Execução Fiscal 0002118-47.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002118-47.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 17:26

Documento (Informações)

01/08/2023, 09:59

Remessa (em diligência)

13/07/2023, 16:21

Documento (Certidão)

13/07/2023, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 16:59

Confirmada

17/01/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 16:25

Trânsito em julgado

22/09/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2022, 16:07

Confirmada

03/07/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002118-47.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-47.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.511,85 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GUIMARÃES & SILVA SERRALHERIA E VIDARÇARIA LTDA ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas remanescentes pela parte executada. Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Por outro lado, não havendo pagamento voluntário voltem conclusos para nova deliberação. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento de custas finais, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 12:03

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002118-47.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-47.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.511,85 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GUIMARÃES & SILVA SERRALHERIA E VIDARÇARIA LTDA ME 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que um dos pleitos da Fazenda Pública exequente (mov. 50.1) converge com matéria identificada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia afeta à recursos repetitivos, sob a seguinte tese: “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (I) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (II) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”. (REsp 1.645.333-SP, DJe 24/08/2017) 2. Desta feita, fica impossibilitado o prosseguimento da ação em razão da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos Recurso Especial nº 1.645.333-SP, conforme disposto no artigo 1.037, II do CPC/2015, já que o petitório de mov. 50.1 versa sobre a matéria definida como controvertida no referido recurso. 3. Por isso, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação dessa Corte. 4. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.037, §8º do CPC/2015. 5. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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