Procedimento Comum Cível 0002112-04.2019.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002112-04.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 18:59

Documento (Informações)

13/03/2025, 18:51

Remessa (em diligência)

05/03/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 10:46

Trânsito em julgado

28/01/2025, 14:15

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2024, 08:04

Confirmada

10/11/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002112-04.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DAVI GEFER (RG: 47050101 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.035.169-02) Rua Ernani Costa, 17 - vila são pedro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Raquel de Fatima Coutinho Geffer (CPF/CNPJ: 037.683.499-42) rua Ernani Costa, 17 - Vila são Pedro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): JOEL SERAFIM GONÇALVES (RG: 56726381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 914.213.309-20) rua Antonio Fiorese, 1142 - Vila Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 ESPÓLIO DE PEDRO RENATO TONIOLO (RG: 4609867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.350.629-15) representado(a) por MARIA BERNADETE POLLI TONIOLO (RG: 30937759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.771.729-87) RUA PADRE RIBEIRO, 245 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR PEDRO RENATO TONIOLO - EPP (CPF/CNPJ: 79.193.181/0001-70) Rua Sete de Setembro, 33 - RIO BRANCO DO SUL/PR VANDA DO ROCIO DE FARIA (CPF/CNPJ: 039.901.599-09) Rua Antonio Fiorese, 1142 - Vila Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Vistos e examinados estes autos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 294.1), o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, observando-se que, na hipótese de descumprimento da transação, é facultado a parte interessada requerer o cumprimento da sentença ora proferida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 523 e seguintes do CPC. Custas na forma do art. art. 90, §2º., do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade do pagamento relativamente à parte beneficiária da gratuidade da justiça, observando-se o art. 98, do mesmo diploma legal. Destaque-se que a jurisprudência já firmou entendimento de que “a expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e §1º CPC)” (TJPR – 18ª. C. Cível – Apelação Cível nº. 0012796-16.2019.8.16.0170 – Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Julgado em 25/02/2022). Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:54

