Cumprimento de sentença 0003604-31.2019.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003604-31.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 15:43

Ato ordinatório

13/02/2023, 15:43

Ato ordinatório

13/02/2023, 15:43

Documento (Informações)

13/02/2023, 13:15

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 14:29

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003604-31.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-31.2019.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): NILSON JOSÉ RIBEIRO DA ROSA (RG: 59604309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.086.369-41) Rua Itália, 80 - Vial Nodari I - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): UELINTON VINICIUS FARIA (RG: 9668709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.567.079-90) RUA CHILE, SN CASA LARANJADA, ATRÁS DE UM SOBRADO - VILA NODARI I - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Cumprida a obrigação de fazer (movs. 101.1 e 119.1), JULGO-A EXTINTA. No que concerne ao débito exequendo, considerando o teor da disposição contida no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, não havendo bens passíveis de penhora, consoante consta dos autos, não tendo ademais a própria parte exequente indicado outros bens para constrição, requerendo inclusive a extinção do feito, nos termos do artigo 921, §2º, CPC (mov. 119.1), nada mais restando ao Juízo, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Saliento que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição. Anotações e demais diligências necessárias. Intime-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

13/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:18

Arquivamento

09/12/2022, 14:02

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:32

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003604-31.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-31.2019.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): NILSON JOSÉ RIBEIRO DA ROSA Executado(s): UELINTON VINICIUS FARIA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, em derradeira oportunidade, para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, manifestando-se sobre os valores depositados em Juízo, consignando-se que em caso de inércia os autos serão extintos com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, que prevê o instituto do abandono. 2. Decorrido o prazo em branco, proceda-se a intimação pessoal (carta com AR, telefone ou qualquer outro meio idôneo) para que, no mesmo prazo e sob as mesmas advertências, dê prosseguimento ao feito. 3. Persistindo a inércia, arquivem-se os autos provisoriamente por 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

