Execução de Título Extrajudicial 0004786-43.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004786-43.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:49

Confirmada

06/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004786-43.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004786-43.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.463,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por VALDEMAR GALVAO Executado(s): DANIEL COSTA DA SILVEIRA SHANAYA SAGAIS COSTA 1. Habilite-se a CEF como terceira nos autos e intime-se para que tome ciência da penhora realizada nesses autos e informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise (mov. 214.2), devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. 2. Com a resposta intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias. 3. Após, tornem conclusos para decisão. Ponta Grossa, 19 de maio de 2026. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:37

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:37

Outras Decisões

25/05/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:39

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:23

Mero expediente

14/04/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004786-43.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004786-43.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.463,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por VALDEMAR GALVAO Executado(s): DANIEL COSTA DA SILVEIRA SHANAYA SAGAIS COSTA Vistos e examinados. 1. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. 2. No caso dos autos, contudo, entendo que o mandante não foi devidamente comunicado, vez que não há comprovação de comunicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. [...] 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado ( REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado ais 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp n. 320.345/GO, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado aos 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209.) Nessas condições, DEFIRO o pedido e assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manejo de eventual recurso pelos requerentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - PET no AREsp: 1991562 MT 2021/0308676-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 13/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pedido de nulidade da fase executiva – Alegação de irregularidade na representação processual – Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante – Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia – Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos – Inteligência do art. 112 do CPC – Partes regularmente representadas pelos advogados ainda constituídos – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22214167420218260000 SP 2221416-74.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo. E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082126749, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2019) (TJ-RS - AI: 70082126749 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) 3. Dessa forma, intime-se a parte ré, através da defensora constituída, para que comprove a comunicação de renúncia ao mandante, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004786-43.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004786-43.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.463,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por VALDEMAR GALVAO Executado(s): DANIEL COSTA DA SILVEIRA SHANAYA SAGAIS COSTA Vistos. DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária aos executados. Conforme se infere do extrato juntado ao mov. 97.1, foram bloqueados valores das contas bancárias dos executados no montante de R$ 1.907,66 (mil novecentos e sete reais e sessenta e seis centavos). Sustentam os executados que os valores são dotados de impenhorabilidade, vez que oriundos de seguro-desemprego, FGTS e multa rescisória. A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção do bloqueio dos valores, alegando que não há comprovação de que a medida constritiva comprometeria a subsistência digna dos devedores e de sua família. Decide-se. É cediço que quantias derivadas de seguro-desemprego, verbas rescisórias e FGTS são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. As duas exceções que autorizam a penhora das referidas verbas ocorrem quando seu valor é superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos e na hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das excludentes de impenhorabilidade. Com efeito, entende-se que tais verbas destinam-se a suprir necessidades mais básicas, temporariamente, do trabalhador dispensado involuntariamente, e não para compor reserva de capital. Destarte, não há dúvidas da natureza alimentar dos valores penhorados. Sobre o tema, inclusive, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já deliberou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTIAS PROVENIENTES DE SEGURO DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS, NOS EXATOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA DO AGRAVANTE. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0067253-52.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022). Assim, por serem impenhoráveis, determino o imediato desbloqueio das constrições via SISBAJUD. Para prosseguimento do feito, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004786-43.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004786-43.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.463,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por VALDEMAR GALVAO Executado(s): DANIEL COSTA DA SILVEIRA SHANAYA SAGAIS COSTA 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida (principal + honorários + despesas processuais) em 3 (três) dias, contados da citação, ou, querendo, em 15 (quinze) dias: i) oferecer embargos na forma do art. 915, CPC; ii) se valer da regra do art. 916, também do CPC. Expeça-se mandado/carta na forma dos §§ 1º e 2º do art. 829 do CPC. Fixo honorários advocatícios de 10% a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 do CPC). 2. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc). Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação. 3. Havendo pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual satisfação do débito ou, então, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ainda remanescente. O silêncio será interpretado como quitação e o processo extinto em razão do pagamento. 4. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo legal, não exista Embargos à Execução com efeito suspensivo e haja pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso I e § 1°, e art. 854, ambos do CPC, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pela parte exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se a parte executada nos moldes do art. 841 do CPC. 5. Infrutífera a diligência do item anterior e havendo pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso IV, do CPC, o bloqueio de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Fica o Cartório autorizado a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Autorizo, outrossim, o Cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69. Positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, indicando desde já o endereço onde o bem se encontra a fim de viabilizar a sua apreensão, avaliação e depósito (penhora). 6. Infrutífera a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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