Execução de Título Extrajudicial 0004307-06.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004307-06.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 13:28

Confirmada

10/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004307-06.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004307-06.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.215,73 Exequente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA Executado(s): BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS CLAUDINEI APARECIDO MUNIZ DOS SANTOS LUANA CAROLINE BARBOSA SIMONE HONORIO DE CARVALHO MUNIZ DOS SANTOS Vistos. 1. Acolho o pleito da exequente. Anote-se que conforme a sistemática processual é desnecessária a anuência do devedor sobre a mencionada cessão de crédito, art. 778, § 1º, inciso III do CPC. 1.1. Ademais, este é o entendimento do STJ em julgado sob a sistemática dos repetitivos (REsp nº 1091443/SP). 1.2. É também o entendimento da jurisprudência no Tribunal de Justiça do Paraná (0058596-87.2022.8.16.0000). 2. Destarte, adote a Serventia as retificações/alterações necessárias. 3. Sobre o prosseguimento do feito diga a exequente em cinco dias, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 21:39

Outras Decisões

30/01/2023, 20:05

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 17:55

Reativação

23/01/2023, 16:02

Definitivo

23/01/2023, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 13:17

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004307-06.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004307-06.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.215,73 Exequente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA (CPF/CNPJ: 02.460.741/0001-80) Rua Uirapuru, 687 Sala 07 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-060 Executado(s): BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS (CPF/CNPJ: 106.641.049-67) RUA CANÁRIO, 250 APT 201 - Ed. Brisas Veneza, - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-565 CLAUDINEI AP. MUNIZ DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 755.553.289-15) Rua Canário, 250 APT 201 - Parque Veneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-565 LUANA CAROLINE BARBOSA (RG: 140097748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.416.199-38) Rua Canário, 250 APT 201 - Parque Veneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-565 SIMONE HONORIO DE CARVALHO MUNIZ DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 878.873.559-15) Rua Canário, 250 APT 201 - Parque Veneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-565 Vistos. Pretende o peticionante de seq. 38.1 o desbloqueio de veículo penhorado na seq. 25.1-ss, aduzindo pertencer à sua prima. Entretanto, o peticionante se utiliza de meio inapropriado, requerendo em nome próprio a desconstituição de penhora sobre o veículo, aduzindo pertencer à sua prima, após a venda do mesmo por um dos executados (Claudinei). Tal peticionamento, em nome de terceiro, sem documentos que comprovem a representação processual é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 19, do CPC, que dispõe que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Nesse sentido, decidiu o TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO. ARTIGO 18 DO CPC/15. RECORRENTE QUE PLEITEIAM, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034018-65.2019.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.07.2020) Assim, não há como se apreciar tal pedido, vez que o peticionante pleiteia direito alheio em nome próprio, utilizando-se do meio inadequado. Destaque-se que o meio adequado para a defesa do direito pretendido, são os Embargos de terceiro, de modo que deve o titular do direito que aduz violado, ajuizar tal ação em autos apartados, os quais serão distribuídos por dependência a estes autos, nos termos do Art. 676-ss do CPC, requerendo a citação dos Embargados. Posto isso, indefiro o pedido de seq. 38.1. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004307-06.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004307-06.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.215,73 Exequente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA Executado(s): BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS CLAUDINEI AP. MUNIZ DOS SANTOS LUANA CAROLINE BARBOSA SIMONE HONORIO DE CARVALHO MUNIZ DOS SANTOS Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

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