Execução de Título Extrajudicial 0004789-52.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004789-52.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-52.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação de execução título extrajudicial com obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PEDRO OTÁVIO DACHERY, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nos autos do Inquérito Civil n. 0152.16.000023-7. Determinou-se a intimação do executado para apresentação ao IBAMA, com comprovação nos autos, de relatório de monitoramento atualizado da área do PRAD, que também atenda às recomendações do órgão ambiental constantes na Nota Informativa nº 15672503/2023-Nubio-PR/Ditec-PR/Supes-PR (mov. 71.3) acerca das medidas corretivas para o solo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência da multa diária de R$ 200,00, bem como a expedição de ofício ao IBAMA para que informe se há alguma previsão do agendamento de vistoria da área degradada (seq. 78.1). O executado juntou aos autos relatório de monitoramento de área (seq. 84). O representante do Ministério Público requereu a intimação do executado para que encarte ao processo administrativo nº 02603.000035/2014-99 o relatório técnico de seqs. 84.5/84.6, e posterior expedição de ofício ao IBAMA requisitando a realização de vistoria na área do PRAD. 2. Defiro o pedido do Parquet de seq. 87, determinando a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encarte o relatório técnico ao processo administrativo e comprove nestes autos. 3. Posteriormente retornem os autos conclusos para análise do último pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-52.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação de execução título extrajudicial com obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PEDRO OTÁVIO DACHERY, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nos autos do Inquérito Civil n. 0152.16.000023-7. Solicitada a realização de vitória na área do dano ambiental, o IBAMA informou que o presente feito foi incluído no planejamento 2023 de vistorias de campo, promovendo, por ora, apenas o encarte de análise do relatório apresentado pelo executado. A análise do órgão ambiental apontou: As mudas apresentam à época distintos estágios de desenvolvimento, sendo na maioria incipientes, considerando que a vistoria foi efetuada logo após o último plantio. De forma geral, o plantio encontra-se com espaçamento adequado, bem sinalizado e com alguma medida de manutenção dotada, como o coroamento de mudas. O solo ao redor das mudas, entretanto, parecer compactado e empobrecido, o que pode ser herança do uso do solo para pecuária no local. Recomenda-se ao interessado que adote técnicas para melhorar o solo e propiciar o pleno desenvolvimento das mudas, como, por exemplo, com adição de matéria orgânica (húmus), serrapilheira, adubação, se for aplicável. Assim, conclui-se que o relatório de monitoramento aponta que foi efetuado o PRAD dentro da área do dano, com adoção de ações propostas no projeto, como cercamento, plantio de mudas com espaçamento plaqueado e coroamento de mudas. Há necessidade de seguir com as medidas de manutenção e adotar medidas corretivas para o solo, caso seja necessário. Portanto, a partir da análise dos relatórios do executado, apontou-se a necessidade de medidas corretivas de solo que permitam o melhor desenvolvimento da vegetação. Nota-se, ainda, que o último relatório do executado acerca da área do dano, encartado em seq. 26.3, é datado de outubro/2021, com indicação de que a vistoria da área foi feita em data anterior, 26/07/2021, ou seja, de todo modo há um lapso superior a 6 (seis) meses desde a última análise do fato da área. Além disso, consta nos autos a informação de que a vistoria pelo órgão ambiental foi incluída no planejamento anual, sequer havendo previsão de quando irá ocorrer, devendo, portanto, o acompanhamento da recuperação da área se dar por intermédio do executado, a quem incumbe apresentar relatórios periódicos da área, até que seja possível a realização da vistoria pelo IBAMA. 2. Isto posto, defiro a cota ministerial de seq. 75 assim: 2.1. Intime-se o executado, por seu procurador, para que apresente ao IBAMA, com comprovação nos autos, relatório de monitoramento atualizado da área do PRAD, que também atenda às recomendações do órgão ambiental constantes na Nota Informativa nº 15672503/2023-Nubio-PR/Ditec-PR/Supes-PR (mov. 71.3) acerca das medidas corretivas para o solo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência da multa diária de R$ 200,00 fixada no despacho inicial. 2.2. No mais, expeça-se ofício ao IBAMA para que informe se há alguma previsão do agendamento de vistoria da área degradada, alertando-o de que o agendamento deverá ser imediatamente comunicado a Juízo com indicação da data designada, em 15 (quinze) dias. 2.2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004789-52.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-52.