Execução Fiscal 0002612-52.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002612-52.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 14:10

Confirmada

08/12/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002612-52.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-52.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$555,45 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Guaporé, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 Terceiro(s): MARCELO NATALINO GONÇALVES SILVA (RG: 50803821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.356.369-08) Rua Miguel Domusci, 78 - Bairro Conjunto Pedro Moreli - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A controvérsia cinge-se na extensão da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República, à COHAPAR, sociedade de economia mista, na condição de prestadora de serviço público. Não se desconhece entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, em casos idênticos, em que a COHAPAR figura como executada na execução fiscal de IPTU, com decisões reconhecendo a imunidade recíproca. Todavia, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.289.782/SP a questão envolvendo a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda (Tema 1122), sem suspensão dos processos. 2. Logo, a questão relativa à imunidade tributária recíproca não está pacificada, devendo ser aguardada a decisão definitiva do STF sobre a imunidade tributária recíproca, para a análise de tal questão levantada na exceção de pré-executividade, em consequência, suspendendo-se os atos constritivos. 3. Intimem-se. Ibiporã, 27 de novembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 11:31

Outras Decisões

27/11/2022, 07:32

Documentos

Conclusão

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002612-52.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-52.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$555,45 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Guaporé, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 Terceiro(s): MARCELO NATALINO GONÇALVES SILVA (RG: 50803821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.356.369-08) Rua Miguel Domusci, 78 - Bairro Conjunto Pedro Moreli - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A controvérsia cinge-se na extensão da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República, à COHAPAR, sociedade de economia mista, na condição de prestadora de serviço público. Não se desconhece entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, em casos idênticos, em que a COHAPAR figura como executada na execução fiscal de IPTU, com decisões reconhecendo a imunidade recíproca. Todavia, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.289.782/SP a questão envolvendo a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda (Tema 1122), sem suspensão dos processos. 2. Logo, a questão relativa à imunidade tributária recíproca não está pacificada, devendo ser aguardada a decisão definitiva do STF sobre a imunidade tributária recíproca, para a análise de tal questão levantada na exceção de pré-executividade, em consequência, suspendendo-se os atos constritivos. 3. Intimem-se. Ibiporã, 27 de novembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002612-52.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-52.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$555,45 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Guaporé, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 Terceiro(s): MARCELO NATALINO GONÇALVES SILVA (RG: 50803821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.356.369-08) Rua Miguel Domusci, 78 - Bairro Conjunto Pedro Moreli - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A presente execução fiscal é contra a COHAPAR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 1.1 Assim, em tese, não é possível o ajuizamento de execução fiscal contra a Cohapar, por isso, de ofício, intimem-se o Município e a COHAPAR para manifestação sobre a ilegitimidade passiva. Prazo comum: 30 dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Ibiporã, março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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