Apelação Cível 0023492-04.2019.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0023492-04.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023492-04.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023492-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.958,06 Exequente(s): CELSO LIMIRO FERREIRA Executado(s): COUNTRY CLUB DE APUCARANA 1. Homologo a forma de cumprimento da obrigação decorrente da sentença prolatada no feito, firmado entre as partes no seq. 149.2. 2. Ademais, considerando que o pagamento a ser realizado importará no cumprimento da obrigação decorrente da sentença anteriormente prolatada, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023492-04.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023492-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.958,06 Exequente(s): CELSO LIMIRO FERREIRA Executado(s): COUNTRY CLUB DE APUCARANA (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, promova-se a transferência da quantia tornada indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 5.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 6. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 7. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 7.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Documento (Certidão)

04/11/2022, 13:18

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 18:48

Confirmada

07/10/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 12:41

Documento (Acórdão)

29/09/2022, 09:06

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

28/09/2022, 19:05

Confirmada

08/09/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 19:04

Confirmada

25/08/2022, 17:04

Confirmada

25/08/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 20:42

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023492-04.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023492-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$32.400,00 Autor(s): COUNTRY CLUB DE APUCARANA Réu(s): CELSO LIMIRO FERREIRA 1. Country Club de Apucarana, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 114.1, embargos de declaração em face da sentença de seq. 109.1, sob o argumento de que existem erros materiais, omissões e contradições em referido decisum. É o que importava relatar. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando, dessa forma, a sentença hostilizada, não verifico qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da sentença, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na sentença vergastada. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023492-04.2019.8.16.0044. Autor: Country Club de Apucarana Réu: Celso Limiro Ferreira S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Cuida-se de ação de despejo ajuizada por Country Club de Apucarana em face de Celso Limiro Ferreira. Na inicial (seq. 18.1), relata o autor que figura como associação recreativa nesta Comarca e que, com a eleição dos atuais diretores, buscou regularizar todos os contratos de locação das áreas de lazer fornecidas pelo clube, haja vista que todos eles estariam desatualizados. Menciona que no final de 2017 entrou em contato com o réu para iniciar as tratativas visando regularizar o contrato de locação das 5 (cinco) quadras de tênis existentes, haja vista que, além de estar com dificuldades financeiras, as contas de energia elétrica eram uma das maiores despesas mensais do clube. Durante as negociações, disse ter informado ao integrante do polo passivo que as quadras de tênis eram as maiores consumidoras de energia elétrica, haja vista que possuíam lâmpadas de vapor metálico antigas, e que havia a necessidade de oferecimento de vantagens para os associados nas aulas de tênis ministradas pelo réu, eis que, até aquela data, não havia distinção de preço das aulas para associados e não-associados. O requerido, por sua vez, destacou que pretendia ter um contrato de locação mais longo e que gostaria de ter exclusividade para ministrar aulas de tênis, eis que almejava aumento de sua renda financeira. Finalizadas as negociações, menciona que ter sido acordado que o réu trocaria a iluminação (fiação, etc.) de todas as quadras de tênis por refletores novos e que consumissem menos energia, oferecendo aulas com preço menor aos associados, tendo o autor, em contrapartida, indicado que o contrato de locação seria de 5 (cinco) anos (60 meses) e que o réu ministraria com exclusividade aulas de tênis. Afirma ter sido acordado que o valor do aluguel alcançaria o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a ser pago de forma mensal, e que seriam instalados 12 (doze) refletores por quadra, todos da marca CONEXLED – CLJ 150W 60º. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Considerando que, a época, o preço da unidade dos refletores variava entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), foi estimado que o réu gastaria em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para trocar a iluminação de todas as quadras de tênis, já incluídos os gastos com fiação e mão de obra. Por conta da quantia a ser desembolsada pelo réu, sugeriu um desconto de R$ 1.000,00 (mil reais) do valor do aluguel durante os 5 (cinco) anos do contrato de locação (60 meses), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que foi aceito pelo réu. Ainda, haja vista que ainda se mostrava em aberto uma diferença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o requerido sugeriu que ficasse responsável pela organização dos 4 (quatro) torneios de tênis, que deveria ser realizados de forma anual, durante o tempo do contrato (5 anos), o que foi aceito pela autora, visto que o próprio requerido informou que cada torneio renderia R$ 1.000,00 (mil reais) de lucro. Acordadas as obrigações das partes, menciona que firmou contrato de locação em 25.01.2018, tendo como termo inicial 01.02.2018 e termo final 01.02.2023. Seis meses após o termo inicial do contrato de locação, o réu procurou a parte autora e informou que os refletores escolhidos não ficariam bons o suficiente nas quadras de tênis e que estavam saindo de linha. Indica que o requerido lhe disse que outros refletores, utilizados no clube Curitibanos na Comarca de Curitiba/PR, atenderiam as necessidades do clube e que o valor deles seria idêntico ao do que foi pactuado no contrato, não trazendo prejuízo aos litigantes. Confiando na palavra do réu, autorizou verbalmente a instalação de refletores diversos do pactuado nas quadras de tênis. Relata que a primeira quadra de tênis que teve os refletores trocados foi a utilizada para a ministração das aulas pelo réu, tendo este optado por colocar postes de ferro para a instalação dos aparelhos ao invés de postes de cimento, sob o argumento de que, apesar de terem um maior custo, traria maior beleza e destaque à quadra. Menciona que o requerido ofereceu instalar postes de ferro nas outras 4 (quatro) quadras de tênis, desde que fosse aumentado o prazo do contrato de locação proporcionalmente ao valor investido. A proposta foi aceita pelo autor, sob a condição de que o réu deveria prestar contas de todos os gastos com a troca de iluminação das quadras, o que foi aceito pelo integrante do polo passivo. Quando foi finalizada a troca de iluminação da primeira quadra, tanto os litigantes quando os tenistas do clube e demais associados constataram que a nova iluminação não teria ficado tão boa quanto o esperado. Em vista disso, entrou em contato com o requerido em busca de explicações, tendo este PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública informado que os postes ficaram muito altos, que aquela quadra seria maior que as demais e que os aparelhos estariam desregulados. Ao perceber que a iluminação não teria ficado satisfatória, o requerido apresentou nova proposta ao autor, consistente na inclusão de mais um refletor em cada poste, condicionando ao aumento do prazo do contrato de locação de forma proporcional ao valor investido, o que foi aceito pelo autor desde que houvesse prestação de contas. Todavia, para sua surpresa, o requerido não incluiu mais um refletor por poste, tampouco prestou as contas no prazo acordado. Passados alguns meses, quando foi trocada a iluminação da segunda quadra de tênis, disse que houve uma melhora da luminosidade, a qual, entretanto, ainda não era suficiente. Mais uma vez procurado, o requerido informou que a melhora ocorreu em virtude da redução do tamanho dos postes e pelo fato de que a segunda quadra seria menor que a primeira. Solicitada a prestação de contas, o réu, mais uma vez, não as apresentou. Próximo ao término do prazo acordado para a troca dos refletores da terceira quadra, entre junho e agosto de 2019, o réu informou que incluiria 5 (cinco) refletores em cada poste da terceira quadra, haja vista que a iluminação das anteriores não teria sido satisfatória, e adicionaria mais um refletor em cada poste da segunda quadra. Menciona