Cumprimento de sentença 0018429-48.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018429-48.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018429-48.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018429-48.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$13.797,35 Exequente(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA Executado(s): PEDRO ADADA FILHO DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se o exequente para esclarecer os cálculos de mov. 289, uma vez que não deduziu o levantamento efetuado ao mov. 91, 190 e 191 e, ainda, há capitalização de juros, pois toma como base valores anteriores já acrescido de juros. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ao mov. 316 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de diligenciar a tentativa de localização e constrição de possíveis bens em nome do executado. De início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da prescrição intercorrente. 2.1. A pretensão executiva baseada em dívida particular correspondente à sentença, prescreve em 05 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). É o caso dos autos. É o caso dos autos. Assim, em se falando de prescrição intercorrente, o prazo desta será o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 150, do STF e do art. 206-A do Código Civil: Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 2.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a teor do § 4º do art. 921 do CPC. No caso dos autos, já houve suspensão por 3 ocasiões (movs. 228 e 268, 280), de modo que não cabe mais a suspensão do prazo prescricional. A última medida frutífera de constrição de bens nos autos ocorreu em 14/10/2021 (mov. 180.2), de modo que teria ocorrido nesta data a interrupção da prescrição, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. Considerando a primeira suspensão operada ao mov. 228, que obstou o decurso do prazo prescricional por um ano, estará prescrita a pretensão executória do exequente em 14/01/2027 (5 anos + 1 ano de suspensão), caso não encontre bens até essa data. 3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC, contudo, SEM suspensão do prazo prescricional. 3.1. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer momento se for encontrado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, até a consumação da prescrição intercorrente em 14/01/2027. 4.1. Ressalta-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo de prescrição, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:08

Confirmada

19/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:06

Deferimento em Parte

17/06/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:54

Confirmada

12/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:33

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018429-48.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018429-48.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$13.797,35 Exequente(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA Executado(s): PEDRO ADADA FILHO DECISÃO 1. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 1.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 12. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 1.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1][1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018429-48.2011.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência do devedor; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 2.1. Na sequência, caso positivo o bloqueio, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018429-48.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$13.797,35 Exequente(s): GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA Executado(s): PEDRO ADADA FILHO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, movida por GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA em face de PEDRO ADADA FILHO. A decisão de e. 159 determinou a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado ainda possuía as galinhas poedeiras. O oficial de justiça certificou ao e. 169.2 que não há mais galinhas, tendo sido informado que as galinhas foram para descarte/morrendo. O exequente requereu o prosseguimento da ação, com a busca de bens pelo sisbajud, renajud, cnib, e penhora de conta do FGTS (e.173). 2. Defiro os pedidos do exequente de e. 173. Pelo fato de a penhora online ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, bem como pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC (o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade, como também o princípio do menor sacrifício - art. 805, caput, do NCPC), DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes ao(a) devedor via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 854 e ss. do NCPC e Súmula 328 do STJ. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 2.3. Se não houver impugnação do executado no prazo do item ‘2.1’, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 2.4. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 3. Ao final da diligência expropriatória: 3.1. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência, licenciamento e circulação”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, conforme dispõe o art. 870, do CPC. 3.2. Se frustradas as diligências acima, promova-se a consulta, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de bens imóveis existentes em nome do executado. 3.2.1. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio, intimando-se a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.3. Se bloqueados valores, intime-se o(a) devedor(a) para sobre tal ato se manifestar dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 1º, NCPC). 3.3.1. Silente o devedor no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 3.3.2. Na hipótese de o(a) devedor(a) apresentar impugnação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Analisando a jurisprudência, tem-se que, há possibilidade de penhora de valor oriundo do FGTS, quando está em posse do devedor. Nesse sentido: PENHORA DO FGTS SACADO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 expressamente disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos do FGTS depositados em conta vinculada, se o montante já foi sacado pelo beneficiário não incide o referido dispositivo legal. Os valores não estão protegidos pela impenhorabilidade, pois não constam no rol do art. 833 do CPC (TRT-4 - AP: 00203720220175040304, Data de Julgamento: 05/07/2019, Seção Especializada em Execução) Assim, em vista que, até o momento não houve êxito nas diligencias a fim de satisfazer a obrigação, defiro o pedido do exequente, acerca da penhora de FGTS. Contudo, ressalto que, a penhora será condicionada a eventual liberação do valor ao executado. Oficie-se à Caixa solicitando que, coloque uma observação na conta de FGTS vinculada ao nome do executado, de que, ocorrendo o saque, o valor deverá ser penhorado até o limite da execução, R$ 31.826,90. 6. Se as diligências acima restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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