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.100,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PEDRO OTAVIO DACHERY 1. Razão assiste ao representante do Ministério Público em sua manifestação (mov. 63), uma vez que o presente feito aguarda a realização de vistoria pelo Ibama. Visando a sua realização já houve expedição de ofício, sem resposta, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal, uma vez que referido órgão não é parte nestes autos. Em razão do não atendimento da requisição judicial determinou-se a expedição de mandado para intimação pessoal do Superintendente do IBAMA, inclusive sob pena de responsabilidade criminal. Logo não se trata de cumprimento da portaria anexada a porta do citado órgão, uma vez que se destina a intimação na pessoa do Superintendente do IBAMA, como órgão pública capaz de prestar a informação necessária, para que este feito possa ter prosseguimento. 1.1. Com efeito, a ordem expedida no mov. 56.1 é para intimação pessoal do agente público responsável, in casu, do Superintendente do Ibama de Curitiba/PR, de modo que a diligência pelo Sr. Oficial deve ocorrer no local onde ele se encontrar, a despeito de qualquer procedimento para intimação judicial do Ibama enquanto autarquia federal. 2. Posto, expeça-se novo mandado compartilhado para intimação pessoal do Superintendente do Ibama de Curitiba/PR requisitando a realização de vistoria no local do dano ambiental relativo ao auto de infração nº. 8230-E do IBAMA, lavrado em face de Pedro Otávio Dachery, para verificar a situação do plantio das mudas nativas e a recuperação da vegetação nativa ou que seja informado quais foram as deliberações do órgão ambiental a respeito do novo relatório técnico protocolado pelo autuado em 14/10/2021 no processo nº. 02603.000035/2014-99, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidir em crime de desobediência. 2.1. Destaque-se no mandado que já foi afastado o caso de intimação por outra forma. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004789-52.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-52.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.100,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA UNIÃO DA VITORIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): PEDRO OTAVIO DACHERY (RG: 96272472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.418.339-31) Rua Miguel Rodrigues, 97 - Cidade Nova - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de PEDRO OTÁVIO DACHERY, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28.9.2016, que tem por objeto a reparação do dano ambiental descrito no auto de infração n. 8230-E do IBAMA. A inicial foi recebida sendo determinada a citação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). O executado, por seu procurador, afirmou que nenhum agente ambiental compareceu na área para verificar o cumprimento do PRAD, sendo que o despacho 9952091/2021 do IBAMA não afirma ter descumprido o PRAD, apenas que não comprovou o cumprimento; desde 2018 o Paraná sofre crise hídrica, o que acarretou na morte de diversas mudas plantadas, as quais foram sucessivamente replantadas, por falta de chuvas; no segundo semestre de 2021 replantou diversas mudas, conforme relatório técnico, protocolado no IBAMA em setembro de 2021, estando somente pendente de nova vistoria por parte do IBAMA; não há interesse processual para o prosseguimento da execução, pois foi demonstrado o cumprimento do PRAD muito antes da citação. Requereu a improcedência das pretensões iniciais com o arquivamento dos autos (mov. 26). A representante do Ministério Público, seq. 30, afirma inexistir nos autos atestado do IBAMA acerca da reparação do dano e nem no processo administrativo nº 02603.000035/2014-991, o qual aguarda a análise do novo relatório técnico apresentado pelo executado, estando demonstrado o interesse processual para o ajuizamento e continuidade da execução. Requer a realização de diligências. DECIDO. 2. Razão assiste a representante do Ministério Público, uma vez que carece os autos de demonstração do cumprimento da obrigação assumida pelo executado. Logo, a execução deve prosseguir até que haja a efetiva reparação do dano ambiental, razão pela qual rejeito o pedido de arquivamento dos autos de seq. 26. 3. Posto isto, defiro o pedido da representante do Ministério Público de seq. 30 determinando a expedição de ofício ao Superintendente do IBAMA/PR requisitando a realização de vistoria no local do dano ambiental relativo ao auto de infração nº. 8230-E do IBAMA, lavrado em face de Pedro Otávio Dachery, para verificar a situação do plantio das mudas nativas e a recuperação da vegetação nativa ou que seja informado quais foram as deliberações do órgão ambiental a respeito do novo relatório técnico protocolado pelo autuado em 14/10/2021 no processo nº. 02603.000035/2014-99, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3.2. O ofício deverá ser encaminhado aos e-mails [email protected] e [email protected]. 4. Com a resposta abra-se vista dos autos a representante do Ministério Público. 5. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, 04 de abril de 2022. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-52.2021.8.16.0174 1. O título que o exequente pretende executar é oriundo de termo de compromisso realizado pelas partes, em razão das infrações constantes no auto de infração nº 8230-E do IBAMA. Em juízo de plausibilidade, o título executado é válido, pois firmado por pessoas legitimadas (órgão público e agente infrator), cujo objeto do ajuste está dentro das possibilidades para sua realização (tutela ao meio ambiente, atraindo, por isso, a incidência da Lei 7.347/85). Do mesmo modo, possível é a sua execução por quaisquer um dos legitimados para a tutela da obrigação lá disposta. Afora isso, compete assinalar que o Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsão entabulada no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Assim, possível a execução da obrigação de fazer. Comprometeu-se o executado no Termo de Ajustamento de Conduta: “CLÁUSULA PRIMEIRA: O compromissário deverá se abster de praticar qualquer intervenção ou atividade que importe em degradação ambiental ou intensificação ou agravamento do dano causado e se abster de praticar qualquer ato que impeça a regeneração natural da área degradada, com exceção ao cumprimento do disposto na cláusula segunda. CLÁUSULA SEGUNDA: O compromissário deverá protocolizar no órgão ambiental (IBAMA) Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, elaborado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica e conforme Instrução Normativa IBAMA nº 4/2011, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura deste termo de ajuste. § 1º O PRAD deverá prever o enriquecimento com 570 mudas de araucária e de outras espécies nativas com espaçamento médio de 10x10m, de forma aleatória, sendo no mínimo 80% de araucária, na área do dano ambiental. O compromissário deverá replantar em caso de mortalidade superior a 30%. § 2º Tendo em vista o monitoramento da recuperação da área degradada, o compromissário deverá apresentar a planta atualizada do uso do solo do imóvel em formato impresso e digital (.shp), georreferenciada em projeções SAD 69 ou SIRGAS 2000 e contendo as coordenadas dos vértices da propriedade, área a recuperar, APP, e Reserva Legal. § 3º Se houver necessidade de complementação do PRAD, o compromissário deverá atendê-la no prazo fixado pelo órgão ambiental, ou no máximo em 30 dias, se não houver prazo fixado. § 4º Serão admitidas no máximo duas complementações do PRAD, sob pena de descumprimento da obrigação prevista no caput e pagamento de multa diária a partir do termo fixado no caput. § 5º Caso haja arquivamento ou rejeição do PRAD, por qualquer motivo, deverá o compromissário realizar as adequações necessárias e ingressar com novo protocolo, no prazo de 30 dias. § 6º Será admitida apenas uma reapresentação do PRAD, em caso de rejeição, sob pena de descumprimento da obrigação prevista no caput e pagamento de multa diária a partir do termo fixado no caput. § 7º. A execução do PRAD é obrigação de resultado e deverá se iniciar no prazo máximo de 30 dias, a contar da sua aprovação. § 8º. O PRAD deverá conter cronograma de execução e prazos para o cumprimento de cada etapa. O término da execução deverá se dar no prazo de 01 ano, a contar da aprovação do PRAD. § 9º. O cronograma do PRAD, depois da aprovação do órgão ambiental, passará a fazer parte integrante deste Termo de Ajustamento de Conduta. § 10º. O compromissário deverá remeter a Promotoria de Justiça fotocópia do PRAD protocolizado no órgão ambiental, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura deste termo de ajuste. O compromissário deverá informar a Promotoria de Justiça a data de aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, encaminhando fotocópia da decisão. § 11º. O compromissário deverá remeter a Promotoria de Justiça comprovante de cumprimento de cada etapa do cronograma do PRAD, devidamente certificado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias, a contar da data prevista para término de cada etapa, independentemente de notificação ou intimação. § 12º. O compromissário deverá remeter a Promotoria de Justiça comprovante de cumprimento integral do PRAD e de recuperação do dano ambiental, devidamente certificado pelo órgão ambiental, no prazo máximo de 60 dias, a contar do término previsto no cronograma do PRAD, independentemente de notificação ou intimação. CLÁUSULA TERCEIRA: O não cumprimento integral ou parcial nos prazos fixados de quaisquer das obrigações assumidas na cláusula segunda deste termo de ajustamento de conduta ou do cronograma do plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão ambiental, inclusive no que se refere à comprovação de cumprimento de seus termos, implicará, independentemente de notificação extrajudicial ou de interpelação judicial, o dever de pagar multa diária de R$ 200,00 que reverterá em proveito do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. § 1º. O descumprimento da obrigação de não fazer prevista na cláusula primeira, implicará multa no valor de R$ 50.000,00, por evento, que reverterá em proveito do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. § 2º. O não pagamento das multas implica execução pelo Ministério Público, incidindo a partir da data do vencimento o índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer. (...)” O termo de ajustamento foi assinado em 28/11/2016, data na qual estipularam-se prazos para o implemento das condições: 60 (sessenta) dias - cláusula 2ª, caput / 30 (trinta) dias – cláusula 