que, durante este período, estava reformando a quadra poliesportiva e que seria necessária a compra de refletores para ilumina- la. Considerando que o réu estava comprando tais aparatos com frequência, entrou em contato com este para questiona-lo sobre a possibilidade de vende- los pelo mesmo preço que pagou ao fornecedor. Ao ser consultado, o requerido indicou que teria conseguido com o fornecedor um excelente preço com desconto de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por unidade caso adquirisse grande quantidade de refletores naquele mês. Por participar de um consórcio de dinheiro administrado pelo autor, o réu questionou a autora se não conseguiria adiantar o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) a ser contemplado para que pudesse aproveitar o desconto para compra de refletores, o que faria que conseguisse trocar a iluminação de 2 (duas) quadras de uma única vez. No intuito de ajudar o requerido, o presidente da associação autora emprestou a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil), que deveria ser devolvida com juros simbólicos, em troca do adiantamento do dinheiro a que seria contemplado. A despeito de ter emprestado o valor pleiteado, o requerido somente trocou a iluminação de uma das quadras, deixando de incluir mais de PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública um refletor em cada poste das outras quadras. Antes da finalização da troca de iluminação da terceira quadra, o autor questionou o requerido se poderia repassar 20 (vinte) refletores para serem instalados na quadra poliesportiva pelo mesmo valor que comprou do fornecedor, como tinha sido acordado. O requerido concordou e os repassou à autora pelo valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cada, que foram instalados na quadra poliesportiva. Quando a troca da iluminação da terceira quadra estava sendo finalizada, o réu procurou o autor o questionando a respeito da extensão do contrato de locação, visto que teria colocado postes de ferro em todas as quadras e 5 (cinco) refletores por poste na terceira quadra. Para que fosse possível contabilizar o investimento do réu, solicitou a apresentação das notas fiscais e recibos de compra e venda, os quais não foram fornecidos pelo réu. Por conta da inércia do requerido, enviou notificação extrajudicial solicitando a apresentação dos documentos, os quais foram enviados pelo réu em 19.08.2019. Ao analisar a documentação, verificou inúmeras inconsistências na relação havida com o réu, a saber: (a) os refletores que foram trocados nas três quadras de tênis não são idênticos; (b) os refletores da primeira quadra de tênis foram adquiridos da empresa ACQQAFORT e eram da marca Lumiere, 200W, que consome mais energia do que o refletor indicado no contrato de locação. Ainda, destaca que o valor da unidade deste era de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), inferior ao valor previsto no contrato de locação (R$ 800,00 – R$ 1.000,00); (c) os refletores da segunda e terceira quadras de tênis eram da marca TOLED, 200W, adquiridos das empresas ONDA Dura Ltda. e Ponto Luz, pelo valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), respectivamente. Menciona que tais refletores, de igual modo, consomem mais energia e tem valor menor do que o refletor previamente indicado no contrato de locação. Após análise dos documentos referente à compra dos refletores da segunda e terceira quadra de tênis, notou que, além de terem sido emitidos no mesmo dia em que foram apresentadas as contas pelo réu, a empresa ONDA Dura Ltda. teria baixado seu CNPJ na receita federal e a suposta sede da referida sociedade apresentava comércio diverso. Além disso, em pesquisa na chave de acesso da nota fiscal, constatou que ela não possuía informações de pagamento ou transporte. Além disso, após entrar em contato com a empresa Ponto Luz, tomou conhecimento que o valor unitário de cada refletor era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e não R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), como PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública constou na nota fiscal apresentada pelo réu. Surpreso com a situação, entrou em contato com o Clube Curitibanos, na Comarca de Curitiba/PR, solicitando informações dos refletores que o réu teria indicado. Em resposta, a associação curitibana indicou que os refletores instalados foram desenvolvidos especialmente para atender a necessidade do clube, o que demonstra que o réu não se informou sobre os aparelhos. Comenta que, ao comparar o consumo de energia elétrica dos refletores indicados no contrato e os efetivamente instalados pelo réu, destacou que, a princípio, seriam instalados 12 (doze) refletores de 150W por quadra e que juntos consumiria 1800W. Entretanto, o réu instalou 16 (dezesseis) refletores de 200W, consumindo 3200W. Considerando que a iluminação não ficou satisfatória, foi necessário a inserção de 20 (vinte) refletores por quadra, aumentando o consumo para 4000W e não promovendo a economia de energia elétrica inicialmente combinada. Menciona que os refletores instalados pelo réu, além de terem prazo de garantia inferior (1 ano) ao que teria sido combinado (3 anos), tinham preços inferiores ao acordado, consumindo mais energia do que foi previsto. Destaca que, com o valor que foi pago ao réu pelos refletores para instalação na quadra poliesportiva, o requerido conseguiria adquirir os 20 (vinte) refletores repassados ao autor e todos os demais instalados, acarretando um enriquecimento indevido do réu. Sustenta que as notas ficais referentes à compra dos refletores da segunda e terceira quadra de tênis são falsificadas ou tiveram informações adulteradas, na medida em que, enquanto a empresa ONDA Dura Ltda. não consta no cadastro da receita federal e a nota fiscal por ela emitida não apresenta informação de pagamento ou transporte, a empresa Ponto Luz emitiu na nota o dobro do valor efetivamente pago pelo réu. Afirma que, apesar de o réu ter se comprometido a ministrar aulas de tênis com valor menor para os associados, tal redução somente ocorreu nos primeiros meses, não mais tendo o requerido promovido desconto nos meses seguintes. Em virtude dos inúmeros descumprimentos contratuais pelo réu, notificou extrajudicialmente o réu para desocupar o imóvel, tendo ele, por sua vez, ajuizado ação declaratória de nulidade 0014464-12.2019.8.16.0044, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, visando manter o contrato de locação firmado entre as partes já de forma liminar, o que foi deferido pelo juízo. Destaca que, a despeito do deferimento da tutela de urgência requerida no juízo vizinho, nada impede o ajuizamento desta demanda, haja vista PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública que existentes inúmeros outros descumprimentos contratuais pelo réu. Em vista disso, ajuíza a presente demanda visando a decretação de despejo do requerido e a condenação ao pagamento de multa contratual, consistente no valor de 5 (cinco) aluguéis vigentes à data da infração contratual. Junta procuração e documentos nos seqs. 18.2/18.15 e 30.2/30.4. Citado (seq. 32.1), o réu apresenta contestação no seq. 33.1, momento em que alega, de forma preliminar, a litispendência destes autos com o processo 0014464-12.2019.8.16.0044, haja vista que no Juizado Especial Cível desta Comarca já se discute sobre a rescisão contratual e a manutenção do contrato de locação. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de conexão entre os autos e a suspensão do trâmite desta demanda até o encerramento do feito mencionado. Ainda de forma preliminar, impugna o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça à autora. No mérito, afirmou que a autora concordou com a instalação de refletores diversos do pactuado no contrato de locação e que, ao revés do alegado, a iluminação estava satisfatória, haja vista que, além de nas conversas via aplicativo WhatsApp a autora ter informado que gostou da iluminação, esta também adquiriu tais aparelhos para instalação na quadra poliesportiva. Afirma que as notas fiscais relacionadas à troca da iluminação da segunda e terceira quadras de tênis não apresentam qualquer irregularidade e que contém o exato valor pago pelo réu. Disse que a consulta realizada pelo autor na empresa Ponto Luz nada altera a informação do valor que foi pago pelo réu, haja vista que variações de preços ocorrem inúmeras vezes nesse mercado. A respeito da empresa ONDA Dura Ltda., menciona que ela não está baixada, mas sim inapta por omissão de declarações para a receita, o que nada tem a ver com a relação obrigacional havida entre as partes. Destaca que no contrato de locação não há qualquer cláusula que estipule o valor da venda dos refletores, razão pela qual o repasse dos refletores para instalação na quadra poliesportiva ocorreu mediante pactuação de preço de forma livre entre as partes. Menciona que ministra aulas de tênis em valor diferenciado para os associados da autora, inexistindo razões para acolhimento dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e condenação da autora ao pagamento das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Junta procuração e documentos nos seqs. 33.2/33.11. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Réplica pelo autor no seq. 38.1, momento em que afirma que o réu trocou o modelo dos refletores por duas oportunidades, sendo que apenas uma delas foi autorizada pela requerente. Destaca que os aparelhos instalados pelo requerido são mais baratos, menos luminosos e tem menor tempo de garantia. Afirma que o réu solicitou às empresas ONDA Dura Ltda. e Ponto Luz que emitissem notas fiscais com o dobro do valor que realmente pagou pelos refletores, sobretudo porque o contato com elas se deu uma semana após a emissão e entrega das notas fiscais e não houve a alteração do real preço nos três meses subsequentes. Menciona que, após o ajuizamento da demanda, ocorreram os seguintes fatos: (a) ocorreu o reajuste do aluguel a ser pago pelo réu e ele, apesar de notificado extrajudicialmente, não vem promovendo o valor do aluguel de acordo com o novo valor; (b) em junho de 2019, o réu não promoveu o pagamento do aluguel na data aprazada, o que deu ensejo a cobrança de multa e juros; (c) o requerido deixou de promover a troca da iluminação da quarta e quinta quadra de tênis no prazo acordado, que se esvaíram em 25.01.2020 e 25.07.2020, respectivamente; (d) o requerido não realizou a manutenção dos refletores já instalados e destaca que diversos já estão queimados. Subsidiariamente, pretende que o contrato de locação seja este extinto de forma imotivada, condenando a requerente ao pagamento da multa contratual. Junta documentos nos seqs. 38.2/38.7. Instados a especificarem provas (seq. 39.1), o autor requer a produção de prova pericial técnica e oral, consistente esta última na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento das partes (seq. 44.1). O réu, por sua vez, roga pelo julgamento da lide no estado em que se encontra e, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral, consubstanciada esta última na tomada de depoimento do representante do autor e oitiva de testemunhas (seq. 45.1). Em decisão de seq. 47.1, o juízo rejeitou as preliminares de litispendência e conexão suscitadas pelo réu. Contudo, na mesma oportunidade, suspendeu a tramitação do feito até ulterior julgamento dos autos 0014464- 12.2019.8.16.0044. O réu, no seq. 58.1, noticiou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos conduzidos pelo juízo vizinho e requereu a extinção do feito por carência da ação, haja vista que os pedidos iniciais perderam sua razão de existir. Junta documentos nos seqs. 58.2/58.6. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Manifestando-se no seq. 65.1, o autor alega que a discussão dos autos que tramitaram no Juizado Especial Cível desta Comarca foi única e exclusivamente sobre a instalação de refletores diversos do pactuado. Entretanto, afirma que o réu não promoveu a troca da iluminação das duas quadras faltantes no prazo acordado e não disponibiliza aulas de tênis com valor diferenciado aos associados, questões que não foram abordados no juízo. O feito foi saneado no seq. 67.1, oportunidade em que as questões preliminares e processuais pendentes foram enfrentadas, os pontos controvertidos e o ônus probatório foram fixados, bem como ordenada a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução (seq. 101.1), foi tomado o depoimento do réu e ouvidas as testemunhas Rogério de Oliveira Costa e Eduardo Henrique Pereira dos Santos, arroladas pelo réu. Não havendo outras provas a serem produzidas, declarou-se encerrada a fase instrutória e concedeu-se as partes prazo para apresentação de suas razões finais, as quais foram juntadas nos seqs. 104.1 e 105.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o descumprimento de obrigações contratuais por parte do réu, capazes de rescindir o contrato de locação e ensejar a cobrança de multa contratual, além de aferir a litigância de má-fé da requerente. Como dito na decisão saneadora, as obrigações contratuais que serão analisadas correspondem a (1) ausência de condições especiais de aulas de tênis, pelo réu, aos associados; (2) ausência de instalação de refletores nas quadras de tênis no prazo acordado; (3) ausência de manutenção dos refletores já instalados no prazo acordado; (4) ausência de pagamento do aluguel de acordo com o suposto reajuste dito realizado. Cediço que os negócios jurídicos bilaterais devem se pautar na liberdade negocial que as partes detêm dentro dos limites impostos pela lei. Com o contrato firmado de forma válida, eficaz e exigível, cumpre as partes obedecerem às obrigações acordadas, sob pena de violação dos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que devem nortear toda relação obrigacional. Descumprida uma ou mais cláusulas contratuais, nasce para a parte lesada o direito de requerer a rescisão contratual, desde que demonstre PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública não deter mais interesse em continuar com o vínculo jurídico firmado anteriormente. Diante disso, caso reste comprovado o descumprimento de algumas das obrigações acima indicadas pelo réu, é facultado ao credor, ora autor, requerer a rescisão contratual, bem como a aplicação das penalidades cabíveis à espécie. A partir de então, será analisada a existência de cada um dos supostos inadimplementos contratuais suscitados pelo autor e, em caso positivo, a exigibilidade da multa contratual em desfavor do réu e a consequente pretensão de despejo. 2.1. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE AULAS DE TÊNIS AOS ASSOCIADOS Alega a parte autora o descumprimento contratual por parte do réu, na medida em que este não disponibilizava aulas de tênis aos associados por valor inferior ao habitualmente cobrado, conforme pactuado. Sem razão. Explico. Pelo que se afere do contrato de locação juntado no seq. 18.4, o requerido assumiu a obrigação de ministrar aulas de tênis aos associados do clube autor pelo valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), senão vejamos: Seq. 18.4 – p.7 Não consta na referida cláusula contratual qualquer obrigação no sentido de divulgar a possibilidade de pessoas associadas participarem de aulas de tênis com preço diferenciado das não-associadas, mas unicamente o dever de ministrar as aulas aos associados pelo valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Por não ter assumido tal encargo, não é possível imputar ao réu qualquer falta contratual pela não divulgação das aulas com preços diferenciados, sob pena de, assim fazendo, atentar contra a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Além disso, por força do art. 113, §1º, IV, do CC, a cláusula contratual deve ser interpretada restritivamente e de forma mais benéfica àquele que não a impôs, razão pela qual a não divulgação das aulas com preços diferenciados não pode ser considerada como falta contratual, visto que, assim PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública agindo, haveria interpretação extensiva e em desfavor do réu, não responsável pela imposição da referida cláusula, o que, como visto, não é possível. Acerca do tema, o Professor Flávio Tartuce leciona que: “Sobre a penúltima previsão, há uma ampliação de tutela dos aderentes negociais e contratuais, aqueles para quem o conteúdo do negócio jurídico é imposto. Isso porque qualquer cláusula passa a ser interpretada contra aquele que redigiu o seu conteúdo, máxima há muito tempo reconhecida pelo Direito (interpretatio contra proferentem). Amplia-se, portanto, o sentido do art. 423 do Código Civil, segundo o qual, “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Sem prejuízo disso, é possível aplicar essa interpretação a negócios paritários – em que o conteúdo é amplamente discutido pelas partes –, desde que seja possível identificar determinada cláusula ou cláusulas que foram impostas por uma das partes, tidas isoladamente como de adesão, hipótese em que serão interpretadas contra quem as redigiu [...]” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense; Método, 2021. p. 395, livro eletrônico). Diante disso, não se evidencia o descumprimento contratual por parte do requerido, até porque a própria autora, em suas alegações finais, reconhece que as aulas eram ministradas em valor diferenciado aos associados, contudo, não divulgados ao público, o que não era de responsabilidade do réu. Sobre isso, veja-se: Já, as testemunhas do Clube locador, foram uníssonas e diretas ao afirmarem que nunca foram oferecidas as aulas de R$25,00 e que somente tiveram conhecimento através do grupo de WhatsApp dos tenistas, restando claro o descumprimento contratual (seq. 104.1 – p.2). Assim, ao menos no que diz respeito a ministração de aulas com preços diferenciados a associados do clube, não se configura presente o descumprimento contratual pelo réu. 2.2. DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE REFLETORES NAS QUADRAS DE TÊNIS NO PRAZO ACORDADO De acordo com o contrato de locação firmado entre as partes (seq. 18.4), o réu se obrigou a trocar a iluminação das 5 (cinco) quadras de tênis existentes no clube por lâmpadas de LED (modelo CONEX – CLJ 150W 60) no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir do dia da assinatura do contrato, devendo a troca ser iniciada na quadra 03 e realizadas, subsequente e sucessivamente, nas quadras 02, 01, 04 e 05. Observe-se: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Seq. 18.4 – pp. 2 e 3 Assim, levando-se em consideração os prazos estipulados no contrato, os refletores das quadras 03, 02, 01, 04 e 05 deveriam ser trocados, respectivamente, em 25.07.2018, 25.01.2019, 25.07.2019, 25.01.2020 e 25.07.2020. Em virtude de nova avença, as partes acordaram a instalação de refletores diversos do previsto em contrato, na medida em que os originalmente pactuados não estariam mais sendo fabricados, o que, inclusive, foi decidido nos autos 0014464-12.2019.8.16.0044, que tramitaram no Juizado Especial Cível. Para que não pairem dúvidas: Seq. 58.2 – p.5 Assim, foi autorizado que o réu promovesse a instalação de refletores diversos daqueles pactuados no contrato, não havendo que se falar em descumprimento contratual neste ponto. Sinalizo que, apesar de a autora defender que somente autorizou a instalação desses novos refletores nas quadras 1, 4 e 5, não há prova concreta de tal assertiva. Enquanto a autora sustenta que teria autorizado a instalação de refletores diversos do modelo constante no contrato somente nas quadras 1, 4 e 5, o réu defende que referida autorização dizia respeito à todas as quadras. Contudo, nenhuma das provas produzidas foram capazes de elucidar se, a época em que ocorreu a mencionada autorização, ela se referia à todas as quadras ou somente às de numeração 1, 4 e 5. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), deve sofrer as consequências legais pela insuficiência de provas, de modo que o juízo interpretará que o clube autor autorizou verbalmente o réu Celso a instalar refletores alheios ao constante no contrato em todas as quadras de tênis existentes no local. Apesar de o réu não ter promovido a instalação dos refletores nos meses de janeiro e julho de 2019, conforme acordado no contrato firmado entre as partes, mencionado descumprimento contratual não foi apontado pelo representante do clube autor como motivo de rescisão contratual em momento oportuno. Pelo que se afere da conversa anexada no seq. 30.4 – pp.12/13, o clube autor solicitou ao requerido a instalação dos refletores, mesmo o prazo contratual tendo se esvaído, nada dizendo sobre eventual rescisão contratual por conta do descumprimento contratual. Aplicável, nesta temática, o instituto da “supressio”, segundo o qual o não exercício de um direito impede a invocação da inadimplência em momento posterior, em função da tolerância quanto à forma diversa de execução das obrigações contratuais e da boa-fé contratual. Nestes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PEQUENO ATRASO DOS REPASSES DE ALUGUEL. CONDUTA TOLERADA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA. CABIMENTO DE MULTA EQUITATIVA. - O instituto da "supressio" é aplicável às relações consumeiristas, assim como a proibição do "venire contra factum proprium", na medida em que repele atos que atentem contra a boa-fé objetiva que se espera dos dois polos da relação, tanto o consumidor quanto o fornecedor - Se dos 16 (dezesseis) meses de duração do contrato de prestação de serviços de administração de locação, o repasse do aluguel pela administradora ocorreu dentro do prazo contratual apenas em 5 (cinco) meses, não tendo o proprietário resistido ao atraso, tampouco apontado tal inadimplência como motivo de rescisão contratual, aplica-se a teoria da "supressio", segundo a qual o não exercício de um direito inibe seja invocada inadimplência, dada a tolerância quanto à forma diversa de execução das obrigações contratuais e a boa-fé contratual - Nos termos do art. 413 do CC/02, a multa penal deve ser reduzida eqüitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, e/ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. (TJ- MG - AC: 10000204628713001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data de Publicação: 24/08/2020) Grifo Nosso. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Não tendo a parte autora acusado o descumprimento contratual pela ausência de instalação dos refletores no momento em que o prazo contratualmente acordado decorreu, não lhe é assegurado o direito de, após o decurso de considerável lapso temporal, invocar tal fato para fins de embasar o pedido de rescisão contratual. Ao deixar de denunciar o descumprimento contratual e ingressar com a demanda cabível a espécie para fins de rescindir o instrumento firmado entre as partes no momento em que ocorreu o ilícito contratual (atraso na instalação dos refletores), o clube autor gerou ao réu a legítima expectativa de que a instalação intempestiva de refletores não configuraria hipótese de rompimento prematuro do contrato. Assim, o atraso na instalação dos refletores não é causa hábil a ensejar a rescisão contratual. A respeito da não instalação dos refletores nas quadras 1 e 5 no prazo acordado, o réu afirmou em juízo estar impossibilitado de realiza-la em virtude de que o clube autor o impediu de cumprir com sua obrigação, o que o levou a lavrar o Boletim de Ocorrência 2020/121186, juntado no seq. 32.3 dos autos 0014464-12.2019.8.16.0044, comum às partes, senão vejamos: O representante do autor, conforme informado no seq. 93.6, mencionou que referido impedimento ocorreu por conta de o réu pretender a instalação de refletores diversos do previamente ajustado em contrato (7min22s e ss.). Contudo, como decidido linhas acima, houve autorização verbal para o réu instalar modelo de refletores diversos em todas as quadras de tênis existentes no clube. Assim, considerando que a ausência de troca dos refletores das quadras 1 e 5 no prazo acordado se deu em virtude de o clube autor, sem razão, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública impedir a instalação de aparelhos distintos dos contratualmente previstos, não há que se falar no descumprimento contratual por parte do réu. A não instalação dos refletores no prazo acordado se deu por culpa exclusiva do clube autor, que impediu a montagem de equipamentos diversos dos estipulados no contrato, mas autorizados verbalmente por seu representante legal. A falta contratual, portanto, não pode ser imputada ao réu, razão pela qual a alegação de descumprimento contratual pela ausência de instalação dos refletores nas quadras 1 e 5 no prazo ajustado não merece guarida. 2.3. DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DOS REFLETORES JÁ INSTALADOS NO PRAZO ACORDADO Alega a parte autora que o réu cometeu ilícito contratual ao deixar de trocar os refletores queimados das quadras 1, 4 e 5 no prazo acordado, o que daria azo a rescisão contratual. Desde logo, necessário destacar que, em análise do contrato de locação de seq. 18.4, não se verifica presente qualquer cláusula contratual no sentido de obrigar o réu a realizar a troca dos refletores queimados, razão pela qual a obrigação assumida pelo réu no seq. 85.3 deve ser interpretada como um novo negócio jurídico. Pelo teor do referido contrato, o réu se obrigou a trocar os refletores queimados das quadras 4, 1 e 5 em dezembro de 2020, janeiro de 2021 e fevereiro de 2021, respectivamente. Conforme relato constantes nas petições de seqs. 85.1 e 104.1, o requerido somente promoveu a troca dos refletores, no prazo acordado, das quadras 4 e 5, não respeitando o prazo estipulado para troca dos refletores existentes na quadra 1, em virtude de que o eletricista contratado não conseguiu comparecer na data, o que foi confessado pelo próprio requerido quando ouvido em juízo. Em vista disso, apesar de ter trocado os refletores da quadra 1 em momento posterior, resta evidente o descumprimento contratual por parte do réu ao deixar de cumprir a obrigação assumida na data aprazada (janeiro de 2021), de modo que nasceu ao credor, ora autor, o direito de pleitear a resolução contratual. Contudo, considerando que na nova avença (seq. 85.3) não havia a previsão de cláusula resolutiva expressa, a resolução pretendida está fundada em cláusula resolutiva tácita, presentemente implícita em todo e qualquer contrato bilateral. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Nesta hipótese, a mora, por si só, não é suficiente para a resolução e extinção do contrato. Ainda que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento, haverá inadimplemento, mas a resolução/extinção do contrato dependerá de interpelação judicial (art. 474 do CC) (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de direito civil: volume único. 4. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p. 1111). No caso em debate, inexistente se fez qualquer interpelação judicial para fins de constituir o réu em mora pela ausência de troca dos refletores da quadra 1 no prazo acordado, de modo que resta impossibilitada a rescisão contratual por tal razão. Nem se alegue que a simples menção na petição de seq. 85.1 acerca do descumprimento contratual e a intimação do requerido seriam suficientes para configurar a mora do réu, haja vista que, como decidido pelo STJ, o fundamento de direito da rescisão contratual (mora) deve ser preexistente ao ajuizamento da demanda e à citação inicial, eis que não é possível ao autor fundar a sua pretensão em fato ainda não ocorrido. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTERPELAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. 2. A chamada mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Reversamente, inexistindo termo previamente acordado, ou em casos em que a lei preveja providência diversa, a presunção de que o devedor tem ciência da data do vencimento da obrigação não se verifica. Cuida-se aqui da mora in persona, a exigir, para sua constituição, a interpelação judicial ou extrajudicial. 3. Fixada a premissa fática de que não há contratualmente termo prefixado para o cumprimento das obrigações em testilha, a mora de que se cogita não é ex re, mas ex persona, sendo indispensável a interpelação do devedor, judicial ou extrajudicialmente. 4. Com efeito, havendo pedido de rescisão contratual com base em mora do devedor, e sendo PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública pressuposta nos contratos sinalagmáticos a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite à parte lesada pelo inadimplemento requerer a resolução, aplicável é o art. 119, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil de 1916, a exigir, para a resolução do contrato, a interpelação prévia com o escopo de constituir o devedor em mora, cuja ausência não é suprida pela citação. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 780324 PR 2005/0150618-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010) Grifo Nosso. Assim, por não restar configurada a mora do réu, a ausência de troca dos refletores avariados na quadra 1 no prazo acordado é insuficiente para embasar a rescisão contratual. 2.4. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL DE ACORDO COM O SUPOSTO REAJUSTE DITO REALIZADO Suscita a parte autora que o aluguel pago pelo réu não é condizendo com o reajuste pactuado no contrato de locação, razão pela qual resta configurado o descumprimento contratual ante a inadimplência. De acordo com o contrato de locação (seq. 18.4), foi acordado que o aluguel seria reajustado anualmente de acordo com os seguintes parâmetros: Seq. 18.4 – p.4 Pelos cálculos juntados pelo autor (seq. 38.3), após o citado reajuste, o aluguel passaria a ser de R$ 3.107,75 (três mil, cento e sete reais e setenta e cinco centavos), tendo o réu, inclusive, sido comunicado acerca da atualização do valor mensal a ser pago a título de locação (seq. 38.2). Na audiência de instrução (seq. 93.7), o réu afirma pagar, a título de aluguel, o importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) (07min24s e ss.), o que, ao que tudo indica, comprova o adimplemento regular da contraprestação mensal pelo requerido. Inclusive, em suas próprias alegações finais, a autora menciona que “o réu continua a pagar o seu aluguel com o desconto mensal” (seq. 104.1), o que nos leva a conclusão que, de fato, o requerido vem arcando com o valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) a título de aluguel. Diante disso, embora a quitação normalmente seja demonstrada por escrito circunstanciado, que não se encontra acostado aos autos, vale a PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública quitação se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, o que se conclui pelo teor do art. 320, parágrafo único, do CC. No caso em análise, a afirmativa de que o réu promove o pagamento de valor próximo ao do reajustado, somada ao fato de que o próprio autor diz que o réu paga regularmente o aluguel, sem fazer qualquer ressalva quanto ao suposto pagamento a menor, são fatores suficientes a levar a conclusão de que o requerido não se encontra em mora com o aluguel. Assim, inexistentes provas do pagamento a menor do aluguel, improcede o pedido de rescisão contratual. 2.5. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FORMA IMOTIVADA Em sua impugnação à contestação, postula a parte autora, em caso de não acolhimento dos pedidos iniciais, pela rescisão imotivada do contrato de locação, com a consequente condenação ao pagamento da multa contratual. O pedido não merece acolhimento. Isto porque, além de não se vislumbrar qualquer interesse do réu no rompimento antecipado do contrato de locação, o art. 4º da Lei 8.245/91 é claro no sentido de que “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel locado [...]”. Assim, apesar de nada impedir que as partes, mediante prévio acordo, rescindam o contrato de locação antes do término do prazo estipulado, não se mostra possível no cenário em que a relação jurídica existente entre as partes se encontra a rescisão antecipada do contrato de locação imotivadamente. 2.6. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tem-se como litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, a parte que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inciso I); b) alterar a verdade dos fatos (inciso II); c) usar o processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V); f) provocar incidente manifestamente infundado (inciso VI); g) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Acerca do assunto, os professores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública [...] Litigante de Má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (Código de Processo Civil Comentado. Ed. R.T., 2ª ed., p. 367, n° 1). A respeito do tema, observe o seguinte julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA – ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA – PARTES QUE MANTIVERAM OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE SI – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS CORRESPONDIAM AO CRÉDITO OBJETO DE COBRANÇA – INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §§ 8º E 11, NCPC. 1. Incumbia à Requerida- apelante demonstrar o fato extintivo do direito de crédito da parte autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque há indícios que os depósitos em conta corrente se referem ao pagamento de outro negócio jurídico celebrado pelas partes. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que estejam configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da Apelada, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1587871-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.02.2017). Grifo nosso. Assim, na ausência de tipificação das condutas elencadas nos incisos do art. 80, do CPC, não há que se falar em má-fé ou dolo dos litigantes. In casu, não há evidências de que o autor tenha agido de má-fé, mesmo porque o ajuizamento da ação, somados aos argumentos deduzidos no caderno processual, revelam-se como manifestação do exercício do direito de ação e do direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não há que se falar na condenação dos integrantes do polo ativo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento da presente lide com a resolução de seu mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência estes em favor do procurador do réu, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI (seq. 18.1). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e registrado eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023492-04.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023492-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$32.400,00 Autor(s): COUNTRY CLUB DE APUCARANA Réu(s): CELSO LIMIRO FERREIRA 1. Por ter sido deferida na decisão saneadora a produção de prova documental no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão da decisão (itens 8 e 8.1 - seq. 67.1), período observado pela parte autora, admito a juntada dos documentos de seqs. 85.2/85.3, rejeitando, por consequência, os argumentos ventilados na peça de seq. 90.1. 2. Ainda, haja vista que a parte autora concordou, ainda que parcialmente (seq. 85.1), com a utilização emprestada da prova oral produzida nos autos 0014464-12.2019.8.16.0044, que tramitaram no Juizado Especial Cível desta Comarca, determino que a Serventia traslade cópia dos depoimentos gravados nos seqs. 62.1/62.8 da referida lide para esta demanda. 