30/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 16:14

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003604-31.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): NILSON JOSÉ RIBEIRO DA ROSA (RG: 59604309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.086.369-41) Rua Itália, 80 - Vial Nodari I - RIO BRANCO DO SUL/PR Polo Passivo(s): UELINTON VINICIUS FARIA (RG: 9668709 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CHILE, SN CASA LARANJADA, ATRÁS DE UM SOBRADO - VILA NODARI I - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 DESPACHO ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que (a) efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; e (b) cumpra a obrigação de fazer, consistente em promover a retirada dos “equinos da propriedade localizada na Rua Chile, s/n, Vila Nodari, Rio Branco do Sul/PR, sob pena de multa em favor do reclamante, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao valor de 10.000,00 (dez mil reais)”. 2. Considerando o fato de que a parte exequente não se encontra assistida por defensor, determino que a Secretaria realize a atualização do valor da condenação. 3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Neste caso, deverá a Secretaria apresentar atualização do cálculo, consignando a multa mencionada. 4. Em não sendo efetuado o pagamento, com fundamento no art. 854, do CPC, defiro desde já pedido de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via Sisbajud[1], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 5. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 85, da Portaria 02/2021, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 6. Frustrada a penhora online, proceda a Secretaria a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema Renajud, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Realizada a penhora[2], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[3]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95[4]. Intimem-se as partes 6.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 6.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 7. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 8. Desde logo e desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. 9. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] Enunciado 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] Enunciado 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003604-31.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-31.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): NILSON JOSÉ RIBEIRO DA ROSA Polo Passivo(s): UELINTON VINICIUS FARIA Deixo de homologar o parecer elaborado pela Juíza Leiga e passo a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Relatório dispensado por força do artigo 38, de acordo com a Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais ajuizada por UELINTON VINICIUS FARIA em face de NILSON JOSÉ RIBEIRO DA ROSA. Aduz o reclamante, em síntese, que o requerido, seu vizinho, mantém dois cavalos no terreno que faz divisa com o domicílio do reclamante, ocasionando mau odor e a proliferação de insetos, impedindo-o, muitas vezes, de receber visitas em sua residência. Sustentou que o reclamado já fora autuado pelo departamento de Vigilância Sanitária do Município de Rio Branco do Sul, contudo, não cumpriu com a determinação imposta. Pugna ao final que seja determinada a retirada dos animais e o pagamento de danos morais. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Compulsando os autos, verifica-se que a demanda versa sobre direitos de vizinhança e de propriedade e os abusos daí decorrentes. A Constituição Federal garante o direito de propriedade tanto na área rural quanto na urbana, desde que observada e cumprida a sua função social[1]. A Carta Magna confere aos Municípios e Estados o poder de limitar, por meio de suas legislações, o uso e o gozo da propriedade, a fim de melhor atender aos anseios da população. No presente caso, o reclamante aduz que sofre com o cheiro desagradável ocasionado pelos equinos que seu vizinho mantém em sua propriedade, e que já efetuou diversas denúncias junto ao Ministério Público e Vigilância Sanitária, sendo que essa última, em observância ao Código de Saúde do Estado do Paraná, determinou que o reclamado realizasse a remoção dos animais do local, o que não foi cumprido. O Decreto Lei 5.711/2002, Código de Saúde do Estado do Paraná, restringe a criação de animais às zonas rurais, sendo a permanência desses em áreas urbanas ou coletivas permitida apenas em estabelecimentos adequados para sua criação, tratamento, treinamento e etc[2]. Nesse viés, nota-se que a forma como os animais são conservados pelo reclamado não observa o disposto na lei estadual, pois esses são mantidos em campo aberto, possuem livre circulação e são mantidos em área urbana, o que gera incômodos e, por se tratarem de animais de grande porte, põem em risco a segurança dos seus vizinhos. A forma de guarda dos animais implica em claro abuso aos direitos de vizinhança e de propriedade por parte do reclamado[3]. Sobre o tema, a doutrina de Farias, Netto e Rosenvald nos ensina: “O princípio geral a que se subordinam as relações de vizinhança é o de que o proprietário, ou o possuidor, não podem exercer seu direito de forma que venha a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho. A título de verificação histórica, prevalece nessa matéria a Teoria do Uso Normal da Propriedade, de Rudolf von Ihering, que já era adotada pelo Código Civil de 1916. Por essa concepção, resta proibida qualquer utilização do bem quem extrapole o uso normal e acarrete uma imissão nociva na posse ou propriedade alheia a ponto de acarretar lesão a saúde, sossego ou segurança dos prédios vizinhos.”[4] No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO E VIZINHANÇA. CÃO QUE GERA TRANSTORNOS AO MORADOR DO ANDAR ABAIXO DO SEU. