Ação Penal - Procedimento Sumário 0000675-29.2020.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000675-29.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-29.2020.8.16.0102 Vistos, etc. 1. A fim de viabilizar o exame do pedido formulado pelo Sentenciado em seq. 213.1, de justiça gratuita, diligencie a (s) parte (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s). Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF. Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, os seguintes documentos: a) comprovante de recebimentos de proventos, contracheque ou holerite; b) folha de pagamento; c) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia da CTPS; e) consulta ao Serasa acerca da existência de empresas no nome da parte interessada; f) declaração de próprio punho para obtenção da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da assistência judiciária; g) outros documentos capazes de comprovar a atual condição financeira da parte interessada. Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que não será comprovada a hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). 3. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça”. 4. Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. 5. Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000675-29.2020.8.16.0102, EM QUE FIGURA COMO RÉU RODRIGO LOUZANO PEREIRA, brasileiro, casado, mecânico, nascido em 02/01/1981 (com 39 anos de idade na data dos fatos), portador do RG n.º 7.692.084-2 SSP/ PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 036.773.999-20, natural de Tomazina/PR, filho de Odete Aparecida Pereira e Luiz Carlos Louzano Pereira, residente e domiciliado na Rua Primeiro de Maio, n.º 135, Centro, na cidade de Guapirama/PR. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, e com base no incluso Inquérito Policial, em face do Réu RODRIGO LOUZANO PEREIRA, devidamente qualificado na denúncia, dado como incurso nas penas dos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais (1º fato), artigo 147 (2º fato), artigo 329 (3º fato) e artigo 129, caput, por duas vezes, (5º fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo os dois primeiros fatos também combinados com o artigo 61, II, f, do mesmo diploma legal, nos termos da legislação prevista na Lei nº 11.340/06, pelos seguintes fatos: 1º FATO “No dia 09 de maio de 2020, por volta das 15 horas, no interior da residência da vítima, sito Rua Primeiro de Maio, n.º 135, centro, na cidade de Guapirama, Comarca de Joaquim Távora/PR, o denunciado RODRIGO LOUZANO PEREIRA, com consciência e vontade livres, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima Lucia Aparecida Cardozo Louzano, sua esposa, tendo em vista que a agrediu fisicamente, deferindo-lhe socos, tapas e pontapés, sem, contudo, deixar lesões aparentes, cf. Boletim de ocorrência n.º 2020/480792 (mov. 1.13) e laudo médico (mov. 1.12, pág. 04 e mov. 41.1, pág. 03).” 2º FATO “Nas mesmas condições de data, local e horário descritos no primeiro fato, o denunciado RODRIGO LOUZANO PEREIRA, com consciência e vontade livres, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou a vítima Lúcia Aparecida Cardozo Louzano, sua esposa, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer que se o mesmo fosse preso não “ia dar em nada” e que, quando saísse, mataria a vítima, cf. Boletim de ocorrência n.º 2020/480792 (mov. 1.13).” 3º FATO “Nas mesmas condições de data, local e horário descritos no 1º e 2º Fatos, o denunciado RODRIGO LOUZANO PEREIRA, com consciência e vontade livres, opôs-se à execução de ato legal, tendo em vista que resistiu à voz de prisão emanada pelos Policiais Militares Wagner Luís Fogaça Alves e Rubens Gonçalves Filho, funcionários públicos competentes para executá-la, mediante ameaça e violência, consistente em empunhar uma faca (objeto apreendido nos autos ao mov. 1.19), tendo o denunciado, após soltá-la, investido contra a equipe policial, desferindo socos e chutes, sendo necessário o uso moderado de força para contê-lo, bem como a utilização de algemas para conduzi-lo até a delegacia de polícia local, cf. auto de resistência à prisão de mov. 1.27.” 4º FATO “Nas mesmas circunstâncias de data e local, no mesmo contexto do terceiro fato, o denunciado RODRIGO LOUZANO PEREIRA, com consciência e vontade livres, com ânimo de causar lesão, ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Wagner Luís Fogaça Alves, uma vez que o agrediu fisicamente, ato consistente em desferir-lhes socos e chutes, causando-lhe escoriação no cotovelo direito, resultando em lesões corporais de natureza leve, cf. Boletim de ocorrência n.º 2020/480792 (mov. 1.13) e Laudos de lesão corporal (mov. 1.12, págs. 02 e 03 e mov. 41.1, págs. 01 e 02)”. 5º FATO “Nas mesmas circunstâncias de data e local, no mesmo contexto do terceiro fato, o denunciado RODRIGO LOUZANO PEREIRA, com consciência e vontade livres, com ânimo de causar lesão, ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Rubens Gonçalves Filho, uma vez que o agrediu fisicamente, ato consistente em desferir-lhes socos e chutes, causando-lhe escoriação no cotovelo direito, resultando em lesões corporais de natureza leve, cf. Boletim de ocorrência n.