3. No mais, a respeito da prova oral deferida pelo juízo, assinalo que a audiência de instrução a ser designada terá como objetivo, tão somente, ouvir as testemunhas arroladas pelo réu no seq. 86.1 e tomar o depoimento pessoal dos litigantes. Assinalo que a parte autora não apresentou o rol das testemunhas que pretendia inquirir no prazo determinado no item 9 da decisão saneadora (seq. 67.1), de modo que a juntada de eventual rol de testemunhas neste momento processual se mostra preclusa. 4. Cediço que não há previsão sobre o fim da pandemia da COVID-19 no País, nem mesmo de quando será seguro interromper medidas de contenção e permitir a realização de eventos que importem em aglomeração, como seria o caso de audiências presenciais com todos os procuradores, partes, testemunhas, auxiliares da justiça, dentre outros interessados. Em decorrência da situação e objetivando evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou, por meio do Decreto Judiciário 400/2020, a realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, estas duas últimas modalidades em hipóteses excepcionais e de urgência, durante o período em que perdurar as medidas sanitárias de contenção da propagação do novo vírus. A exegese que se retira do art. 2º do DJ 400/2020 é a de que devem ser designadas audiências virtuais independentemente do processo, sendo que as tais solenidades somente podem ser realizadas de forma semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência em cenário virtual. Veja que, a despeito de ter sido autorizado o retorno gradual das atividades presenciais (DJ 401/2020), tal retomada se dará em fases, sendo que a primeira delas ficará restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, o que não me parece ser a hipótese dos autos. Ademais não há data prevista para o avanço entre as fases, o que será oportunamente designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as incertezas dos tempos que vivemos. Portanto, não se sabe quando será possível a realização de atos integralmente presenciais. 4.1. A vista de tais considerações e considerando que o prosseguimento do feito depende da realização de audiência de instrução, ficam os litigantes intimados para a audiência em ambiente virtual designada para o dia 26.10.2021 às 16h00min. 4.1.1. Consigno, por oportuno, que na data designada os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 4.1.2. Ressalto ainda que, para a realização do ato, faz-se necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 4.2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como se dará a colheita da prova oral, ou seja, se: (a) o seu constituinte e as testemunhas arroladas comparecerão em seu escritório; ou (b) se as testemunhas (inclusive aquelas eventualmente residentes fora desta Comarca) serão inquiridas em suas residências. 5. Na mesma oportunidade aludida no item 4.2, caso as partes entendam não ser possível a realização da audiência em plataforma integralmente digital, deverão indicar ao juízo quais os motivos de mencionada negativa, bem como a respeito da possibilidade, em caráter excepcional, da realização de audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual) e/ou de produção da prova oral por convenção processual, na forma do art. 20 do DJ 400/2020. 5.1. Caso haja manifestação nos termos aludidos no item 5, com anotação de urgência, tornem os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023492-04.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023492-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$32.400,00 Autor(s): COUNTRY CLUB DE APUCARANA Réu(s): CELSO LIMIRO FERREIRA DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de ação de despejo ajuizada por Country Club de Apucarana em face de Celso Limiro Ferreira. Na inicial (seq. 18.1), relata o autor que figura como associação recreativa nesta Comarca e que, com a eleição dos atuais diretores, buscou regularizar todos os contratos de locação das áreas de lazer fornecidas pelo clube, haja vista que todos eles estariam desatualizados. Menciona que no final de 2017 entrou em contato com o réu para iniciar as tratativas visando regularizar o contrato de locação das 5 (cinco) quadras de tênis existentes, haja vista que, além de estar com dificuldades financeiras, as contas de energia elétrica eram uma das maiores despesas mensais do clube. Durante as negociações, disse ter informado ao integrante do polo passivo que as quadras de tênis eram as maiores consumidoras de energia elétrica, haja vista que possuíam lâmpadas de vapor metálico antigas, e que havia a necessidade de oferecimento de vantagens para os associados nas aulas de tênis ministradas pelo réu, posto que, até aquela data, não havia distinção de preço das aulas para associados e não-associados. O requerido, por sua vez, destacou que pretendia ter um contrato de locação mais longo e que gostaria de ter exclusividade para ministrar aulas de tênis, eis que almejava aumento de sua renda. Finalizadas as negociações, menciona que ter sido acordado que o réu trocaria a iluminação (fiação, etc.) de todas as quadras de tênis por refletores novos e que consumissem menos energia, oferecendo aulas com preço menor aos associados, tendo o autor, em contrapartida, indicado que o contrato de locação seria de 5 (cinco) anos (60 meses) e que o réu ministraria com exclusividade aulas de tênis. Afirma ter sido acordado que o valor do aluguel alcançaria o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a ser pago de forma mensal, e que seriam instalados 12 (doze) refletores por quadra, todos da marca CONEXLED – CLJ 150W 60º. Considerando que, a época, o preço da unidade dos refletores variava entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), foi estimado que o réu gastaria em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para trocar a iluminação de todas as quadras de tênis, já incluídos os gastos com fiação e mão de obra. Por conta da quantia a ser desembolsada pelo réu, sugeriu um desconto de R$ 1.000,00 (mil reais) do valor do aluguel durante os 5 (cinco) anos do contrato de locação (60 meses), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que foi aceito pelo réu. Ainda, haja vista que ainda se mostrava em aberto uma diferença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o requerido sugeriu que ficasse responsável pela organização dos 4 (quatro) torneios de tênis, que deveriam ser realizados de forma anual, durante o tempo do contrato (5 anos), o que foi aceito pela autora, visto que o próprio requerido informou que cada torneio renderia R$ 1.000,00 (mil reais) de lucro. Acordadas as obrigações das partes, menciona que firmou contrato de locação em 25.01.2018, tendo como termo inicial 01.02.2018 e termo final 01.02.2023. Seis meses após o termo inicial do contrato de locação, o réu procurou a parte autora e informou que os refletores escolhidos não ficariam bons o suficiente nas quadras de tênis e que estavam saindo de linha. Indica que o requerido lhe disse que outros refletores, utilizados no clube Curitibano na Comarca de Curitiba/PR, atenderiam as necessidades do clube e que o valor deles seria idêntico ao do que foi pactuado no contrato, não trazendo prejuízo aos litigantes. Confiando na palavra do réu, autorizou verbalmente a instalação de refletores diversos do pactuado nas quadras de tênis. Relata que a primeira quadra de tênis que teve os refletores trocados foi a utilizada para as aulas pelo réu, tendo este optado por colocar postes de ferro para a instalação dos aparelhos ao invés de postes de cimento, sob o argumento de que, apesar de terem um maior custo, traria maior beleza e destaque à quadra. Menciona que o requerido ofereceu instalar postes de ferro nas outras 4 (quatro) quadras de tênis, desde que fosse aumentado o prazo do contrato de locação proporcionalmente ao valor investido. A proposta foi aceita pelo autor, sob a condição de que o réu deveria prestar contas de todos os gastos com a troca de iluminação das quadras, o que foi aceito pelo integrante do polo passivo. Quando foi finalizada a troca de iluminação da primeira quadra, tanto os litigantes quando os tenistas do clube e demais associados constataram que a nova iluminação não teria ficado tão boa quanto o esperado. Em vista disso, entrou em contato com o requerido em busca de explicações, tendo este informado que os postes ficaram muito altos, que aquela quadra seria maior que as demais e que os aparelhos estariam desregulados. Ao perceber que a iluminação não teria ficado satisfatória, o requerido apresentou nova proposta ao autor, consistente na inclusão de mais um refletor em cada poste, condicionando ao aumento do prazo do contrato de locação de forma proporcional ao valor investido, o que foi aceito pelo autor desde que houvesse prestação de contas. Todavia, para sua surpresa, o requerido não