2ª, §3º/ 30 (trinta) dias – cláusula 2ª, §5º /30 (trinta) dias – cláusula 2ª, § 7º / 1 (um) ano – cláusula 2ª, § 8º/ 60 (sessenta) dias - cláusula 2ª, §10º/ 30 (trinta) dias - cláusula 2ª, §11/ 60 (sessenta) dias - cláusula 2ª, §12. Contudo, tais prazos não foram observados pelo executado, conforme se infere da documentação encartada aos autos. Buscando a efetivação da tutela jurisdicional o legislador tem criado mecanismos processuais para garantir o cumprimento da obrigação de forma específica, buscando evitar a conversão da obrigação em seu valor pecuniário. Desta forma, acolho a pretensão da parte exequente a fim de fixar multa coercitiva, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, buscando impor ao executado que cumpra a obrigação assumida, figurando a mesma como instrumento de coerção ao devedor, como autoriza o artigo 497, do Código de Processo Civil. Aponto, outrossim, que referida multa diária se reveste de natureza cominatória e não compensatória e, por isso, possível é a sua redução quando arbitrada de forma excessiva e ferindo o princípio da razoabilidade, conforme destacado pela doutrina e jurisprudência. Ao revés, advirto que também é admissível sua majoração, quando incapaz de produzir o efeito almejado. 2. Desta forma, defiro o pedido do exequente, fixando: 2.1. O prazo de 6 (seis) meses, para que o executado cumpra as obrigações previstas na Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta, mais precisamente, o plantio de no mínimo 570 mudas de espécies nativas (no mínimo 80% de araucária), no interior do polígono da área danificada (do AI n. 8230-E do IBAMA), com espaçamento médio de 10x10m, de forma aleatória, conforme despacho n. 9952091/2021-NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR do IBAMA (DOC 07). 2.2. Desde já, fixa-se multa diária na razão de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, com amparo no artigo 497, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência da multa estipulada entre as partes no TAC, nos termos lá ajustados. 2.3. No caso de incidência das astreintes, o montante deverá ser depositado em conta bancária do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. 3. Requereu o representante do Ministério Público a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis em que o bem objeto do dano ambiental está matriculado, a fim de que seja averbada a existência da presente ação na matrícula respectiva, bem como ao IBAMA requisitando-se a realização de vistoria na área degradada objeto do auto de infração nº 8230-E, com fito de verificar se houve reparação do dano. O pedido do Ministério Público de averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do dano ambiental, se traduz em tutela de urgência cautelar, afinal, visa resguardar o resultado útil do processo, evitando-se o prejuízo de terceiros que, eventualmente, pretendam adquirir o bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil, ao tratar das tutelas de urgência - antecipada e cautelar - determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. No presente caso, ambos os requisitos se encontram presentes. Explico. O fumus boni juris está consubstanciado na farta documentação que acompanha a inicial (autos de infração, relatórios de equipes técnicas, dentre outros elementos que compõem o inquérito civil anexo à inicial) e que em cotejo com a legislação que rege a matéria mostra plausível o deferimento da medida a fim de possibilitar a regeneração das espécies desmatadas. Ademais, é evidente o perigo de dano irreversível à coletividade, uma vez que pode se tornar impossível a recuperação do dano ambiental por se tratar de área pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Ora, na hipótese, infere-se que o réu foi autuado pelo IBAMA em razão de destruir floresta nativa localizada no Bioma Mata Atlântica, e caso venha a obstar a regeneração, incorrerá em infração tipificada no artigo 43 por impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em área especialmente protegida (Lei 11.428/2006). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL-SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - BIOMA MATA ATLÂNTICADECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INTERVIR NAS ÁREAS DEGRADADAS – MANUTENÇÃO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO VERIFICADOS – PROVA DA DEGRADAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CULTIVO DE CEREAL- IMPOSSIBILIDADEINTERPRETAÇÃO DO ART. 225, CF E LEI 6.938/81. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026002-59.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 27.11.2018) 3.1. Desta forma, defiro o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público, determinando à Secretaria a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, para que junto à matrícula nº. 6.267, promova a averbação da existência da presente execução em razão dos danos ambientais descritos no auto de infração nº. 8230-E. 4. Cite-se o executado nos termos da presente ação e intime-o pessoalmente para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa aplicada, podendo opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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