Cumprimento de sentença 0023205-62.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023205-62.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 13:57

Documento (Certidão)

05/04/2022, 20:19

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 16:13

Documento (Certidão)

01/04/2022, 16:13

Trânsito em julgado

01/04/2022, 16:11

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

10/03/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023205-62.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023205-62.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.327,34 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): EDSON BAHLS MOREIRA JUAREZ MOREIRA RODRIGUES MARIA ODILA DELLER ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOREIRA RODRIGUES SENTENÇA: Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo realizado ao mov. 285.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Defiro a Desistência do prazo recursal. Custas remanescentes do cumprimento de sentença pela parte executada. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:43

Homologação de Transação

08/03/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 08:49

Documento (Certidão)

08/03/2022, 08:49

Documento (Outros documentos)

06/03/2022, 11:47

Confirmada

19/02/2022, 21:17

Remessa (em diligência)

01/12/2021, 15:08

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023205-62.2009.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do (a) devedor (a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o (a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 6. Ao final da diligência expropriatória: 6.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e subsequentemente providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 7. Se infrutífera a tentativa de penhora, fica desde já DEFERIDA a pretensão subsidiária que foi formulada pela parte exequente, em virtude da qual DETERMINO que, in oportuno tempore, a Secretaria proceda ao bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte devedora através do sistema RENAJUD, realizando, em ato contínuo, a competente juntada do extrato aos autos. 7.1. Para a eventualidade de ser constatado o bom deslinde do bloqueio, fica desde já DEFERIDA a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s), a qual, friso, NÃO resta formalizada com a simples juntada aos autos da certidão de bloqueio do bem[1]. 7.2. Operada a restrição administrativa: 7.2.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio (art. 7-A do Decreto – Lei 911/69). 7.2.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do NCPC, deverá ser realizada por termo nos autos. 7.2.3. Após efetivação da penhora do (s) veículo(s) por termo nos autos, intimem-se as partes para, nos termos do Art. 871, I e IV, NCPC, indicarem o valor do bem conforme tabela FIPE, devendo o devedor descrever o estado em que se encontra o veículo. 7.2.4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023205-62.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.327,34 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): EDSON BAHLS MOREIRA JUAREZ MOREIRA RODRIGUES MARIA ODILA DELLER ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOREIRA RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EDSON BAHLS MOREIRA, JUAREZ MOREIRA RODRIGUES, MARIA ODILA DELLER e ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOREIRA RODRIGUES. Ao mov. 234.1 a parte exequente pugnou pela intimação pessoal dos executados quanto ao início do cumprimento de sentença. Ademais, pugnou pela penhora via BACENJUD, RENAJUD, pela pesquisa de bens via SREI e pela averbação de indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome dos executados por meio do CNIB. 2. Nos Avisos de Recebimento de mov. 223.1, 225.1, 227.1 e 229.1 verifica-se que estes retornaram com a informação “ausente” por três vezes. Sendo assim, sem prejuízo, expeça-se mandado de citação via oficial de justiça, a ser realizada no mesmo endereço que consta nos eventos 223.1, 225.1, 227.1 e 229.1, nos termos da decisão que recebeu a pretensão executiva. 3. Caso o mandado retorne com a informação mudou-se, desde já, declaro válida a intimação do executado que tiver mudado de endereço. 4. Realizada a intimação dos réus, e em caso de ausência de pagamento voluntário do débito, passo a proferir a seguinte decisão: 5. DEFIRO o pedido que foi formulado ao e. 234.1, e em consequência disto determino que seja providenciada a protocolização de minuta de bloqueio de valores pertencentes aos devedores via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do (a) Intime-se, ainda, o devedor para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, III, IV e V, NCPC por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema Renajud (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 8. Em seguida, à Secretaria para que realize as pesquisas junto ao sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei) 9. Considerando que o estado de inadimplência da parte devedora ainda persiste, defiro o pedido do evento 122.1 e determino a consulta, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens[1], de bens imóveis existentes em nome dos executados. 10. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Na mesma oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 11. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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