incluiu mais um refletor por poste, tampouco prestou as contas no prazo acordado. Passado alguns meses, quando foi trocada a iluminação da segunda quadra de tênis, disse que houve uma melhora da luminosidade, a qual, entretanto, ainda não era suficiente. Mais uma vez procurado, o requerido informou que a melhora ocorreu em virtude da redução do tamanho dos postes e pelo fato de que a segunda quadra seria menor que a primeira. Solicitada a prestação de contas, o réu, mais uma vez, não as apresentou. Próximo ao término do prazo acordado para a troca dos refletores da terceira quadra, entre junho e agosto de 2019, o réu informou que incluiria 5 (cinco) refletores em cada poste da terceira quadra, haja vista que a iluminação das anteriores não teria sido satisfatória, e adicionaria mais um refletor em cada poste da segunda quadra. Menciona que, durante este período, estava reformando a quadra poliesportiva e que seria necessária a compra de refletores para ilumina-la. Considerando que o réu estava comprando tais aparatos com frequência, entrou em contato com este para questiona-lo sobre a possibilidade de vende-los pelo mesmo preço que pagou ao fornecedor. Ao ser consultado, o requerido indicou que teria conseguido com o fornecedor um excelente preço com desconto de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por unidade caso adquirisse grande quantidade de refletores naquele mês. Por participar de um consórcio de dinheiro administrado pelo autor, o réu questionou a autora se não conseguiria adiantar o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) a ser contemplado para que pudesse aproveitar o desconto para compra de refletores, o que faria que conseguisse trocar a iluminação de 2 (duas) quadras de uma única vez. No intuito de ajudar o requerido, o presidente da associação autora emprestou a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil), que deveria ser devolvida com juros simbólicos, em troca do adiantamento do dinheiro a que seria contemplado. A despeito de ter emprestado o valor pleiteado, o requerido somente trocou a iluminação de uma das quadras, deixando de incluir mais de um refletor em cada poste das outras quadras. Antes da finalização da troca de iluminação da terceira quadra, o autor questionou o requerido se poderia repassar 20 (vinte) refletores para serem instalados na quadra poliesportiva pelo mesmo valor que comprou do fornecedor, como tinha sido acordado. O requerido concordou e os repassou à autora pelo valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cada, que foram instalados na quadra poliesportiva. Quando a troca da iluminação da terceira quadra estava sendo finalizada, o réu procurou o autor o questionando a respeito da extensão do contrato de locação, visto que teria colocado postes de ferro em todas as quadras e 5 (cinco) refletores por poste na terceira quadra. Para que fosse possível contabilizar o investimento do réu, solicitou a apresentação das notas fiscais e recibos de compra e venda, os quais não foram fornecidos pelo réu. Por conta da inércia do requerido, enviou notificação extrajudicial solicitando a apresentação dos documentos, os quais foram enviados pelo réu em 19.08.2019. Ao analisar a documentação, verificou inúmeras inconsistências na relação havida com o réu, a saber: (a) os refletores que foram trocados nas três quadras de tênis não são idênticos; (b) os refletores da primeira quadra de tênis foram adquiridos da empresa ACQQAFORT e eram da marca Lumiere, 200W, que consome mais energia do que o refletor indicado no contrato de locação. Ainda, destaca que o valor da unidade deste era de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), inferior ao valor previsto no contrato de locação (R$ 800,00 – R$ 1.000,00); (c) os refletores da segunda e terceira quadras de tênis eram da marca TOLED, 200W, adquiridos das empresas ONDA Dura Ltda. e Ponto Luz, pelo valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), respectivamente. Menciona que tais refletores, de igual modo, consomem mais energia e tem valor menor do que o refletor previamente indicado no contrato de locação. Após análise dos documentos referente à compra dos refletores da segunda e terceira quadra de tênis, notou que, além de terem sido emitidos no mesmo dia em que foram apresentadas as contas pelo réu, a empresa ONDA Dura Ltda. teria baixado seu CNPJ na receita federal e a suposta sede da referida sociedade apresentava comércio diverso. Além disso, em pesquisa na chave de acesso da nota fiscal, constatou que ela não possuía informações de pagamento ou transporte. Além disso, após entrar em contato com a empresa Ponto Luz, tomou conhecimento que o valor unitário de cada refletor era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e não R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), como constou na nota fiscal apresentada pelo réu. Surpreso com a situação, entrou em contato com o Clube Curitibano, na Comarca de Curitiba/PR, solicitando informações dos refletores que o réu teria indicado. Em resposta, a associação curitibana indicou que os refletores instalados foram desenvolvidos especialmente para atender a necessidade do clube, o que demonstra que o réu não se informou sobre os aparelhos. Comenta que, ao comparar o consumo de energia elétrica dos refletores indicados no contrato e os efetivamente instalados pelo réu, destacou que, a princípio, seriam instalados 12 (doze) refletores de 150W por quadra e que juntos consumiria 1800W. Entretanto, o réu instalou 16 (dezesseis) refletores de 200W, consumindo 3200W. Considerando que a iluminação não ficou satisfatória, foi necessária a inserção de 20 (vinte) refletores por quadra, aumentando o consumo para 4000W e não promovendo a economia de energia elétrica inicialmente combinada. Menciona que os refletores instalados pelo réu, além de terem prazo de garantia inferior (1 ano) ao que teria sido combinado (3 anos), tinham preços inferiores ao acordado, consumindo mais energia do que foi previsto. Destaca que, com o valor que foi pago ao réu pelos refletores para instalação na quadra poliesportiva, o requerido conseguiria adquirir os 20 (vinte) refletores repassados ao autor e todos os demais instalados, acarretando um enriquecimento indevido do réu. Sustenta que as notas ficais referentes à compra dos refletores da segunda e terceira quadra de tênis são falsificadas ou tiveram informações adulteradas, na medida em que, enquanto a empresa ONDA Dura Ltda. não consta no cadastro da receita federal e a nota fiscal por ela emitida não apresenta informação de pagamento ou transporte, a empresa Ponto Luz emitiu na nota o dobro do valor efetivamente pago pelo réu. Afirma que, apesar do réu ter se comprometido a ministrar aulas de tênis com valor menor para os associados, tal redução somente ocorreu nos primeiros meses, não mais tendo o requerido promovido desconto nos meses seguintes. Em virtude dos inúmeros descumprimentos contratuais pelo réu, notificou extrajudicialmente o réu para desocupar o imóvel, tendo ele, por sua vez, ajuizado ação declaratória de nulidade 0014464-12.2019.8.16.0044, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, visando manter o contrato de locação firmado entre as partes já de forma liminar, o que foi deferido pelo juízo. Destaca que, a despeito do deferimento da tutela de urgência requerida no juízo vizinho, nada impede o ajuizamento desta demanda, haja vista que existentes inúmeros outros descumprimentos contratuais pelo réu. Em vista disso, ajuíza a presente demanda visando a decretação de despejo do requerido e a condenação ao pagamento de multa contratual, consistente no valor de 5 (cinco) aluguéis vigentes à data da infração contratual. Junta procuração e documentos nos seqs. 18.2/18.15 e 30.2/30.4. Citado (seq. 32.1), o réu apresenta contestação no seq. 33.1, momento em que alega, de forma preliminar, a litispendência destes autos com o processo 0014464-12.2019.8.16.0044, haja vista que no Juizado Especial Cível desta Comarca já se discute sobre a rescisão contratual e a manutenção do contrato de locação. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de conexão entre os autos e a suspensão do trâmite desta demanda até o encerramento do feito mencionado. Ainda de forma preliminar, impugna o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça à autora. No mérito, afirmou que a autora concordou com a instalação de refletores diversos do pactuado no contrato de locação e que, ao revés do alegado, a iluminação estava satisfatória, haja vista que, além de nas conversas via aplicativo WhatsApp a autora ter informado que gostou da iluminação, esta também adquiriu tais aparelhos para instalação na quadra poliesportiva. Afirma que as notas fiscais relacionadas à troca da iluminação da segunda e terceira quadras de tênis não apresentam qualquer irregularidade e que contém o exato valor pago pelo réu. Disse que a consulta realizada pelo autor na empresa Ponto Luz nada altera a informação do valor que foi pago pelo réu, haja vista que variações de preços ocorrem inúmeras vezes nesse mercado. A respeito da empresa ONDA Dura Ltda., menciona que ela não está baixada, mas sim inapta por omissão de declarações para a receita, o que nada tem a ver com a relação obrigacional havida entre as partes. Destaca que no contrato de locação não há qualquer cláusula que estipule o valor da venda dos refletores, razão pela qual o repasse dos refletores para instalação na quadra poliesportiva ocorreu mediante pactuação de preço de forma livre entre as partes. Menciona que ministra aulas de tênis em valor diferenciado para os associados da autora, inexistindo razões para acolhimento dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e condenação da autora ao pagamento das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Junta procuração e documentos nos seqs. 33.2/33.11. Réplica pelo autor no seq. 38.1, momento em que afirma que o réu trocou o modelo dos refletores por duas oportunidades, sendo que apenas uma delas foi autorizada pela requerente. Destaca que os aparelhos instalados pelo requerido são mais baratos, menos luminosos e tem menor tempo de garantia. Afirma que o réu solicitou às empresas ONDA Dura Ltda. e Ponto Luz que emitissem notas fiscais com o dobro do valor que realmente pagou pelos refletores, sobretudo porque o contato com elas se deu uma semana após a emissão e entrega das notas fiscais e não houve a alteração do real preço nos três meses subsequentes. Menciona que, após o ajuizamento da demanda, ocorreram os seguintes fatos: (a) ocorreu o reajuste do aluguel a ser pago pelo réu e ele, apesar de notificado extrajudicialmente, não vem promovendo o valor do aluguel de acordo com o novo valor; (b) em junho de 2019, o réu não promoveu o pagamento do aluguel na data aprazada, o que deu ensejo a cobrança de multa e juros; (c) o requerido deixou de promover a troca da iluminação da quarta e quinta quadra de tênis no prazo acordado, que se esvaíram em 25.01.2020 e 25.07.2020, respectivamente; (d) o requerido não realizou a manutenção dos refletores já instalados e destaca que diversos já estão queimados. Subsidiariamente, pretende que o contrato de locação seja este extinto de forma imotivada, condenando a requerente ao pagamento da multa contratual. Junta documentos nos seqs. 38.2/38.7. Instados a especificarem provas (seq. 39.1), o autor requer a produção de prova pericial técnica e oral, consistente esta última na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento das partes (seq. 44.1). O réu, por sua vez, roga pelo julgamento da lide no estado em que se encontra e, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral, consubstanciada esta última na tomada de depoimento do representante do autor e oitiva de testemunhas (seq. 45.1). Em decisão de seq. 47.1, o juízo rejeitou as preliminares de litispendência e conexão suscitadas pelo réu. Contudo, na mesma oportunidade, suspendeu a tramitação do feito até ulterior julgamento dos autos 0014464-12.2019.8.16.0044. O réu, no seq. 58.1, noticiou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos conduzidos pelo juízo vizinho e requereu a extinção do feito por carência da ação, haja vista que os pedidos iniciais perderam sua razão de existir. Junta documentos nos seqs. 58.2/58.6. Manifestando-se no seq. 65.1, o autor alega que a discussão dos autos que tramitaram no Juizado Especial Cível desta Comarca foi única e exclusivamente sobre a instalação de refletores diversos do pactuado. Entretanto, afirma que o réu não promoveu a troca da iluminação das duas quadras faltantes no prazo acordado e não disponibiliza aulas de tênis com valor diferenciado aos associados, questões que não foram abordados no juízo. É o relatório. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. DA INDEVIDA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De pronto, deixo de conhecer da preliminar de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça, haja vista que, além de referido benefício não ter sido requerido na inicial, este não foi concedido à autora. 2.1.2. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Sustenta o réu que esta demanda perdeu sua razão de existir, na medida em que, com o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos 0014464-12.2019.8.16.0044, as questões relativas ao descumprimento contratual pelo requerido foram resolvidas. Pois bem. Pelo teor do art. 402 do CPC, a coisa julgada tem o condão de tornar indiscutível e imutável a situação sobre a qual se exerceu a atividade cognitiva do órgão judicial, impedindo sua reapreciação por outro órgão imbuído de jurisdição. Da análise da sentença proferida nos autos 0014464-12.2019.8.16.0044 (seq. 59.1), verifica-se que o ponto por ela abordado diz respeito ao descumprimento contratual pela instalação de refletores nas quadras de tênis de marca diversa do pactuado no contrato de locação. Por força da coisa julgada operada com o trânsito em julgado do decisum, não será analisada a pretensão de despejo tendo por base o suposto descumprimento contratual pela instalação de refletores diversos do pactuado, haja vista que, assim agindo, afrontaria a coisa julgada. Contudo, nada impede que este juízo conheça a pretensão de despejo tendo por base fatos diversos dos relatados nos autos que tramitaram no Juizado Especial Cível desta Comarca, posto que, sobre eles, não há revestimento da autoridade da coisa julgada. Por conta disso, as questões relativas a (a) ausência de condições especiais aulas de tênis, pelo réu, aos associados; (b) ausência de instalação de refletores nas quadras de tênis no prazo acordado; (c) ausência de pagamento do aluguel de acordo com o suposto reajuste dito realizado e (d) ausência de manutenção dos refletores já instalados, serão analisadas pelo juízo quando da decisão final a respeito da pretensão de despejo e condenação do réu ao pagamento de multa contratual, formulados pela autora. Assinalo que nada impede que este juízo analise os fatos descritos nas letras “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior, haja vista que o art. 493 do CPC autoriza o conhecimento de fatos supervenientes a propositura da demanda que não alterem os pedidos iniciais e a causa de pedir, como no caso em epígrafe. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 4. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) O exato teor das obrigações verbais pactuadas entre os litigantes; (b) O descumprimento contratual pelo réu; (c) A existência e extensão da multa contratual requerida pela autora; (d) A litigância de má-fé da requerente. 6. Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 5, defiro a produção de prova documental e oral, esta última consistente na realização de oitiva de testemunhas e na tomada de depoimento do réu e do representante do autor, em especial aquele que participou diretamente da negociação aqui discutida. Indefiro o pedido de produção de prova pericial nas notas fiscais apresentadas pelo requerido, haja vista que desnecessária para elucidação das controvérsias existentes, sobretudo porque, além de a questão relativa à instalação de refletores diversos do pactuado não ser objeto de análise pelo juízo, o próprio autor reconhece em sua réplica (seq. 38.1 – fls. 12) que “a venda dos refletores do Réu para o Autor não tem ligação alguma com o contrato de locação entabulado entre as partes” e, por isso, “não deve ser motivo para qualquer tipo de rescisão”. 8. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os pontos fixados no item 5 do presente expediente. 8.1. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, sob pena de desconsideração. 9. Com relação a prova oral, determino a intimação de ambos os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, contados da preclusão desta decisão, apresentem o rol de testemunhas que pretendem inquirir, na forma do que dispõe o art. 357, § 4º, do CPC, sobejando salientar que eventual rol de testemunhas apresentado em momento anterior à presente decisão deverá ser novamente acostado ao feito, sob pena de sua desconsideração. 10. Com a apresentação do rol de testemunhas e produção da prova documental, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 11. Tendo em vista o deferimento da tomada de depoimento de ambos os litigantes, visando o atendimento da regra inserida no art. 385 e ss. do CPC, desde já, advirto-os que a futura intimação eletrônica endereçada a seu procurador a respeito da data da realização da audiência de instrução equivalerá como intimação pessoal, de sorte que, em caso não comparecimento, aplicar-se-á as reprimendas previstas no art. 385, § 1º, do CPC. 12. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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