Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001619-18.2022.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001619-18.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001619-18.2022.8.16.0019 I - A parte autora não apresentou qualquer fundamento para a inclusão da empresa Chama Gás no polo passivo do presente incidente, consoante já determinado no ev.267.1. Assim, INTIME-SE a parte autora para que cumpra o determinado no ev.267.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:36

Mero expediente

02/06/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:49

Confirmada

18/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001619-18.2022.8.16.0019 I - INTIME-SE a parte autora para que demonstre o encerramento da empresa Flame Gás, vez que esta se encontra ativa perante a Receita Federal. Na mesma oportunidade, deverá fundamentar a inclusão da empresa Chama Gás no polo passivo do presente incidente. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de janeiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:59

Mero expediente

01/01/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:00

Confirmada

19/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001619-18.2022.8.16.0019 I - INTIME-SE a parte autora para que esclareça a petição de ev. 260.1 tendo em vista que os autos tratam-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não de execução. Além disso, a parte autora deve promover a citação do réu Flame Comércio de Gás LTDA, sob pena de extinção. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de outubro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:27

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001619-18.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-18.2022.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$14.552,12 Suscitante(s): SIND TRABAL EMPRESAS TRANSP COL VEIC ROD DE PAS URB INTERM INTER FRET E TUR PONTA GROSSA E REGIAO representado(a) por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Suscitado(s): F & C Comércio de Gas Eireli Flame Comércio de Gás Ltda. representado(a) por José Vanderlei Alves Furtuoso José Vanderlei Alves Furtuoso DECISÃO 1. A parte suscitante pugnou pela penhora de mercadorias da empresa suscitada, destinadas à venda/estoque, sendo eles trinta e dois botijões de gás (mov. 203.1). Tendo em vista o art. 835, caput do CPC, entendo que a medida pretendida fere a sequência estabelecida, a qual deve sempre ser respeitada pelo credor: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Embora a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), os meios executivos devem respeitar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), garantindo que a tutela jurisdicional seja efetivada da maneira menos gravosa possível. No caso dos autos, verifica-se a realização de tentativas infrutíferas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD (movs. 67.1/3 e 100.1). Contudo, vê-se que ainda não foi requerido o uso do sistema conveniado INFOJUD. Ademais, como avaliado pelo Oficial de Justiça no momento da diligência, a penhora dos bens prejudicaria a continuidade da atividade empresarial da suscitada (mov. 164.1). Ante ao exposto, assim, INDEFIRO o pedido de penhora sobre as mercadorias da empresa suscitada. 2. DEFIRO, não obstante, o pedido de mov. 203.1, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD de valores constantes de contas e aplicações financeiras em nome da parte suscitada, na modalidade repetição programada (teimosinha). Cumpra-se nos termos da Portaria deste juízo em vigência. 3. Restando a diligência negativa, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001619-18.2022.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 103.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e intimação da parte suscitada. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem de penhora e remoção de veículo pertencente à pessoa jurídica. Instrumento de trabalho. Possibilidade. Ausência de demonstração de que o bem é indispensável a continuidade da atividade empresarial.Decisão mantida. Recurso desprovido.1) A regra da impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho não se aplica à pessoa jurídica, ressalvada sua condição de micro-empresa ou empresário-individual.2) A executada não se trata de empresário individual, tampouco de micro-empresa, sendo possível a penhora de bens, sobretudo, diante da quantidade expressiva de veículos entendidos como instrumentos de trabalho.3) A agravante não demonstrou que a penhora e remoção do caminhão prejudicará o prosseguimento de suas atividades. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1649330-4 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 26.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. PENHORA DE VEÍCULOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. MERA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUTOMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS ELEMENTOS DA UTILIDADE OU NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 833, INCISO V, DO NCPC. PRECEDENTE DO STJ. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007021-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.05.2022). No entanto, friso que a penhora de bens não poderá prejudicar a continuidade da atividade empresarial do suscitado, devendo tal questão ser avaliada pelo Oficial de Justiça no momento da diligência. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de novembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-18.2022.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$14.552,12 Suscitante(s): SIND TRABAL EMPRESAS TRANSP COL VEIC ROD DE PAS URB INTERM INTER FRET E TUR PONTA GROSSA E REGIAO representado(a) por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Suscitado(s): Flame Comércio de Gás Ltda. representado(a) por José Vanderlei Alves Furtuoso GERALDO LUIZ PORTUGAL 1. Acolho a emenda de mov. 22. 2. Inclua-se no polo passivo as seguintes partes: a) José Vanderlei Alves Furtoso; b) F & C COMERCIO E GÁS EIRELI (CNPJ n. 04.427.554/0001-20). Ainda, exclua-se o Sr. Geraldo Luiz Portugal do polo passivo. Comunique-se ao Distribuidor. 3. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela SINTROPAS em face de FLAME COMÉRCIO DE GÁS LTDA.; F & C COMERCIO E GÁS EIRELI e JOSÉ VANDERLEI ALVES FURTOSO. Alega a parte suscitante, em resumo, que após efetuar tentativas de receber o crédito da empresa devedora nos autos principais, constatou que o sócio da executada, Sr. José Vanderlei, constituiu nova empresa com o mesmo objeto social da anterior. Como pedido de urgência, ressaltou que é evidente a dilapidação do patrimônio da parte executada com o objetivo de fraudar a execução. Requereu como liminar: “Com fundamento no poder geral de cautela, requer seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA para constrição dos bens dos devedores, bloqueando-se por meio do sistema BACENJUD, ativos financeiros, no valor atualizado da execução, ou ainda, via RENAJUD e por último, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se os devedores”. Decido. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Código de Processo Civil (art. 300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vê-se que as alegações da parte autora preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Pois bem. Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:294), é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". Há de se lembrar que no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, que chama "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46). Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise. Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico. Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Em lide temos que, ao menos nesta oportunidade não exauriente de cognição sumária, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002, restou demonstrado. Na carta precatória de autos n. 1029-37.2021.8.16.0064, ao tentar penhorar bens da empresa Flame Comércio de Gás, o Oficial de Justiça responsável pela diligência constatou: “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, dirigi-me no endereço informado, no dia 16/04/2021, deixei de realizar a PENHORA de bens de propriedade do executado FLAME COMÉRCIO DE GÁS LTDA por não ser o mesmo CNPJ. Apesar de ser a mesma atividade, mas no local atualmente consta que é a CHAMA GÁS, razão Social F. C. Comércio de Gás EIRELI, CNPJ Nº 04427554/0001-20. Assim, na mesma ocasião, realizei a INTIMAÇÃO do SR. JOSÉ VANDERLEI ALVES FURTUOSO, do inteiro teor dos termos do mandado e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual, após ouvir a leitura, aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura”. Destarte, a priori, resta evidente a existência de sucessão irregular de empresas. Isso pois, ambas as pessoas jurídicas possuem a mesma atividade e o mesmo sócio, o qual exerce o ofício no mesmo lugar da empresa anterior. Via de consequência, em razão da confusão patrimonial entre o sócio José Vanderlei e as empresas Flame Gás e Chama Gás, cabível o acolhimento da tutela de urgência pleiteada, mormente porque possivelmente a pessoa jurídica sucessora foi constituída com objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. GRUPO DE EMPRESAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Hipótese em que, todavia, a medida foi devidamente postulada pelo exequente ao juíz, não restando destarte violada tal condição. 2. Os requisitos processuais atinentes à desconsideração da personalidade jurídica - atualmente previstos nos artigos 133 a 137 do CPC - não a condicionam a prévia apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ao contrário disso, lhe tornam possível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (artigo 134). 3. Mesmo porque, tratando-se de incidente oposto ainda sob a vigência do CPC/73, a impugnação ao cumprimento de sentença somente poderia ser mesmo processada após a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, na forma do artigo 475-J, § 1º do CPC, inocorrida (s) nos autos. 4.No amplo panorama das possibilidades de fraude à execução, encontra-se aquela que se dá por sucessão empresarial irregular. Em singela delimitação, podemos afirmar que se trata de um meio de frustrar as obrigações da pessoa jurídica inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento p.ex., que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido para a sucessora, sem o ônus das dívidas existentes. 5. Destarte, nos casos em que tal manobra resta configurada, mostra-se de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que seja determinada a constrição do patrimônio confundido com o da sucessora, bem como dos seus sócios (caso coincidentes), se constatada a utilização de forma abusiva pelo devedor para prosseguir na consecução da sua atividade econômica sem saldar suas obrigações frente ao credor da empresa sucedida". (TJ-MG - AI: 10035030243501002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019) Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de urgência perquirido. Via sistema Sisbajud e Renajud, proceda-se com a pesquisa de ativos financeiros e veículos em nome da parte suscitada. Para a pesquisa de ativos, considerar-se-á o valor mais atualizado do crédito cobrado nos autos principais. Cumpra-se. Após, dê-se ciência para a parte suscitante. 4. Comunique-se ao Distribuidor para anotação da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 134, §1º). 5. Determino a suspensão do processo principal, nos termos do artigo 134, §3º do CPC. À Serventia, para que: a) apensem os processos, caso isso ainda não tenha sido feito; b) cadastre a suspensão dos autos de execução / cumprimento de sentença, por tempo indeterminado; c) efetue o bloqueio de movimentação dos autos de execução / cumprimento de sentença. 6. Cite(m)-se o sócio / os sócios / as pessoas jurídicas para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) provas no prazo de quinze dias. Para quem já estiver representado por advogado nos autos de execução, promova-se a habilitação do(a) advogado(a) nestes autos e promova-se a citação eletronicamente, via sistema Projudi. 7. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. 8. Em seguida, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, conforme art. 370, do CPC. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido, tornem para sentença. 9. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais. 10. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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