Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002512-33.2021.8.16.0184 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002512-33.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2024, 09:09

Confirmada

12/09/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 18:06

Reativação

10/09/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:10

Definitivo

13/04/2023, 14:30

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:11

Confirmada

26/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002512-33.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-33.2021.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 14/06/2021 Autor(s): DORIS SARA SANTOS Réu(s): JULIVIER GABARDO SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Trata-se de pedido de revisão (mov. 108.1), formulado pela parte noticiante, questionando a decisão de mov. 92.1, que acolheu o pedido de arquivamento requerido pelo Ministério Público. No caso em tela a peça de mov. 108.1 não pode ser recebida, visto que, muito embora amparada no art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, este dispositivo teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, julgou o Min. Ricardo Lewandowski ao tratar da matéria na Reclamação n. 42093, vejamos: "(...) Vê-se, portanto, que o ato reclamado está em consonância com o que foi decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 6.298-MC/DF e da ADI 6.305-MC/DF, suspendendo a eficácia do art. 28 do Código de Processo Penal – CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, até o julgamento do mérito dessas ações pelo Plenário. Além disso, descabe argumentar que o pedido de revisão do arquivamento formulado pelos reclamantes apoiou-se no § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal, cuja eficácia não teria sido atingida pela decisão desta Suprema Corte nas referidas ações diretas. Cumpre anotar, a propósito, que tal dispositivo também foi incluído pela mesma Lei 13.964/2019 e prevê possibilidade de a vítima, ou seu representante legal, não concordando com o arquivamento do inquérito policial a que se refere o caput do art. 28 em questão, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação. Relembro, então, que uns dos fundamentos utilizados para suspender aquela norma foi justamente a preocupação de que “os Ministérios Públicos tenham tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova competência estabelecida”. Isso porque “questões operacionais simples deixaram de ser resolvidas pelo legislador, como, por exemplo, a cláusula aberta trazida no caput do artigo 28, ao determinar que o arquivamento do inquérito policial será homologado pela ‘instância de revisão ministerial’. A nova legislação sequer definiu qual o órgão competente para funcionar como instância de revisão”. Com efeito, suspensa a eficácia da norma que estabelecia o encaminhamento, de ofício, dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei (art. 28, caput, do CPP), é ilógico pensar que o § 1º desse mesmo artigo ainda esteja vigente, permitindo que a vítima, ou seu representante legal, possa tomar aquela mesma providência. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2020". Assim, acolho o parecer ministerial de mov. 113.1 e deixo de receber o pedido de revisão formulado ao mov. 108.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 11:45

