Execução Fiscal 0010567-27.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0010567-27.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 17:31

Documento (Informações)

29/03/2022, 09:01

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 18:28

Documento (Certidão)

28/03/2022, 18:27

Trânsito em julgado

28/03/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010567-27.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010567-27.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$953,59 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCIA GOMES DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de MARCIA GOMES DE OLIVEIRA. Em seq. 12, o Município requereu a extinção do feito, tendo em vista que o valor da CDA é menor que o valor fixado na Lei Municipal nº 4.874/2017. É o relatório. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do feito. A importância executada é pequena e não justifica o processamento. Assim dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.874/2017: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. E, por valor insuficiente a ensejar a continuidade da execução, tem-se o que o próprio Poder Público de Cianorte discrimina em sua Lei Municipal 4.874/2017, pela qual “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (art. 1º). Ausente, portanto, o princípio da utilidade do processo, a sua extinção é medida de rigor. 03. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir do exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual, ressalvando, de outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconhecendo, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. 04. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:38

Confirmada

09/03/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 20:33

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 09:21

Confirmada

26/12/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 14:27

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 14:27

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010567-27.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010567-27.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$953,59 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCIA GOMES DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. Cite-se a Requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. 01.1. A citação será feita pelo Correio (artigo 8, inciso I, da Lei nº 6.830/80), e, subsequentemente, se infrutífera, cumprindo-se a respectiva Portaria deste Juízo. 01.2. Não pago o débito, nem garantida a execução, cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação. Da atualização da dívida 02. A constrição deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. Da penhora em dinheiro 03. É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 03.1. Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). 03.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 03.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 03.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). 03.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 03.6. Se as medidas forem infrutíferas, há de se oficiar as Cooperativas, que não estão insertas sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), adotando-se então o mesmo procedimento acima posto. Dos bens subsidiários 04. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 04.1. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. 04.2. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a)(s) devedor(a)(es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, NCPC. 04.3. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 04.4. No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, NCPC). Das intimações de interessados 05. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir, mas não restou ciente (art. 804). 05.1. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge do executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. Da ausência de bens 06. Adotadas as medidas acima insertas, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput, LEF). 06.1. Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º) Da renovação das medidas 07. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotada. Da intimação das partes 08. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, em querendo, oponha embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 08.1. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, do CPC). Dos honorários 09. Fixo honorários advocatícios, na esteira do que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão. Excetuam-se a (s) hipótese (s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. Cumpra-se. Intime-se. Diligências e providências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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