Procedimento Comum Cível 0017338-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017338-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:13

Definitivo

03/08/2023, 13:31

Documento (Informações)

02/08/2023, 09:03

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 09:36

Confirmada

27/07/2023, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:44

Documento (Certidão)

26/07/2023, 18:44

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 12:55

Confirmada

05/07/2023, 12:48

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 11:17

Trânsito em julgado

17/05/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:28

Confirmada

21/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017338-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017338-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). No caso, expressamente se consignou que “o valor da indenização a título de cláusula penal deve ser proporcional ao cumprimento do contrato, podendo ser reduzida se o percentual for excessivo, nos moldes do artigo 413 do CC”. Assim, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017338-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017338-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). No caso, expressamente se consignou que “o valor da indenização a título de cláusula penal deve ser proporcional ao cumprimento do contrato, podendo ser reduzida se o percentual for excessivo, nos moldes do artigo 413 do CC”. Assim, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017338-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017338-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO BRENNER E GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ajuizou “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” em face de MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com reserva de domínio com o requerido, através do qual realizou a venda do veículo “FORD FUSION, ano 2009/2010, cor prata e placas ARY 0494”. Contudo, o réu não realizou o pagamento integral do preço. Em sede liminar, pugnou pela reintegração de posse do veículo. Ao final, requereu a procedência da pretensão para o fim de consolidar a propriedade e posse exclusiva e definitiva do bem e condenar o réu ao pagamento da multa contratual. Pleito liminar deferido no evento 15.1. Citado, o réu não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia e determinado o julgamento antecipado da lide no evento 153.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” em que se pretende a resolução do contrato de compra e venda com reserva de domínio, bem como a condenação do réu ao pagamento de multa. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, II do CPC/2015. Consigne-se que o contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. Extrai-se dos autos que a compra e venda e a instituição da reserva de domínio sobre o bem móvel negociado pelas partes são fatos incontrovertidos (art. 334, III do CPC), circunstância que a propriedade do bem fica reservada à vendedora até a quitação integral do contrato, conforme preconiza o artigo 521 do Código Civil: “Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.” No caso, a parte autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência da contratação e da cláusula de reserva de domínio. Nesse aspecto, verifica-se que o réu deixou de realizar o pagamento das parcelas, encontrando-se em mora (art. 397 do CC), dando ensejo à rescisão contratual, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Reitere-se que o mérito da demanda não encontra maiores dificuldades, já que, uma vez citados, os réus deixaram de apresentar contestação, o que enseja a incidência do art. 344 do CPC/2015, por meio do qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, o que, in casu, acarreta o acolhimento da sua pretensão declaratória, porquanto inocorrentes as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015do mesmo codex e porque dos fatos narrados na inicial decorre logicamente o pedido. Portanto, comprovado o inadimplemento da parte ré, de rigor o acolhimento do pedido inicial para resolver o contrato firmado. O contrato em questão prevê a incidência de cláusula penal de 30% para o caso de resolução. Referido instituto encontra-se disciplinado no artigo 408 do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Impende ressalvar, contudo, que o valor da indenização a título de cláusula penal deve ser proporcional ao cumprimento do contrato, podendo ser reduzida se o percentual for excessivo, nos moldes do artigo 413 do CC: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Hamid Charaf Bdine Jr. destaca que: “diversamente no que estabelecia o art. 924 do CC revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava no diploma legal revogado. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível” (Código Civil comentado, coord. Cezar Peluso, 13. Ed., p. 422). Desta feita, considerando que o valor da cláusula penal de 30% incide somente na parte não adimplida da parte ré, seu valor deve ser calculado com base apenas nas prestações inadimplidas. Desta feita, de rigor a resolução do contrato firmado, com a consequente reintegração de posse do veículo e incidência de multa 30%. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida por BRENNER E GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face de MARCELO REGIS DE MAMANN, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de resolver o contrato firmado, com a consequente reintegração de posse do veículo, e condenar o réu ao pagamento de multa 30% sobre as parcelas não pagas. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% o valor da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Cobrança de Multa Con- tratual promovida por BRENNER E GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍ- CULOS LTDA. em face de MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, com pedido de tutela provisória de urgência na forma do art. 294, caput, e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente, em síntese, que: i) firmou com o Requerido contrato de compra e venda que tinha como objeto o veículo ‘Ford Fusion, ano 2009/2010, cor prata, placas ARY 0494’; ii) consigna que restou estipulado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 20 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, com início em 10/08/2019; iii) sustenta que o requerido está inadimplente, eis que deixou de efetuar o pagamento de quinze prestações; iv) afirma que o contrato firmado possui cláusula de reserva de domínio e que a parte ré foi devidamente notificada; v) sendo assim, requer mediante provimento ‘in limine litis e inaudita altera pars’ a reintegração de posse do veículo, bem como a inclusão via Renajud do bloqueio do veículo para transferência’. É o breve relato do essencial. Decido. 2. Segundo a sistemática do atual Código de Processo Civil, para a con- cessão das tutelas provisórias de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Novel Diploma Processual, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo autor. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Com efeito, os elementos constantes dos autos comprovam o negócio jurídico entabulado entre as partes com cláusula de reserva de domínio (mov. 1.5), bem como a mora do devedor, através do protesto do título, nos termos do artigo 525 do Código Civil (mov. 1.6). Outrossim, está presente o ‘perigo de dano irreparável’. Não há dúvidas que em se tratando de um veículo, este pode muito bem vir a se perder, ou deteriorar em eventual acidente, bem como pode ocorrer a sua depreciação em razão da falta de cuidados por parte do requerido. Além do mais, o próprio litígio instaurado pode levar a ocultação do automóvel, fato que agrava a condição da parte requerente, uma vez que, ao que tudo indica, será o referido bem o principal meio a ser utilizado para o ressarcimento dos danos decorrentes do alegado descumprimento contratual, no caso de o autor vir a sagrar-se vitorioso ao final da demanda. 3. Diante disso, com fundamento nos artigos 298 e 300, caput, do atual Código de Processo Civil, defiro liminarmente a reintegração de posse do veículo Ford Fusion, ano 2009/2010, cor prata, placas ARY 0494, que deverá ser deposi - tado em mãos do autor, mediante o compromisso de fiel depositário do bem. Expeça-se o competente mandado. Proceda à Secretaria ao bloqueio de transferência do veículo indicado na inicial, através do sistema RENAJUD. Quando da efetivação da busca e apreensão deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar minucioso auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 4. Oportunamente, cite-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 5. Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão de saneamen- to ou julgamento antecipado da lide. Int. Dil..[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

20/07/2021, 00:00

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