Indeferimento

13/12/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 12:34

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:50

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002512-33.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-33.2021.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 14/06/2021 Autor(s): DORIS SARA SANTOS Réu(s): JULIVIER GABARDO SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Trata-se de pedido de revisão (mov. 108.1), formulado pela parte noticiante, questionando a decisão de mov. 92.1, que acolheu o pedido de arquivamento requerido pelo Ministério Público. No caso em tela a peça de mov. 108.1 não pode ser recebida, visto que, muito embora amparada no art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, este dispositivo teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, julgou o Min. Ricardo Lewandowski ao tratar da matéria na Reclamação n. 42093, vejamos: "(...) Vê-se, portanto, que o ato reclamado está em consonância com o que foi decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 6.298-MC/DF e da ADI 6.305-MC/DF, suspendendo a eficácia do art. 28 do Código de Processo Penal – CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, até o julgamento do mérito dessas ações pelo Plenário. Além disso, descabe argumentar que o pedido de revisão do arquivamento formulado pelos reclamantes apoiou-se no § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal, cuja eficácia não teria sido atingida pela decisão desta Suprema Corte nas referidas ações diretas. Cumpre anotar, a propósito, que tal dispositivo também foi incluído pela mesma Lei 13.964/2019 e prevê possibilidade de a vítima, ou seu representante legal, não concordando com o arquivamento do inquérito policial a que se refere o caput do art. 28 em questão, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação. Relembro, então, que uns dos fundamentos utilizados para suspender aquela norma foi justamente a preocupação de que “os Ministérios Públicos tenham tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova competência estabelecida”. Isso porque “questões operacionais simples deixaram de ser resolvidas pelo legislador, como, por exemplo, a cláusula aberta trazida no caput do artigo 28, ao determinar que o arquivamento do inquérito policial será homologado pela ‘instância de revisão ministerial’. A nova legislação sequer definiu qual o órgão competente para funcionar como instância de revisão”. Com efeito, suspensa a eficácia da norma que estabelecia o encaminhamento, de ofício, dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei (art. 28, caput, do CPP), é ilógico pensar que o § 1º desse mesmo artigo ainda esteja vigente, permitindo que a vítima, ou seu representante legal, possa tomar aquela mesma providência. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2020". Assim, acolho o parecer ministerial de mov. 113.1 e deixo de receber o pedido de revisão formulado ao mov. 108.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002512-33.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-33.2021.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 14/06/2021 Autor(s): DORIS SARA SANTOS Réu(s): JULIVIER GABARDO SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Apresentado pedido arquivamento pelo Parquet ao mov. 89.1, acolho o parecer ministerial pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir (fundamentação per relationem). Admitindo a fundamentação Per Relationem, julgaram o STF e STJ recentemente: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1238775 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. QUADRILHA, PECULATO, CONCUSSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. 1. O uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. 2. Na hipótese, diferentemente do paradigma citado pelo recorrente, não estamos em autos da ação penal, em que o Tribunal simplesmente confirma os termos da sentença ao julgar a apelação, sem tecer nenhum comentário a respeito dos temas do recurso. No caso, a remissão feita pelo Relator do writ - referindo-se, expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Procurador Regional da República se reportou para formar sua opinião. As teses suscitadas na impetração foram todas enfrentadas, e as razões do decisum estão expostas, o que viabiliza, inclusive, o respectivo controle jurisdicional. 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. E, isso, no casso, não ocorreu. 4. O arrazoado do recorrente relativo à utilização de peças de informação cobertas por decisão de arquivamento está baseado apenas em ilações e em meras suspeitas. A decisão determinando o arquivamento do inquérito policial no âmbito estadual, isto é, no âmbito da Operação Clausura, não teria como abranger os crimes de natureza federal descobertos fortuitamente. Parte da prova produzida nessa Operação foi utilizada apenas como notitia criminis e acabou dando ensejo à denominada Operação Pisca-Alerta S/A. Não se confundindo os fatos apurados, totalmente diversos. 5. No julgamento do RHC n. 55.821, foi dito que não há nenhuma relevância em eventual discussão que se circunscreva ao Inquérito Policial n. 45/2008 (Operação Clausura). Ainda que se considere que ele haja sido maculado por alguma ilegalidade ou que seu arquivamento e destruição tenham se dado em desacordo com a lei, tal fato não influencia na investigação realizada contra o recorrente na Operação Pisca-Alerta, que deu ensejo à ação penal em questão. 6. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão apontada pelo recorrente, autorizando, no curso das investigações, entre outras providências, a prorrogação e o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas das pessoas indicadas pela autoridade policial, porquanto a fundamentação per relationem, devidamente justificada pelo Magistrado de primeiro grau diante do caso concreto, constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Precedente. 7. Como não há nenhuma pecha de ilegalidade nas escutas telefônicas obtidas em face do recorrente, injustificável o pretendido trancamento da ação penal, que, ademais, está prestes a ser sentenciada. 8. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 83.968/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 89.1 e determino o arquivamento dos autos, o que faço com sem prejuízo do disposto ao art. 18 do CPP. Anotações e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002512-33.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-33.2021.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 14/06/2021 Autor(s): DORIS SARA SANTOS Réu(s): JULIVIER GABARDO SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA 1. Trata-se de queixa-crime ofertada por DORIS SARA SANTOS, em face de SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. e JULIVIER GABARDO, pelo delito previsto no artigo 163 do Código Penal. Conta a querelante que ao dia 14/06/2021 o querelado JULIVIER GABARDO teria deixado uma torneira aberta na sede da empresa SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., o que veio a causar a inundação da clínica da querelante, danificando diversos aparelhos de pilates e acarretando prejuízo aproximado de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais). Na mesma peça a parte querelante veio a noticiar o crime de ameaça. O Ministério Público requereu a rejeição da queixa-crime, considerando que o crime de dano teria se dado na modalidade culposa, conduta que seria atípica (mov. 71.1). A querelante impugnou o parecer ministerial, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 77.1). Decido. Em que pesem as razões aventadas pela parte querelante ao mov. 77.1, tenho que a descrição da conduta teria se dado na modalidade culposa, tal como assevera o Ministério Público ao mov. 71.1, conduta esta que, segundo a atual doutrina e jurisprudência, seria atípica. Isso pois, a mens legis prevista ao art. 163 do Código Penal, visa reprimir a conduta dolosa do agente. Acerca do tipo subjetivo previsto para o crime de dano, leciona Rogério Sanches Cunha, em seu Código Penal Comentado: “Tipo subjetivo: o tipo subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” (CUNHA. Rogério Sanches. Código Penal para Concursos. 7a edição. Ed. JusPodivm. p. 449). No mesmo sentido, reconhecendo a atipicidade do crime de dano culposo, julgou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DANO. DESACATO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 2 E 4. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. A materialidade e a autoria foram demonstradas no tocante aos delitos de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato. Devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau hostilizada que, com acerto, julgou parcialmente procedente a denúncia. INEXISTENCIA DE DANO CULPOSO. APELO MINISTERIAL NEGADO. É possível aferir que o réu efetivamente praticou o fato descrito no fato 3 da denúncia, mas não é possível afirmar a presença do dolo, não sendo o suficiente para ensejar um juízo condenatório. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Considerando que o exame de provas se encerra nesta etapa processual, incumbindo às Cortes Superiores apenas a análise de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a execução provisória das penas restritivas de direito. Ausência de ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.161.548/SC, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 14/02/2019). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL RECHAÇADOS.(Apelação Criminal, Nº 70075859454, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 30-10-2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PROVA DE QUE ESTE TEVE EPISÓDIO DE DESCONTROLE EMOCIONAL NA DATA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 383, III DO CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de laudo direto do dano suprida pela confissão espontânea, fotografias e pela reparação posterior do dano pelo acusado. Ausência de dolo. A prova colhida nos autos comprova que o réu, exercendo a atividade de monitor, sentiu-se alvo de bullying e teve uma crise nervosa momentânea, perdendo, naquele episódio isolado, o controle de suas emoções e causando dano aos vidros de porta da escola estadual. Não se verifica o dolo de agir do acusado, que comprovou sobejamente ter fragilidade emocional, fazendo uso de medicação psiquiátrica. Não há dano culposo e, inexistindo prova de que o réu agiu intencionalmente, deve o fato ser considerado atípico. Absolvição, com fundamento no art. 386, III do CPP. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA.UNÂNIME.(Apelação Crime, Nº 70058449380, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2015) (grifo nosso).” Nesse passo, acolho o parecer ministerial de mov. 71.1, REJEITO a QUEIXA-CRIME e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte querelada quanto ao crime de dano, o que faço em razão da atipicidade da conduta. Intimem-se. 2. No mais, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao eventual crime de ameaça. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002512-33.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 14/06/2021 Autor(s): DORIS SARA SANTOS Réu(s): JULIVIER GABARDO SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Doris Sara Santos em face de Servitta Serviços de Alimentação Ltda. e Julivier Gabardo, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 163 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela incompetência desse Juízo, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Foro Central (mov. 12). Decido. Dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.099/95: “Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.” A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Criminal na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre o s bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. De acordo com a queixa-crime, os fatos noticiados ocorreram em um estabelecimento comercial, localizado na Rua Professor Brazílio Ovídio da Costa, nº 1625, bairro Santa Quitéria, dessa Capital. Com isso, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo. Ante do exposto, acolho o parecer de mov. 9 e, consequentemente, declaro a incompetência absoluta deste juízo para apreciação do feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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