Procedimento Comum Cível 0012078-29.2013.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012078-29.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012078-29.2013.8.16.0170/4 Recurso: 0012078-29.2013.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): ANTONIO PEREIRA CAPELLA FILHO Luiz Carlos Correa José Carlos de Oliveira Deoclides Dartora Aimore Bruning Ademir Cezar Basetti Dionisio da Silva Cicero Pedro da Silva Eliane Cristina da Silva Fischer Agenor Ferreira Benedito Augusto da Silva Luiz Antonio da Cruz Gabriel do Rosario Ademir Berbel Leomar Walfredo Kaefer Requerido(s): BRF PREVIDENCIA Ademir Berbel e outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aduzem violação aos artigos 3º, inciso IV; 7º, 21, §2º; 24 da LC 109/01, afirmando que, apesar do acórdão ter atestado suposto conhecimento dos participantes e assistidos, em nenhum momento atestou-se a efetiva ciência e transparência dos planos de benefícios. Sustentam, ainda, ofensa dos artigos 21, §2º, da LC 109/01, 42, §1º, da Lei 6435/77, 6º da LINDB, 113 e 422 do Código Civil, eis que houve aplicação de regulamento não vigente aos beneficiários, por inocorrência da adesão pelos recorrentes, devendo ser aplicadas as regras do plano vigentes no momento da contratação. Afirmam, ainda, que, mesmo diante das irresignações dos recorrentes, em razão da ausência de ordem de exibição de documentos, o acórdão violou os artigos 7º, 14, 373, §1º, 396, 400, 1022, 1046 do CPC, eis que cerceou a defesa dos recorrentes. Inicialmente, insta destacar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido preceito” (AgInt no REsp 1750179/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) No que tange ao regulamento aplicável, o Colegiado indicou em sede de juízo de retratação que (0012078-29.2013.8.16.0170 - Ref. mov. 28.1): “(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.435.837/RS, fixou a tese que “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado”. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão em análise assim decidiu: “[...] De outro lado, não há qualquer direito adquirido conquistado pelos Apelantes, pois seguindo orientação recente do próprio Superior Tribunal de Justiça na previdência complementar também vigora o princípio do tempus regit actum: (...) Com efeito, perfeitamente cabível a existência de limitação ao salário de benefício, prevista no §2º do artigo 17 do Regulamento do Plano e não há violação à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, nem mesmo à irredutibilidade dos proventos ou ilegalidade na aplicação das regras da Lei Complementar 109/2001. Aplicação dos Índices de Reajuste do INSS O pedido de reajuste do benefício com base no índice do INSS não merece acolhimento, como já decidido pelo juízo a quo, porque consta no atual Regulamento do Plano de Benefícios da BRPP que os benefícios serão reajustados anualmente, no mês de maio pelo INPC/IBGE, conforme os artigos 45 e 60 e, o regulamento de um plano de previdência é um contrato, em virtude da natureza jurídica privada das entidades de previdência complementar. (...) Assim, não merece prosperar o pedido inicial, vez que há previsão expressa no Plano de Benefícios quanto à forma de reajuste dos benefícios complementares regulados pela BRPP e aderidos pelo Apelantes [...]”. Ou seja, claramente o acórdão está em conformidade com o decidido no REsp nº 1.435.837/RS (Tema 907), pois determina a aplicação do “atual” Regulamento que corresponde ao vigente no momento da aposentadoria, consoante a tese firmada. Diante do exposto, tendo em vista que o acórdão foi julgado em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ, deixo de exercer o juízo de retratação.” Desta forma, exsurge que a Câmara Julgadora seguiu o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1435837/RS (Tema 907/STJ), julgados conforme o rito dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV).3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 7/5/2019.) Impõe-se, assim, quanto a este tópico, a aplicação, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, no que se refere ao cerceamento de defesa, eis a fundamentação do Colegiado (0012078-29.2013.8.16.0170/4 - Ref. mov. 1.1 ): “Sustenta a parte Apelante a nulidade da sentença pelo indeferimento da substituição das testemunhas arroladas. Primeiramente, note-se que a parte não logrou demonstrar a pertinência e relevância da oitiva de testemunhas, considerando que a controvérsia reside na comprovação da existência de resultado superavitário