Homologação de Transação

06/11/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 09:19

Confirmada

24/10/2024, 09:19

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002112-04.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DAVI GEFER (RG: 47050101 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.035.169-02) Rua Ernani Costa, 17 - vila são pedro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Raquel de Fatima Coutinho Geffer (CPF/CNPJ: 037.683.499-42) rua Ernani Costa, 17 - Vila são Pedro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): JOEL SERAFIM GONÇALVES (RG: 56726381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 914.213.309-20) rua Antonio Fiorese, 1142 - Vila Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 ESPÓLIO DE PEDRO RENATO TONIOLO (RG: 4609867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.350.629-15) representado(a) por MARIA BERNADETE POLLI TONIOLO (RG: 30937759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.771.729-87) RUA PADRE RIBEIRO, 245 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR PEDRO RENATO TONIOLO - EPP (CPF/CNPJ: 79.193.181/0001-70) Rua Sete de Setembro, 33 - RIO BRANCO DO SUL/PR VANDA DO ROCIO DE FARIA (CPF/CNPJ: 039.901.599-09) Rua Antonio Fiorese, 1142 - Vila Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Vistos e examinados estes autos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 294.1), o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, observando-se que, na hipótese de descumprimento da transação, é facultado a parte interessada requerer o cumprimento da sentença ora proferida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 523 e seguintes do CPC. Custas na forma do art. art. 90, §2º., do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade do pagamento relativamente à parte beneficiária da gratuidade da justiça, observando-se o art. 98, do mesmo diploma legal. Destaque-se que a jurisprudência já firmou entendimento de que “a expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e §1º CPC)” (TJPR – 18ª. C. Cível – Apelação Cível nº. 0012796-16.2019.8.16.0170 – Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Julgado em 25/02/2022). Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002112-04.2019.8.16.0147 Vistos. 1. Não conheço da contestação apresentada pelo espólio de Pedro Renato Toniolo (mov.248.1). O espólio de Pedro Renato Toniolo foi citado para responder ao pedido de sucessão processual formulado no mov.222.1 (vide item 2 da decisão proferida no mov.224.1) e não para se manifestar sobre a pretensão deduzida na petição inicial. Tendo sido regularmente citados, todos os réus ofertaram contestação no mov.114.1, sendo absolutamente descabido o oferecimento de nova contestação acerca dos fatos articulados na petição inicial, tanto em virtude da ocorrência da preclusão consumativa quanto por força da estabilização da lide decorrente da decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov.224.1. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2024, quarta-feira, às 15h00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas pelas partes (movs.162.1 e 163.1). 2.1. Cientifiquem-se as partes de que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao seu advogado informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (ambiente presencial), dispensando-se a intimação do juízo. 2.2. Levando em conta que incumbe ao juiz, enquanto condutor do processo (artigo 139 do CPC), deliberar sobre a conveniência da realização da audiência na modalidade presencial ou virtual, reputo conveniente, no caso, colher a prova oral presencialmente, na sede deste juízo. As testemunhas deverão, portanto, obrigatoriamente comparecer ao fórum para serem ouvidas, salvo se houver motivo idôneo que as impossibilite de participar do ato presencialmente, ficando facultado somente aos seus advogados e às partes a participação remota na audiência, por meio de videoconferência. A colheita da prova oral de maneira presencial se justifica devido às particularidades que a causa apresenta, às falhas de conexão comumente verificadas durante as audiências realizadas no formato digital e à necessidade de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas que deverão depor. Ressalte-se, outrossim, que o fato de o processo estar em tramitação no âmbito do Juízo 100% digital, não impede que determinados atos processuais sejam realizados na modalidade presencial, ficando a critério do magistrado deliberar a respeito, segundo o seu prudente arbítrio. 2.3. Deverão ser fornecidos os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que, não estando obrigadas a depor em juízo (caso em que o comparecimento na sede deste é obrigatório), optem por participar remotamente da audiência, ficando estas desde já advertidas de que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – os advogados que optarem pela participarão do ato de forma virtual devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – os participantes da audiência na modalidade telepresencial devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; V – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002112-04.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002112-04.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. 01. O documento de seq. 201.2 noticia o falecimento do empresário Pedro Renato Toniolo, titular da empresa ré Pedro Renato Toniolo – ME (seq. 109.3). Nesse sentido, vale destacar que: “(...) A jurisprudência dessa Corte já se posicionou no sentido que a empresa individual é mera ficção jurídica. Desse modo, não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. (grifos acrescidos) 3. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no AREsp 665.751/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016; grifou-se) Portanto, o empresário individual é a pessoa natural e quando ocorre seu falecimento os bens do empresário individual, que se confundem com os da pessoa natural, devem ser regidos à luz do princípio da Saisine. A transmissão de bens nesse caso não se confunde com a questão da extinção da ficção jurídica do empresário individual. Logo, a baixa desse ente na Junta Comercial dependerá do preenchimento dos requisitos necessários para tanto, assim como para sua continuidade são exigidas condições, nos termos do que prevê o Manual de procedimentos para arquivamento de atos na JUCEPAR (Resolução Plenária nº1, de 2017), da Junta Comercial do Paraná: A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. Assim, com o falecimento do empresário individual, que não tem personalidade jurídica diferente da pessoa física, em relação a seus bens, ocorre a sucessão, que transfere o patrimônio aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus, na data da morte (princípio da saisine). (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000289-14.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 01.03.2018) Assim sendo, Suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 02. Intimem-se os autores para que promovam a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 3 (três) meses, conforme o disposto no art. 313, inciso I, §2.º, do Código de Processo Civil. 03. Via de consequência, Cancelo, por ora, a realização da audiência de instrução e julgamento (23/03/2022 – 14h30 min). 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002112-04.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - Celular: (41) 99897-6280 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002112-04.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. 