Monitória 0008613-59.2008.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0008613-59.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008613-59.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-59.2008.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$41.966,41 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) R AMADOR BUENO, 474 - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 - Telefone(s): (044) 3227-1326 Réu(s): Artur Aparecido Assalin (RG: 33800657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.352.979-91) Rua Araucária, 313 - Jardim Pinheiros - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-630 Terceiro(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (CPF/CNPJ: 09.263.012/0001-83) Avenida Paulista, 1111, V 2º ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-920 SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Artur Aparecido Assalin, ajuizada em 2008. Proferida sentença (mov. 1.30) e acórdão (mov. 1.36), as partes comunicaram celebração de acordo (mov. 1.41), em razão da ausência de prova da cessão de crédito a ensejar substituição do polo ativo (mov. 1.45). Desde dezembro de 2014, a parte autora é intimada para regularizar o polo ativo (mov. 1.45), que, até o momento não foi cumprido. No mov. 94, a parte ré requereu o reconhecimento da prescrição executória. A parte autora se manifestou no mov. 99. Brevemente relatados, decido. A prescrição do direito do autor para a propositura da ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário observa o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Conforme disciplina a Súmula 150 do STF, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Significa dizer que, com o trânsito em julgado de sentença condenatória não surge uma nova pretensão, tratando-se apenas de cumprimento daquela da ação de conhecimento. Ou seja, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, sua pretensão prescreverá de forma automática, contando-se o prazo desde a data de seu efetivo trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, ocorreu trânsito em julgado do acórdão em 2014 e, desde então, a parte autora não regularizou o polo ativo para homologação do acordo, nem deu início ao cumprimento de sentença. Tendo decorridos mais de 9 anos resta demonstrada a configuração da prescrição da pretensão executória. Com efeito, vislumbra-se que, apesar do direito de crédito continuar existindo, não há mais como obrigar o devedor a promover o pagamento da obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso V do CPC c/c art. 921, § 7º do CPC, pelo advento da prescrição executória. Sem prejuízo, em atenção ao sedimentado entendimento jurisprudencial sobre o tema, por aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais. Contudo, conforme prevê a nova redação do §5º do art. 921 do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios a favor de quaisquer das partes. Por fim, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/03/2023, 00:00

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