Cumprimento de sentença 0003256-70.2017.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003256-70.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003256-70.2017.8.16.0183. executados: a) EUCLIDES GALLINA e ROGÉRIO GALLINA o pagamento solidário do dano causado no valor de R$ 14.000,00, atualizados em dezembro/2021, totalizando o valor de R$ 74.144,06 (setenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e seis centavos). b) ROGÉRIO GALLINA o pagamento da multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado em dezembro/2021, que totaliza R$ 22.738,66 (vinte e dois mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Intimem-se os executados para pagamento no prazo de 15 dias, como determinado no ev. 226.1. 3. Certifique-se nos autos o valor atualizado do depósito em conta judicial vinculada ao feito. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$106.571,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): EUCLIDES GALLINA ROGERIO GALLINA 1. Mantenho a decisão agravada (ev. 241.1). Caso haja atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Caso contrário, cumpra-se conforme decisão anterior. 2. A parte executada opôs embargos de declaração decisão de evento 226.1. a fim de sanar obscuridade quanto ao valor a ser pago por cada um dos executados (ev. 248.1). Inicialmente, atribuo efeito suspensivo aos embargos (art. 1.026, §1º do CPC) para evitar a condenação dos executados ao pagamento de multa e honorários (art. 523, §1o, do CPC), tendo em vista que a questão suscitada relaciona-se ao montante a ser adimplido pelos embargantes. No mérito, conforme título judicial, os executados respondem solidariamente pelo ressarcimento do dano ao erário que corresponde ao valor atualizado de R$ 74.144,06 (setenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e seis centavos). Sendo assim, conheço dos embargos apresentados e esclareço que, conforme manifestação do Ministério Público, caberá aos

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003256-70.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$106.571,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): EUCLIDES GALLINA ROGERIO GALLINA A Cooperativa Sicredi Iguaçu PR/SC/SP noticiou nos autos que na qualidade de credora hipotecária adjudicou os imóveis de matrícula 66, 2597, 2625, 3455 e 3651, todos do CRI de São João, mas que está impedida de efetivar a transferência da propriedade devido à existência de indisponibilidade geral de bens decretada nestes autos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a hipoteca só foi realizada após a indisponibilidade dos bens, de modo que a credora tinha ciência da impossibilidade de transferência do imóvel pelo devedor. É o relatório. O pedido deve ser deferido. Isso porque a indisponibilidade tem como efeito apenas impedir atos de disposição voluntária do bem pela parte atingida, não obstando a realização de atos executivos forçados. Como já decidido pelo TJPR no julgamento do recurso 38613-39.2021.8.16.0000, "[...] conforme prevê o art. 825, I, do CPC, a adjudicação é forma de expropriação de bem do executado e não ato de disposição voluntária por parte do devedor, de modo que a existência de averbações anteriores na matrícula do imóvel não pode ser empecilho à averbação da adjudicação". O julgado acima mencionado foi assim ementado: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que indefere o pedido de averbação da carta de adjudicação na matrícula imobiliária do bem ante a existência de averbações anteriores oriundas de outros processos. Averbações anteriores oriundas de outros feitos que não podem ser empecilho para registro da carta de adjudicação expedida na presente execução. A indisponibilidade de bens do executado não impede a adjudicação pelo credor exequente, pois tem ela como objetivo apenas impedir que o devedor se desfaça de seus bens. Assim, inexiste amparo jurídico para ser impedida a averbação de carta de adjudicação. Preedentes. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038613-39.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) O STJ consolidou seu entendimento da mesma maneira: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que 5. Recurso especial conhecido e provido”se refere à disposição voluntária pelo devedor. (STJ, REsp nº 1.493.067/RJ, Rel: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.03.2017). Desta forma, é irrelevante o fato de a hipoteca ser posterior à indisponibilidade. A adjudicação decorre de execução forçada, e não de livre vontade do devedor/réu, não sendo por isso óbice ao seu registro. Determino, portanto, o levantamento da indisponibilidade decretada nestes autos sobre os imóveis de matrícula 66, 2597, 2625, 3455 e 3651, todos do CRI de São João. Com a preclusão desta decisão, comunique-se ao cartório, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento. Intimem-se. No mais, caso expirado o prazo para pagamento voluntário pelos executados, cumpram-se os atos constritivos determinados a partir do item 4 da decisão de ev. 226. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003256-70.2017.8.16.018 1. Solicite-se pelo SIGA a unificação do cadastro do "Ministério Público de São João" com "Ministério Público do Paraná", CNPJ 78.206.307/0001-30. 2. Vista ao Ministério Público sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade (ev. 225). 3. Anotar como cumprimento de sentença, comunicando ao Distribuidor para anotações. Intimem-se os devedores a cumprir a obrigação imposta na sentença, pagando a quantia indicada pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito (art. 523, §1º, do CPC). Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. 3.1. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do requerimento de execução, intime-se pessoalmente a parte. 3.2. Caso a correspondência seja encaminhada ao último endereço da parte informado nos autos e retorne negativa, restará suprida sua intimação (art. 513, §3º, CPC). 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar o fato e intimar o exequente para apresentar planilha atualizada, já constando a multa de 10% e honorários de 10%. Após, determino o cumprimento das seguintes diligências: 4.1) Penhora de valores pelo Sisbajud Deve ser lançada ordem de bloqueio pelo sistema, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. A ordem deve ficar vigente pelo prazo máximo previsto no sistema (ferramenta "teimosinha"). Antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. 4.2) Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD Deve ser realizada busca de veículos pelo sistema informatizado, com bloqueio de transferência de todos aqueles encontrados. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Deve a Secretaria juntar não só a relação de veículos, mas também as informações detalhadas de cada um deles, de maneira a viabilizar a análise da existência de outras restrições ou comunicação de venda. A penhora será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo,oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente ou, alternativamente, ao depositário público. Em qualquer das hipóteses, cabe ao exequente pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. No caso de remoção ao depositário, as custas relativas a esta diligência serão descontadas prioritariamente do valor de venda do bem. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. 4.3) Busca de bens na Receita Federal: Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, junte-se aos autos, com sigilo médio, as três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Havendo bem imóvel na referida declaração e existindo interesse na penhora, o exequente deverá apresentar a respectiva matrícula, a qual pode ser obtida diretamente no cartório do registro ou eletronicamente pelo sistema registradores.org.br. Caso isso seja feito, voltem conclusos para análise do pedido. 4.4) Pesquisa de vínculos trabalhistas Sendo requerida a juntada de extrato do CAGED por meio do convênio informatizado para aferir existência de vínculo trabalhista, defiro caso tenham sido superados o Bacenjud, Renajud e Infojud. Junte-se o documento e manifeste-se o exequente. Defiro também, caso haja pedido, a expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de benefício previdenciário em favor do executado. 4.5) Penhora de bens através de Oficial de Justiça Sendo requerido, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4.6) Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro a anotação em referido sistema após expirado o prazo para pagamento voluntário. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 4.7) Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que restarão preenchidos os requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. 4.8) Diligências infrutíferas / execução frustrada Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente a partir do encerramento da suspensão (art. 921, §4º do CPC). Fica ainda ciente de que eventuais pedidos genéricos de busca como Bacenjud, Renajud e Infojud não interromperão novamente a prescrição. Intimações e diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Reativação

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Recebimento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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