Procedimento Comum Cível 0002186-95.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002186-95.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 08:44

Documento (Informações)

24/05/2024, 13:02

Remessa (em diligência)

22/05/2024, 21:43

Trânsito em julgado

22/05/2024, 21:43

Trânsito em julgado

22/05/2024, 21:42

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:14

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:33

Confirmada

25/03/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002186-95.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-95.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.278,86 Autor(s): LUCIA ESPOLADOR DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I. Relatório Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais”, ajuizada por LUCIA ESPOLADOR DOS SANTOS, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em mov. 105, o juízo determinou que a parte autora fosse intimada para constituir novo procurador, eis que o advogado que representava a requerente nos autos está com seu registro, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, suspenso. A autora foi devidamente intimada, como consta em mov. 107. No entanto, permaneceu inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. II. Fundamentação A parte autora foi intimada, em 03/05/2023 (mov. 107), para, no prazo máximo de 30 dias, constituir novo procurador para lhe representar nos autos. Isso porque, atualmente, o antigo procurador da parte está impedido de exercer a advocacia, em razão de suspensão, aplicada pela OAB/PR, como consta no próprio sistema Projudi. Ocorre que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para regularização de sua representação processual. Conforme o Código de Processo Civil, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil” (art. 103). Acrescenta ainda, o mesmo diploma, que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Destarte, como a parte não regularizou sua representação processual, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade subjetivo, mais especificamente, ausência de capacidade postulatória. III. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto subjetivo de validade do processo, qual seja, a ausência de capacidade postulatória. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com fulcro no princípio da causalidade, bem como de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa, ao advogado da parte adversa, observadas as disposições do art. 85. § 2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça em mov. 11.1. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo à baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2024, 15:53

Ausência de pressupostos processuais

22/03/2024, 19:03

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 01:08

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:02

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 17:13

Confirmada

01/12/2023, 03:46

Documentos

Conclusão

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002186-95.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-95.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.278,86 Autor(s): LUCIA ESPOLADOR DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I. Relatório Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais”, ajuizada por LUCIA ESPOLADOR DOS SANTOS, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em mov. 105, o juízo determinou que a parte autora fosse intimada para constituir novo procurador, eis que o advogado que representava a requerente nos autos está com seu registro, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, suspenso. A autora foi devidamente intimada, como consta em mov. 107. No entanto, permaneceu inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. II. Fundamentação A parte autora foi intimada, em 03/05/2023 (mov. 107), para, no prazo máximo de 30 dias, constituir novo procurador para lhe representar nos autos. Isso porque, atualmente, o antigo procurador da parte está impedido de exercer a advocacia, em razão de suspensão, aplicada pela OAB/PR, como consta no próprio sistema Projudi. Ocorre que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para regularização de sua representação processual. Conforme o Código de Processo Civil, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil” (art. 103). Acrescenta ainda, o mesmo diploma, que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Destarte, como a parte não regularizou sua representação processual, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade subjetivo, mais especificamente, ausência de capacidade postulatória. III. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto subjetivo de validade do processo, qual seja, a ausência de capacidade postulatória. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com fulcro no princípio da causalidade, bem como de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa, ao advogado da parte adversa, observadas as disposições do art. 85. § 2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça em mov. 11.1. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo à baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002186-95.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.278,86 Autor(s): LUCIA ESPOLADOR DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUCIA ESPOLADOR DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos seguintes termos (mov. 74.1): 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial por ser fato notório o ajuizamento de centenas de ações semelhantes em todo o Estado do Paraná, patrocinadas pelo procurador que subscreve a petição inicial, o qual, segundo consta do instrumento procuratório de mov. 1.2, teria endereço na cidade de Iguatemi-MS, determino, excepcionalmente, com base no art. 321, do Código de Processo Civil, e de modo a garantir a segurança jurídica e a integridade da prestação jurisdicional, a juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade em cartório situado nesta Comarca de Cidade Gaúcha-PR, da qual conste poderes específicos para ajuizamento da ação em tela. No mov. 71.1, a parte autora alegou que não existe nenhuma irregularidade no instrumento de procuração, pelo que seria suficiente para instruir a inicial, enquanto que a parte ré manifestou-se pelo indeferimento da inicial (mov. 80.1). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. É o caso dos autos. Conforme constou do relatório, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, com juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade em cartório situado nesta Comarca de Cidade Gaúcha-PR. Referida cautela foi adotada por ser notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais bancárias não só nas mais variadas Comarcas do Estado do Paraná, mas também em diversos outros Estados da Federação. Mais que isso. Conforme constou do despacho de emenda à inicial, o procurador em questão estaria sediado na pequena cidade de Iguatemi-MS, distante centenas de quilômetros desta Comarca, o que gerou dúvida quanto à efetiva regularidade da representação processual. Por esse motivo é que foi determinada a emenda da petição inicial. Ademais, para além do que constou no despacho de mov. 74.1, este magistrado teve conhecimento da seguinte situação, ocorrida na região sudoeste do Paraná, mais precisamente na Comarca de Ampére. Após determinação de expedição de mandado de constatação nos autos n.º 0000076-95.2021.8.16.0186, medida adotada pelo profícuo MM. Juiz de Direito daquela localidade, Dr. Alexandre Afonso Knakiewicz, com a mesma finalidade do despacho prolatado nos presentes autos (averiguar a regularidade da representação), obteve-se a informação (naquele caso) de que a parte não conhecia e não havia contratado o causídico que subscreve a presente petição inicial. Note-se que aquela demanda tinha praticamente o mesmo objeto da ora em discussão. Inclusive, a decisão prolatada pelo Dr. Alexandre Afonso Knakiewicz seguiu a mesma linha do também zeloso MM. Juiz de Direito da Comarca de Clevelândia, Dr. Antônio José Silva Rodrigues, que proferiu determinação semelhante nos autos n.º 0001718-94.2020.8.16.0071, nos quais, assim como se verificou na Comarca de Ampére, obteve-se a mesma resposta: a parte não conhecia nem havia contratado referido procurador. Note-se que não desconhece este magistrado o fato de que é admitido ao procurador postular em juízo com a mera apresentação de procuração particular, sendo dispensável qualquer requisito adicional (como o reconhecimento de firma). Porém, é sabido, de igual forma, que compete ao julgador zelar para que as partes estejam regularmente representadas em juízo, especialmente porque tal circunstância consiste em pressuposto processual, cuja ausência pode ser reconhecida de ofício. Vê-se, portanto, e citando os casos ocorridos nas Comarcas de Ampére e Clevelândia apenas a título exemplificativo, que são fundadas as razões pelas quais se determinou a regularização da representação processual, medida judicial esta, reitere-se, pautada no poder geral de cautela que é dado ao magistrado, e devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. E, considerando que não foi atendida a ordem de emenda, a qual, inclusive, seria facilmente cumprida pela parte autora, impositivo o indeferimento da petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a petição inicial e, de consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Considerando a não regularização da representação processual, tem-se que não poderá ser imposto qualquer ônus à parte autora, eis que a ausência de suprimento do vício, em verdade, equivale a não-representação. Assim, com fundamento no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o advogado que protocolou a petição inicial, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/PR n.º 84.232, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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