01. Trata-se de ação declaratória de nulidade ‘querela nullitatis insanabilis’ proposta por Davi Geffer e Raquel de Fatima Coutinho Geffer em face de Joel Serafim Gonçalves, Vanda do Rocio de Faria e Pedro Renato Toniolo – EPP. 02. Ao oferecerem sua contestação na seq. 114.1, os réus impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, sob alegação de que estes possuem capacidade financeira e evidente disposição de recursos para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes do presente feito. Em cumprimento ao despacho de seq. 143.1, os autores acostaram aos autos a CTPS do primeiro demandante e informaram que a segunda não possui o referido documento (seq. 148.1 e seq. 148.5). Além disso, apresentaram declarações de hipossuficiência firmadas de próprio punho (seq. 148.2 e 148.4), bem como documento elaborado pelo contador Sr. Oscar Terres Ferras (seq. 148.3), esclarecendo que os postulantes não apresentaram Declaração de Imposto de Renda (IRPF) referente ao ano-calendário de 2020, “porque não tinham rendimento suficiente, ficando dentro da isenção”. Portanto, diante da referida documentação, Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, por entender que estes demonstraram que não houve alteração da capacidade financeira por eles vivenciada. 03. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Joel Serafim Gonçalves e Vanda do Rocio de Faria não prospera, tendo em vista que estes, juntamente com o réu Pedro Renato Toniolo – EPP, figuraram como autores nos autos de ação de usucapião n.º 0005945-69.2015.8.16.0147, cuja sentença de procedência ali proferida os ora demandantes pretendem ver anulada, devido à ocorrência de nulidade absoluta, decorrente da ausência de citação daqueles que também se dizem possuidores do bem. Sobre o tema, veja-se: “AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO INCISO III e V DO ART. 485 DO CPC. DOLO CARACTERIZADO. RÉUS QUE MALICIOSAMENTE OMITEM A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO AUTOR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC E SÚMULA 263 DO STF. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Para que uma sentença seja rescindida com fundamento no art. 485, inciso III do CPC é preciso apontar um fato que tenha sido diretamente responsável pela sentença, sem o qual a decisão seria em outro sentido. No caso, a atitude dos réus impediu a defesa dos autores influenciando de maneira decisiva no julgamento da ação de usucapião. 2. "A ausência de citação de réus certos, da ação de usucapião, constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta". (Ação Rescisória Nº 70043682400, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)” (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 1257362-3 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 26.08.2015) Por tais razões, Rejeito a preliminar suscitada. 04. Por estar o feito formalmente em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro-o saneado. 05. Fixo como ponto de fato controvertido se os autores exerciam ou não posse legítima sobre parte do imóvel que foi objeto da ação de usucapião n.º 0005945-69.2015.8.16.0147 quando do seu ajuizamento. 06. Fixo como ponto de direito controvertido se a sentença proferida nos autos de usucapião n.º 0005945-69.2015.8.16.0147 deve ou não ter sua nulidade decretada em virtude da ausência de citação dos autores. 07. O ônus da prova recai sobre os autores (art. 373, I, CPC). 08. Para a elucidação dos pontos de fato controvertidos, Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 09. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2021, quarta-feira, às 14h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas que forem tempestivamente arroladas. 10. O ato deverá ser realizado virtualmente, pois, nos termos do art. 2.º do Decreto Judiciário n.º 400/2020, “as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei”.[1] 11. Deste modo, não sendo o caso de realizar-se audiência presencial ou semipresencial, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes devem esclarecer acerca da possibilidade técnica de realização do ato virtual na data e hora já designada, através da ferramenta Microsoft Teams[2], devendo, desde já, arrolar as testemunhas que participarão do ato, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. 12. A apresentação do rol de testemunhas deverá observar, ainda, o contido no artigo 450 do CPC[3], bem como atentar ao fato de que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC)[4]. 13. Cientifiquem-se as partes de que, nos termos do artigo 455 do CPC[5], cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por elas arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (ambiente virtual), dispensando-se a intimação do juízo. 14. Destaque-se que, em se tratando de audiência virtual, todas as testemunhas, residentes ou não nesta Comarca, serão ouvidas no mesmo ato, sendo desnecessária, portanto, a expedição de carta precatória para tal fim. 15. Saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 16. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[6] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[7] ou IOS[8], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[9]. 17. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 18. Proceda a Escrivania de acordo com o estabelecido nas Portarias n.º 2/2016 e n.º 2/2018, ambas deste Juízo. 19. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Confira-se: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab [2] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [3] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [4] Art. 357. (...) § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [6] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [7] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [8] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [9] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002112-04.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002112-04.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Vistos. 01. Primeiramente, diante da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos autores, determino a intimação destes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nova cópia de sua CTPS, última declaração de imposto de renda (Exercício 2021 – Ano-Calendário 2020) e demais documentos pertinentes, sob pena de revogação da benesse anteriormente concedida. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTAM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO DA EMPRESA – EMPRESÁRIO - DOCUMENTO APONTA RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS – PARTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À MANTENÇA PRÓPRIA OU DE FAMILIARES – DESPESAS ORDINÁRIAS INCAPAZES DE PREJUDICAR SUBSTANCIALMENTE O ORÇAMENTO FAMILIAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Não obstante, mesmo intimado para juntar mais documentos além da declaração de IRPF que comprovassem seu estado de hipossuficiência, a parte não deu cumprimento às diligências determinadas, assim, houve por bem o MM. Juízo revogar o benefício da gratuidade da justiça por meio da decisão agravada.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0016686-85.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.09.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO – OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO – CABIMENTO – (...) – Reconhecido que, antes de ser indeferido o benefício, deve ser pessoa física, no caso, afastada oportunizado ao agravante comprovar suas alegações, o que não foi feito em 1ª instância – Expressa dicção do art. 99, § 2º, do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Agravo parcialmente provido, com determinação" (TJSP AI 21797093420188260000 – SALLES VIEIRA – Publicado em 31/10/2018 – 24ª Câmara de Direito Privado) 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(290)