do plano de benefícios e a suposta ilegalidade da previsão do limitador do salário de benefício. O exame das questões controversas repousa exclusivamente no exame da documentação juntada pela parte Apelada, tal como o Regulamento do plano e na análise da prova pericial que abordou os pontos invocados pelo juízo de forma satisfatória. Assim, o juiz como destinatário final das provas produzidas fundou sua convicção nos elementos constantes no processo e condicionou as alegações de cada parte às provas produzidas nos autos, motivo pelo qual não vislumbro o alegado cerceamento defesa, nos termos do que permite o artigo 131 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 400, incisos I e II do Código de Processo Civil, eventual oitiva de testemunhas em audiência em nada acresceria ao deslinde da controvérsia, sobretudo porque os fatos alegados por ambas as partes foram provados através da farta prova documental juntada e da perícia técnica, considerando a complexidade da questão previdenciária. (...) Com efeito, constitui dever do juiz apreciar a necessidade da produção de determinada prova, assim como anular ou descartar provas que não guardam estrita relação com os fatos da causa. Além disso, corretamente decidiu o juízo a quo, porque inexistente qualquer amparo legal para o deferimento do pedido de substituição das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil. Assim, não há qualquer nulidade por cerceamento de defesa, ainda mais porque tratando-se de decisão interlocutória, deveria ter sido atacada no momento oportuno, o que não foi realizado pelos Apelantes, operando-se a preclusão da matéria.” Deste modo, denota-se que a conclusão perfilhada no acórdão impugnado derivou da interpretação dos fatos e das provas carreadas aos autos, além de estar em consonância como entendimento da Corte Superior, o que obsta a pretensão recursal, ante o veto das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1250430/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021 - Destacamos) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.(...).11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 -Destacamos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ED PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚM 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas" (AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1437029/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 06/04/2022- destacamos) Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por Ademir Berbel e outros, quanto ao regulamento aplicável, e inadmito quanto aos tópicos remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012078-29.2013.8.16.0170/4 Recurso: 0012078-29.2013.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): Leomar Walfredo Kaefer Eliane Cristina da Silva Fischer Benedito Augusto da Silva Deoclides Dartora Aimore Bruning Dionisio da Silva Luiz Carlos Correa ANTONIO PEREIRA CAPELLA FILHO Luiz Antonio da Cruz Cicero Pedro da Silva Ademir Berbel Ademir Cezar Basetti José Carlos de Oliveira Agenor Ferreira Gabriel do Rosario Requerido(s): BRF PREVIDENCIA Os recorrentes interpuseram tempestivo Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, argumentando violação aos artigos 7º, 14, 373, §1º, 396, 400 e 1022, II eIII e 1.046 do Código de Processo Civil, bem como art. 355 e 359 do Código de Processo Civil de 1973. O feito fora inicialmente sobrestado em razão do Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça. No referido Tema, restou fixada a seguinte tese: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Analisando-se o v. acórdão recorrido, observa-se que, acerca da forma de reajuste dos benefícios complementares, fora estabelecido que deveria vigorar conforme o regulamento atualmente vigente: "O pedido de reajuste do benefício com base no índice do INSS não merece acolhimento, como já decidido pelo Juízo a quo, porque consta no atual regulamento do plano de benefícios da BRPP que os benefícios serão reajustados anualmente, no mês de maio, pelo INPC/IBGE, conforme os artigos 45 e 60 e regulamento de um plano de previdência é um contrato, em virtude da natureza jurídica privada das entidades de previdência complementar". Estando o v. acordão em aparente desarmonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1044. Dessa forma, remetam-se os autos à Câmara de Origem, a fim de que exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

10/03/2022, 00:00

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