Cumprimento de sentença 0014468-41.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014468-41.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014468-41.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-41.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$60.992,44 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ALTA Executado(s): WILSON MAEJIMA DECISÃO 1. O executado Wilson Maejina, suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas conta corrente nº 0043381-0, agência 0438, Banco Bradesco, sob o fundamento de que os valores bloqueados são oriundos de benefício de amparo social ao idoso (e. 113.1). Conforme retorno de penhora ao e. 115.2, foi bloqueada a quantia de R$ 1.215,65 da conta bancária pertencente ao executado. O exequente requer a análise do pedido de impenhorabilidade e a expedição de alvará de levantamento (e. 117.1). Decido. 2. Ao exame dos autos é possivel constatar que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco são oriundos do benefício de amparo social ao idoso de n. 708924840-3, em que o exequente percebe renda mensal de R$ 1.100,00, conforme a carta de concessão de benefício assistencial colacionada ao e. 113.3. Quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.215,65 na conta do Banco Bradesco, o extrato bancário de e. 113.4 demonstra que o bloqueio ocorreu após o recebimento do benefício pelo executado. Assim, do exame da documentação acostada, é possível deduzir que os valores depositados da conta são oriundos de verbas de natureza salarial, impenhoráveis por força do art. 833 do CPC. Porntanto, a parte executada comprovou que a importância de R$ 1.215,65, bloqueada na conta-corrente 0043381-0-7 do Banco Bradesco, é decorrente de benefício assistencial conferido àqueles idosos que não possuem renda suficiente para o sustento. Assim, tendo em vista que se tratam de valores de ordem assistencial, a manutenção do referido bloqueio na sua integralidade tem o escopo de prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Assim, por ficar demonstrada a impenhorabilidade das importâncias bloqueadas, INDEFIRO o prosseguimento da penhora. Os valores deverão ser desbloqueados em favor da parte executada. Expeça-se alvará, se necessário. 5. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para promover o prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014468-41.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-41.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$60.992,44 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ALTA Executado(s): WILSON MAEJIMA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ALTA em face de WILSON MAEJIMA. Ao e. 83 foi determinado a intimação do executado para indicar bens passiveis de penhora. O executado se manifestou no e. 86, alegando que não possui bens para penhora, bem como que é ilegítima a cobrança por parte do exequente da chamada de capital, vez que ela foi excluída na sentença, sendo assim cobrado indevidamente o valor de R$ 918,06, afirma que tal quantia foi recebida quando do depósito de quantia remanescente dos autos 35/2008, devendo o exequente ser condenado a pagar tal quantia em dobro ao executado, reconhecendo também a litigância de má-fé. Ao e. 89 o exequente alegou que, houve um equívoco no cálculo, constando assim a chamado de capital, impugnando a alegação de condenação em má-fé e pagamento em dobro, pois somente houve um equívoco que não trouxe prejuízo à parte, devendo apenas serem readequados os cálculos. Pois bem. 2. Analisando os autos, verifico que, de fato a sentença de e. 1.24 excluiu da condenação a chamada de capital, tendo ela sido, contudo, integrada nos cálculos do exequente. Todavia, não há o que se falar em repetição em dobro e nem multa por litigância de má-fé, vez que não houve prejuízos ao executado, bem como, que o valor referente a chamada de capital é ínfimo comparado ao valor da execução. Ainda, deve ser ressaltado que a parte não apresentou impugnação no momento oportuno, tendo apenas levantado tal questão depois de 10 anos. 3. Desta forma, determino a intimação do exequente para no prazo de 5 dias adequar os cálculos, excluindo a chamada de capital. 4. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014468-41.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-41.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$60.992,44 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ALTA Executado(s): WILSON MAEJIMA DESPACHO 1. Em análise às frustradas tentativas de solvência da obrigação através das medidas expropriatórias constatadas nos autos, DEFIRO o pedido do exequente. Intimem-se os executados para, no prazo de 10 dias, indicar ao Juízo bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e § Ú do NCPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 2. Com a resposta dos expedientes ou decurso do prazo estipulado, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e em ato contínuo encaminhem-se os autos à conclusão. 2.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja (já adicionado o valor da multa supracitada). Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016). Grifo nosso

19/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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