º 2020/480792 (mov. 1.13) e Laudos de lesão corporal (mov. 1.12, págs. 02 e 03 e mov. 41.1, págs. 01 e 02)”. A denúncia foi oferecida em data de 26/07/2020, tendo sido recebida pelo Juízo em data de 19/10/2020, cf. decisão de mov. 57.1, ocasião em que se determinou a citação do acusado. O réu foi devidamente citado (mov. 138.1). Por intermédio de defensor constituído, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 132.1). Considerando a ausência de qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, o Juízo manteve o recebimento da denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento, cf. decisão de mov. 134.1. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu, cf. ata de audiência de mov. 159.1. Por fim, encerrada a instrução processual, atualizaram-se os antecedentes criminais do acusado, cf. certidão de mov. 16,.1. Em sede de alegações finais (mov. 163.1), o Ministério Público, com base nas provas produzidas, requereu a condenação do Réu pela prática dos crimes descritos em denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do Réu. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu seja admitido apenas em relação aos fatos 3, 4 e 5, e seja aplicada a menor pena, com sua substituição em restritiva de direitos (mov. 167.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 44.1) em face do Réu RODRIGO LOUZANO PEREIRA, imputando-lhe a prática dos delitos de vias de fato, ameaça, resistência e lesão corporal por duas oportunidades. Da observação criteriosa do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se pela procedência da ação. Primeiramente, ressalto que a análise da materialidade e da autoria dos delitos será feita em conjunto. Pois bem. A materialidade dos crimes encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão – faca (mov. 1.11), Boletim de Ocorrência n.º 2020/480792 (mov. 1.13), Laudos Médicos de Lesão Corporal (mov. 1.12), Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.27), bem como pela prova oral produzida durante a instrução. A autoria, diante do conjunto probatório coligido, em cotejo com o que se produziu em sede policial, também é induvidosa, e recai sobre o Réu RODRIGO LOUZANO PEREIRA. O acusado RODRIGO LOUZANO PEREIRA (mov. 160.1), quando interrogado em Juízo, confessou parcialmente os fatos, apenas com relação aos delitos de resistência e lesão corporal em face dos Policiais Militares, descritos no 3º, 4° e 5° Fatos, tendo negado os demais fatos constantes na denúncia. A vítima LUCIA APARECIDA CARDOSO LOUZANO, ouvida em Juízo (mov. 158.1), relatou o seguinte: “[…] Que foi vítima do primeiro e segundo fato […] que o acusado desferiu chutes na mesma, quando ela foi pegar roupas no chão que o próprio acusado havia jogado [...] que o acusado a empurrou, deu chutes e soco em seu braço [...] quanto ao segundo fato, o acusado a ameaçou dizendo que se fosse preso, quando saísse, a mataria [...] quanto aos demais fatos, não presenciou, apenas visualizou os ferimentos nos policias [...].” A testemunha de acusação RUBENS GONÇALVES FILHO, Policial Militar, ao ser ouvido em Juízo (mov. 158.3), declarou o seguinte: “[…] Que a vítima informou a equipe que havia sido agredida [...] que foram até a casa do autor, oportunidade em que foi dada voz de prisão diante do relatado pela vítima [...] quando foram levar o acusado até a viatura ele se desvencilhou [...] que tem um corredor na casa, ele correu até a cozinha e quando nós menos o esperávamos voltou empunhando uma faca [...] que na sequência, após a solicitação da equipe, o acusado soltou a faca, então nós coldreamos as armas, contudo, o acusado fez sinal de luta, se armou as mãos mesmo e veio, o que aconteceu naquele corredor foi uma luta mesmo, infelizmente tivemos que contê-lo lutando [...] que diante dessa luta, tanto eu quanto o Policial Wagner, ficaram arranhados, cotovelo, mão, tudo machucado de tentar segurar o acusado a bater na equipe [...] que a vítima afirmou no dia as agressões desferidas pela acusado nela, bem como a ameaça [...]”. A testemunha de acusação WAGNER LUIS FOGAÇA ALVES, Policial Militar à época dos fatos, ao ser ouvido em Juízo (mov. 158.4), declarou o seguinte: “[...] que após os relatos da vítima foram até a casa do acusado [...] que de imediato, após ser dada voz de prisão ao autuado, o mesmo disse que não iria, se desvencilhou de nós, foi para dentro da casa, disse que não iria, disse que só sairia da casa morto [...] que nós ingressamos na residência para tentar conduzir ele ainda que de forma coercitiva até a delegacia, ele disse novamente que não iria, momento este que ele foi até a cozinha e se apossou de uma faca [...] quando ele jogou a faca no chão, nós coldreamos as armas, tentamos levar na conversa mas ele veio para cima de nós investindo fisicamente, causando as lesões descritas no laudo [...] que se recorda da vítima ter apontado sobre as agressões e ameaça [...]”