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Narra a parte autora que locou imóvel junto ao réu. Afirma que, quando da contratação, perguntou ao réu se seria possível a permanência de animais de estimação na casa, ao que obteve resposta positiva. Disse que o demandado vem oferecendo resistência a sua permanência no local, perturbando o seu sossego, bem como manifestando vontade de rescindir o contrato. Diante de tal situação, postula a rescisão do contrato, a condenação do réu ao pagamento da multa referente à rescisão, a restituição dos valores gastos em viagens à casa de sua sogra, condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e a dispensa da necessidade de efetuar reforma e reparos no imóvel. Adveio sentença, no sentido da improcedência do pedido do autor e parcial procedência do pedido do réu, declarando a manutenção do contrato e determinando a proibição do retorno do animal ao imóvel. Insurge-se o autor. 2. Não merece provimento o recurso. Conforme restou comprovado pelas fotografias acostadas (fls. 34/35 e 37 a 39), a permanência do cão no local enseja diversos desconfortos às pessoas que transitam pelo local, porquanto prejudica as condições de higiene. 3. Prova oral colhida que corrobora a tese do réu, no sentido de confirmar o depósito de dejetos advindos do animal no andar inferior ao do autor, ocasionando mau cheiro e acúmulo de areia. 4. Interferência ilícita no imóvel do réu, porquanto prejudicial à saúde e ao sossego dos que ali transitam. Dever de afastar o animal, forte no Art. 1.277 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO.(TJRS - Recurso Cível, Nº 71002896868, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 16-12-2010). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. DIREITO DE VIZINHANÇA. CRIAÇÃO DE EQUINOS NO PERÍMETRO URBANO. Caracterizada área urbana e o incômodo à vizinhança, a criação de cavalos constitui abuso de direito de propriedade, resultando em sua proibição. (TJSC – AC: 379391 SC 2007. 037939-1, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 19/08/2009, Terceira Câmara de Direito Público). Diante do abuso dos direitos de vizinhança e de propriedade, bem como o desrespeito ao Código de Saúde do Estado do Paraná, razão assiste à parte autora no que se refere ao pedido de remoção dos equinos da propriedade vizinha a seu domicílio. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos, após exame das provas constantes do feito e das circunstâncias que permeiam os fatos apresentados pelas partes, tem-se que a conduta do reclamado, consistente em manter os equinos ao ar livre, não observando as cautelas de cuidado e higiene, gerou prejuízos ao reclamante, pois esse se viu obrigado a conviver com o odor dos animais, moscas – as quais, como é de conhecimento comum, podem trazer sujeiras e impurezas, resultando em doenças-, bem como o constante risco à sua segurança, pois, repita-se, tratam-se de animais de grande porte. Vale destacar que o abuso de direito do reclamado ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento, sendo que o incômodo foi tanto que o reclamante por diversas vezes procurou ajuda nos órgãos públicos competentes para solucionar o problema, bem como se viu privado de receber visitas em sua residência. Quanto aos danos morais, no direito de vizinhança, resta demostrado o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA. Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade (art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). No caso, a prova produzida aponta para o descumprimento da determinação, razão pela qual correta a incidência da multa estipulada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha - art. 1.277 do CC. DANOS MORAIS. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. No caso concreto, porém, a ilicitude verificada, dando causa para a infestação de moscas na casa do autor, privando-o do uso da área externa de sua residência em meses de calor, quando seus filhos tinham menos de dois anos de idade, causou prejuízos que ultrapassaram os limites do mero dissabor do cotidiano. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077099711, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-11-2018) Para fixação do dano moral, necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. No caso dos autos, levando-se em conta as variáveis de ordem objetiva e subjetiva do caso concreto sob apreciação, notadamente a condição pessoal do reclamante e a capacidade financeira do reclamado, estimo razoável e compatível com as finalidades reparatórias, punitiva e inibitória, a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida: JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação ajuizada por NILSON JOSÉ RIBEIRO DA ROSA para o fim de CONDENAR o reclamado: a) a retirar os equinos da propriedade localizada na Rua Chile, s/n, Vila Nodari, Rio Branco do Sul/PR, sob pena de multa em favor do reclamante, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao valor de 10.000,00 (dez mil reais); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI da data de publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de citação. Via de consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique a Juíza Leiga. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [2] Decreto 5.711/2002 — Código de Saúde do Estado do Paraná - Art. 344. Os locais de criação de animais, só serão permitidos na zona rural ondedeverão ser implementadas e mantidas as normas constantes deste regulamento elegislação específica, bem como adotar medidas que impeçam a proliferação devetores e animais reservatórios de doenças infecciosas. Art. 353. Só será permitida a permanência de animais em áreas, recintos ou locaisde uso coletivo, quando estes se constituírem em estabelecimentos licenciados(abatedouros, frigoríficos) e adequadamente instalados para a criação, vendaexposição e transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate. [3] Código Civil - Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. [4] Farias, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume único; Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelon Rosenvald. -4.ed. ver, ampl. E atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1550.

20/08/2021, 00:00