Execução de Título Judicial 0018785-11.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018785-11.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0018785-11.2018.8.16.0017 1. No tocante ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (“teimosinha”), trata- se de funcionalidade destinada a renovar sucessivamente, dentro de prazo definido, as tentativas de constrição de valores sujeitos ao cumprimento da obrigação, incrementando a probabilidade de bloqueio em contas de movimentação dinâmica. A ferramenta é adequada para monitorar eventuais ingressos de recursos que ocorram de forma intermitente, dispensando sucessivos reenvios manuais de ordens. A reiteração deverá ocorrer exclusivamente pelo período de 30 (trinta) dias, prazo que se revela razoável e proporcional para a finalidade executiva pretendida, evitando-se a transformação da medida em mecanismo de constrição contínua ou permanente. A limitação temporal preserva a utilidade da diligência e está em consonância com a lógica da própria ferramenta, que se destina a captar ingressos em curto lapso, sem prejuízo de que nova solicitação seja apreciada posteriormente, caso surjam elementos que o justifiquem. Nesse sentido, decidiu o e. TJPR: “(...) Tese de julgamento: É vedada a utilização do sistema Sisbajud na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio por prazo indeterminado, devendo ser respeitado o limite máximo de 30 dias para a renovação das diligências. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109223-90.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.12.2025). Assim, havendo requerimento, defiro a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 de 30 (trinta) dias, contados do cadastramento no sistema. Encerrado o período, observar-se-ão as etapas já estabelecidas nos autos para análise dos resultados e adoção das providências subsequentes. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:04

deferimento

26/06/2026, 22:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:47

Documento (Informações)

10/06/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:06

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:02

Confirmada

29/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 00:54

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018785-11.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018785-11.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.241,16 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): LUZIA TAVARES DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de seq. 339.1, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Cumpra-se nos termos determinados na Portaria do Juízo, bem como nos arts. 854 e ss. do CPC. 2. O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 5. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 6. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 6.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 7.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 7.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Apenas depois de cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 9. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto M.

31/01/2025, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018785-11.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018785-11.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.241,16 Polo Ativo(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Polo Passivo(s): LUZIA TAVARES DECISÃO 1- Realizada a constrição via sistema Sisbajud, sobreveio petição da executada aduzindo nulidade absoluta, uma vez que o ato recaiu sobre verba impenhorável. Argumentou que os valores bloqueados em poupança não devem sofrer bloqueio por imperativo legal. Intimado, o exequente pugnou pela continuidade do feito, já que os extratos acostados demonstram movimentação atípica, afastando a impenhorabilidade descrita. Relatados, decido. 2- O tema em análise é sensível na jurisprudência pátria. Há julgados que simplesmente defendem a impenhorabilidade de valores limitados a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, observando-se a literalidade do código. Outros, por sua vez, determinam que o juízo valore cada hipótese em discussão para evitar abusos, já que não há direitos patrimoniais absolutos. Nesse contexto, alinho-me à corrente de que a literalidade do código comporta temperamentos. Há casos em que a quantia depositada em poupança, limitado ao montante legal, não é passível de constrição, porquanto vinculada a reservas para a manutenção da família e despesas extraordinárias. No entanto, no caso em tela, percebe-se que a executada utiliza a conta poupança como conta corrente. A simples movimentação da conta também não é, de per si, requisito para (im)penhorabilidade. Os documentos acostados não demonstram que os valores constritos tem por finalidade servir de reserva para a família. Há transferências (TEDs) e movimentações financeiras cotidianas para o pagamento de despesas correntes. Não bastasse, percebe-se que a executada somente compareceu em juízo após o bloqueio em sua conta. Foi revel na fase de conhecimento, oportunidade em que mandado injuntivo foi convertido em título executivo. Iniciado o cumprimento de sentença, devidamente intimada, não se manifestou. Ou seja, não há proposta de acordo ou mesmo intenção de pagamento do valor reconhecido ao credor. À luz desses fatos, considerando que a impenhorabilidade foi arguida de maneira genérica, violando o art.854, §3º, do CPC/2015, a manutenção da constrição é medida de rigor. Sobre o tema: EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032443-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044258-79.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA – MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045906-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020). 3- Preclusa a decisão, promova-se a transferência eletrônica dos valores constritos para a conta a ser indicada pelo exequente. 4- Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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