. Inicialmente, em relação a contravenção penal de vias de fato (1° Fato), observa-se que a vítima afirmou com riqueza de detalhes a ocorrência dos fatos, tanto em seu depoimento prestado em Delegacia, quanto em Juízo, veja-se: Depoimento prestado pela vítima em fase inquisitorial (mov. 1.7): “[…] Que aí ele começou a me dar tapa, me dar um monte de coisa, perto da menina dentro do carro; não conseguia sair […]. Quando eu conseguiu sair de dentro do carro, ele veio para cima de mim de novo […]. Que ele começou a me chutar, dar soco na cara, na cabeça […].” Depoimento prestado pela vítima em Juízo (mov. 158.1): “[…] que o acusado desferiu chutes na mesma, quando ela foi pegar roupas no chão que o próprio acusado havia jogado [...] que o acusado a empurrou, deu chutes e soco em seu braço […].” Com relação ao crime de ameaça, a vítima, quando inquirida em Delegacia e em Juízo (movs. 1.7 e 158.1), narrou com clareza que o réu o ameaçou por palavras dizendo que se o mesmo fosse preso não “ia dar em nada” e que, quando saísse, mataria a vítima. Ainda, os Policiais Militares, quando inquiridos em Juízo afirmaram que a vítima, na data dos fatos, relatou aos mesmos a agressão sofrida e as ameaças desferidas pelo acusado. Assim, diante dos elementos colecionados, tem-se a responsabilidade penal do acusado, conforme narrado na denúncia. Ressalta-se quanto a relevância da palavra da vítima no caso em tela, neste sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA – ARTIGO 147. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002352-30.2012.8.16.0117/0 – Medianeira – Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 02.06.2015). Quanto ao delito de resistência relatado no terceiro fato da denúncia, vê-se que os policiais militares que atenderam a ocorrência, quando ouvidos em juízo, prestaram depoimentos uníssonos, afirmando que o acusado se opôs a execução de ato legal, mediante violência, vez que, inicialmente, empunhou uma faca (objeto apreendido nos autos ao mov. 1.19), bem como, ao soltá-la, investiu contra a equipe policial desferindo socos e chutes, conforme supramencionado. No mesmo sentido encontra-se inclusive a confissão do acusado em Juízo. Sendo assim, considerando que devidamente comprovada a prática, por parte do réu, da conduta descrita no 3º Fato da denúncia, a condenação é medida que se impõe. Com relação aos delitos de lesão corporal em face dos Policiais Militares Rubens e Wagner, as vítimas relataram com clareza a ocorrência dos fatos: O Policial Militar e vítima Rubens quando ouvido em Juízo (mov. 158.3), destacou que “[…] nós também ficamos todos arranhados, cotovelo, mão, tudo machucado de tentar segurar, ele bater na gente […].” A vítima e Policial Militar Wagner Luis Fogaça Alves, em Juízo (mov. 158.4), declarou “[…] que ficou lesionado nas mãos e nos braços se não me engano […].” Observa-se os Laudos Médico de Lesões Corporais de mov. 1.12 (transcrição no mov. 41.1) corrobora com os fatos narrados, pois consta que as vítimas, quando atendidas, apresentavam as seguintes lesões corporais: Os Pacientes Wagner Luiz F. Alves e Rubens Gonçalves: “lesões com escoriação e dor no cotovelo direito […]”. Destaca-se, quanto ao delito de lesão corporal, que fora comprovado diante da realização em sede de inquisitorial de laudo de lesão corporal (mov. 1.12, bem como toda prova testemunhal durante a instrução criminal. Não restam, portanto, quaisquer dúvidas em relação à materialidade e autoria delitivas, porquanto encontra-se demonstrado que realmente foi o Réu RODRIGO quem lesionou as vítimas Wagner Luiz F. Alves e Rubens Gonçalves, bem como, resistiu a voz de prisão emanada pela equipe policial e praticou vias de fatos e ameaçou a vítima Lucia Aparecida Cardozo Louzano. Como pode se observar, em contrário do que alega a tese defensiva, não há dúvidas quanto à prática dos delitos de vias de fato ameaça, resistência e lesão corporal por duas vezes, nos termos narrados na denúncia. Assim, por todo o exposto, está clara a materialidade e autoria dos delitos imputados ao Réu. 2.3. Da tipicidade e demais elementos do delito previsto no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (1º fato) A conduta do réu em dar chutes, socos e empurrões na vítima já configura o tipo penal previsto no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, porquanto “vias de fato constituem violência contra a pessoa sem produção de leses corporais. ”[1] Dessa forma, não restam, portanto, quaisquer dúvidas quanto à ocorrência dos fatos descritos na denúncia, e que foi o Réu RODRIGO seu autor, restando afastadas as teses defensivas trazidas em alegações finais. No que tange à tipicidade, para que se caracterize a contravenção das vias de fato, é necessário que o agente pratique contra a vítima atos de agressão, sem conduto, que tenha vontade de lesioná-la, de qualquer maneira. Do contrário, ter-se-ia caracterizada a figura típica do artigo 129 do Código Penal (tentada ou consumada), e até mesmo a figura típica do artigo 121 do Código Penal (tentada ou consumada), a depender do grau e da natureza da lesão. No caso, verifica-se que o Réu, com sua atitude, praticou a contravenção prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, uma vez que agrediu fisicamente a vítima, sem a intenção de lesioná-la (desferiu chutes, socos e empurrões). O fato é, portanto, formal, material e subjetivamente típico. 