Procedimento Comum Cível 0005847-30.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005847-30.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005847-30.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005847-30.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$119.200,00 Autor(s): Carlos Antonio Siqueira Réu(s): C F DE OLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGA HDI SEGUROS S.A. LENON BERTOCO BUGANÇA 1. Trata-se de “Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais, Materiais e Pensionamento Mensal Vitalício” ajuizada por Carlos Antonio de Siqueira em face de C F de Oliveira Transportes de Cargas, Lenon Bertoco Bugança e HDI Seguros S/A. 2. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) nexo de causalidade entre o acidente e dano narrado; b) a extensão dos danos físicos, gravidade das lesões e grau de incapacidade; c) a existência de danos materiais e morais. 4. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova pericial requerida. 7. A parte autora requer a realização da prova pericial com profissional fisioterapeuta, argumentando que a perícia multidisciplinar não é privativa dos médicos e que há resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que regula e autoriza a realização de perícias judiciais por fisioterapeutas (evento 57.1). Contudo, observa-se que este não é o entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA PERÍCIA – LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA – IMPOSSIBILIDADE – ATO PRIVATIVO DE MÉDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 12.842/2013 E DOS ARTIGOS 42, § 1º E 60, § 4º, DA LEI Nº 8.213/91 – ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS à origem PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível 0004051-19.2019.8.16.0050 – Bandeirantes - Rel.: Des. Fabiana Silveira Karam - J. 14/03/2022) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – INSS – PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA – IMPOSSIBILIDADE – ATO PRIVATIVO DE MÉDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 12.842/2013 E DOS ARTIGOS 42, § 1º E 60, § 4º, DA LEI Nº 8.213/91 – NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA – ARTIGO 370 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PREJUDICADA – APELAÇÃO 2 – PROVIMENTO. (TJPR – 7ª C. Cível 0001274-07.2017.8.16.0123 – Palmas – Rel.: Des. Sergio Luiz Patitucci – J. 28/05/2021) (destaquei) Desta feita, determino ao cartório que nomeie PERITO MÉDICO cadastrado no CAJU/TJPR. 8. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 9. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 10. Consigne-se que os honorários periciais serão custeados pela ré HDI Seguros S/A e pela parte autora, nos moldes do artigo 95 do CPC. Consigna-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 8.1, item 6). 11. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, §2º e 474 do CPC). 12. O Laudo Pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 13. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, §1º do CPC). 14. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º do CPC). 15. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC/2015), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, em sendo o caso, será analisada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 16. Por fim, defere-se as expedições de ofícios requeridas no evento 55.1. Expeça-se conforme requerido, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005847-30.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005847-30.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$119.200,00 Autor(s): Carlos Antonio Siqueira Réu(s): C F DE OLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGA HDI SEGUROS S.A. LENON BERTOCO BUGANÇA 1. Com base no art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Cite-se a parte ré, OBSERVANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 5880091 - CAS-CJSCC-UC. A remessa dos autos ao CEJUSC deverá ocorrer somente após a manifestação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilite nos moldes do artigo 4º de tal ato normativo. 3. Havendo a designação de audiência, consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 4. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 5. Após a apresentação da petição a que se refere o artigo 351 do CPC, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 6. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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