2.4. Da tipicidade e demais elementos do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (2º fato) Conclui-se, diante das provas contidas nos autos, que a conduta praticada pelo Réu se subsume ao preceito primário previsto no artigo 147 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. O fato é, portanto, formal, material e subjetivamente típico. 2.5. Da tipicidade do delito previsto no artigo 329, do Código Penal (3° fato) O artigo 329, caput, do Código Penal tipifica a seguinte conduta: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Percebe-se que a conduta realizada pelo réu se enquadra com perfeição ao preceito primário do mencionado artigo, tendo em vista que, no dia dos fatos, opôs-se, mediante atos de violência, à execução de ato legal, qual seja, a ordem de prisão que lhe fora dada pelos policiais militares, funcionários públicos competentes para a execução do ato. Outrossim, o elemento subjetivo da conduta, conforme demonstrado, também restou evidenciado, tendo em vista que o acusado conscientemente dirigiu sua vontade no sentido de resistir à execução de ato legal. Ademais, a conduta do réu se mostrou idônea a lesar o bem jurídico protegido pelo tipo penal em apreço. Assim, o fato é formal, material e subjetivamente típico. 2.6. Da tipicidade do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (4º e 5º fato) As condutas praticadas pelo Réu no quarto e quinto fatos narrados na denúncia se subsume com perfeição ao disposto no artigo 129, caput, c/c §12º, ambos do Código Penal. Com efeito, nada justificaria um agir brutal por parte do Réu, assim como tudo leva a crer que ele poderia ter agido de outro modo, de tal maneira que, no caso, agiu com vontade de produzir o resultado. Aliás, se não quis produzi-lo, no mínimo, assumiu este risco. Veja-se, como as próprias vítimas narraram em Juízo, que o Réu desferiu socos e chutes, causando as lesões do laudo de mov. 1.12 (transcrição no mov. 41.1). Portanto, uma vez que as vítimas são Policiais Militares e exerciam a função no momento dos fatos relatados no quarto e quinto fato da denúncia, conclui-se que a conduta praticada por ele se subsume ao preceito sancionador previsto no artigo 129, caput, c/c §12º, ambos do Código Penal, ficando demonstrado o enquadramento do fato (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora (tipicidade). 2.7. Antijuridicidade, Culpabilidade e demais elementos do crime (para todos os crimes) Não há qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade no caso. Não há privilégios a serem apreciados. As circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes serão apreciadas quando da dosimetria da pena. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu RODRIGO LOUZANO PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (1º fato), artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), combinados com o artigo 61, Inciso II, alínea “f”, do mesmo diploma legal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06 e, artigo 329, caput (3º fato) e artigo 129, caput e §12º por 02 (duas) vezes (4º e 5º fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em consequência, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo havido condenação, passo a fixar a pena: PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (1° FATO) a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, nas condutas do Réu, que não componha os próprios tipos penais, sendo a culpabilidade, portanto, inerente aos próprios crimes. O Réu não ostenta maus antecedentes. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar ou abrandar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultados causados pelos crimes, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática dos crimes. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando existir apenas circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena base em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. b) Agravantes e atenuantes O crime foi cometido com violência e grave ameaça contra mulher, aplicando-se, desse modo, a agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, de modo que procedo ao aumento a pena base, fixando a pena provisória em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. c) Causas de aumento e diminuição de pena Inexistindo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, e obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o Réu definitivamente condenado às penas de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. PARA O DELITO DE AMEAÇA (2° FATO) a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, nas condutas do Réu, que não componha os próprios tipos penais, sendo a culpabilidade, portanto, inerente aos próprios crimes. O Réu não ostenta maus antecedentes. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar ou abrandar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultados causados pelos crimes, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática dos crimes. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando existir apenas circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e atenuantes O crime foi cometido com violência e grave ameaça contra mulher, aplicando-se, desse modo, a agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, de modo que procedo ao aumento a pena base, fixando a pena provisória em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. c) Causas de aumento e diminuição de pena Inexistindo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, e obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o Réu definitivamente condenado à pena de 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA (3° FATO) a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, na conduta do Réu, que não componha o próprio tipo penal, sendo a culpabilidade, portanto, inerente ao próprio crime. No que tange aos antecedentes, verifico que o Réu não ostenta maus antecedentes e, por isso, tal circunstância deve ser considerada como neutra. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultado causado pelo crime, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando inexistir circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Da análise dos autos, verifica-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, Inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Inexistem agravantes. Assim, ante a aplicação da Súmula 231, do STJ, mantenho a pena provisória em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. c) Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistindo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, e obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o Réu condenado definitivamente à pena de 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (4° FATO) a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, na conduta do Réu, que não componha o próprio tipo penal, sendo a culpabilidade, portanto, inerente ao próprio crime. No que tange aos antecedentes, verifico que o Réu não ostenta maus antecedentes. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultado causado pelo crime do crime, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando existir apenas circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. b) Pena provisória Da análise dos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, e uma vez não estando presentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. c) Pena definitiva Reconheço a causa de aumento do § 12, do artigo 129, do CP, já que a vítima é agente descrita no artigo 144, inciso IV, da Constituição Federal, e estava exercendo a sua função. Inexistem causa de diminuição. Portanto, elevo a pena em 1/3 (um terço), ficando o Réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) MESES DE DETENÇÃO. PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (5° FATO) a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, na conduta do Réu, que não componha o próprio tipo penal, sendo a culpabilidade, portanto, inerente ao próprio crime. No que tange aos antecedentes, verifico que o Réu não ostenta maus antecedentes. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultado causado pelo crime do crime, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando existir apenas circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. b) Pena provisória Da análise dos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, e uma vez não estando presentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. c) Pena definitiva Reconheço a causa de aumento do § 12, do artigo 129, do CP, já que a vítima é agente descrita no artigo 144, inciso IV, da Constituição Federal, e estava exercendo a sua função. Inexistem causa de diminuição. Portanto, elevo a pena em 1/3 (um terço), ficando o Réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) MESES DE DETENÇÃO. 3.3. Do concurso material Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas acima fixadas, totalizando, assim, a pena final de 11 (ONZE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 3.4. Regime Inicial Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada inicialmente em regime aberto. 3.5. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que existe crime cometido mediante grave ameaça (artigos 44, I, do Código Penal). Ademais, apesar de ser possível a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal restaram preenchidos, deixo de aplicá-la, por entender que, na espécie, é medida mais benéfica. Com efeito, no caso de aplicação da suspensão condicional da pena, a praxe deste Juízo é a aplicação das seguintes condições: a) proibição de frequentar casas de jogos, casas noturnas e bares; b) não se embriagar; c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 15 (quinze) dias; d) apresentar-se pessoal e mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações e domicílio e; e) não tornar a delinquir. Ocorre que, nesta Comarca, inexistem Casas do Albergado em que o Sentenciado deve ficar recolhido, de modo que sempre que há fixação de pena em regime aberto, as condições de seu cumprimento coincidem em muito com as condições da suspensão condicional da pena. Assim, ao aplicar os sursis, acaba-se por fazer com que um condenado cumpra por 02 (dois) anos inteiros praticamente as mesmas condições que cumpriria em prazo substancialmente menor, em regime aberto, o que faz com que este instituto, embora previsto como um benefício, cause prejuízo. É o que ocorre na espécie. Ressalte-se que esta posição encontra consonância com recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça deste Estado em julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal originária desta Comarca, conforme se observa: APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ART. 129 § 9º - CONDENAÇÃO - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - SÚMULA 231, DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RETIRADA EM RAZÃO DE O REGIME ABERTO MOSTRAR-SE MAIS BENÉFICO AO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. 1ª Câmara Criminal. AP nº 1.278.164-7. Rel.: Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. Data de Julgamento: 11/12/2014. Data de Publicação: 21/01/2015). Diante disso, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena e determino que a pena seja cumprida em regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se em sua residência diariamente, das 21h00 às 06h00, inclusive em feriados e finais de semana, salvo autorização prévia do Juízo prorrogando o horário de recolhimento; b) proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial, por mais de 8 dias; c) comparecer mensalmente em Juízo, para dar conta de suas ocupações e domicílio; d) sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto a arma branca apreendida nos autos, determino a destruição nos termos do artigo 1007, do CNFJ-TJPR. Com fulcro no artigo 336 do Código de Processo Penal e no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (que aplico com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal), determino que o saldo existente na conta em que fora depositada a fiança prestada pelo Réu seja utilizado para pagamento das custas e despesas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTS. 147 E 155, § 4º, INC. I, C.C. ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)-CONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)-DELITO DE AMEAÇA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, POR ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL/TENTATIVA INIDÔNEA. TESE NÃO ACOLHIDA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO E IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO NÃO VERIFICADAS NO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)-CRIME DE FURTO. 3.1)-PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA NÃO SUBTRAÇÃO DA RES. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, AO PULAR O MURO, DEIXOU CAIR PARTE DOS ITENS FURTADOS. CONDUTA INEQUIVOCAMENTE CONSUMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.2)-PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. ATIPICIDADE AFASTADA. 4)-REPARAÇÃO CIVIL. POSTULADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GERADORA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITITVO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória. (AgRg no REsp 1673181/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032297-55.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 11.04.2021 – grifei). RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifei). Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de 01 (um) salário mínimo conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Desnecessária a prisão cautelar do Réu, posto que insuficientes os requisitos para tanto, podendo, assim, recorrer em liberdade (artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b. Comunique-se a vítima da r. sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal e artigos 21 e 33, parágrafo único, ambos da Lei 11.340/06. c. Expeça-se guia de recolhimento, formem-se autos de execução de pena e remeta-os ao Juízo competente; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. INTIMEM-SE. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito [1] JESUS, Damásio de. Lei das contravenções penais anotada. São Paulo: Saraiva, 2015, 13ª Edição, p. 86).

06/09/2023, 00:00

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