Execução de Título Extrajudicial 0001926-47.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001926-47.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2026, 21:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:51

Documento (Informações)

05/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:14

Remessa (em diligência)

04/02/2026, 23:00

Trânsito em julgado

04/02/2026, 23:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:36

Confirmada

28/01/2026, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 10:09

Remessa (em diligência)

25/01/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 18:02

Confirmada

17/12/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-47.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-47.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.290,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JUVENAL TABORDA DE MIRANDA representado(a) por SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA SENTENÇA 1. As partes informaram que houve composição amigável do feito (mov. 417.1). A fim de estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. 2. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme acordado pelas partes. 3. DETERMINO a baixa nas penhoras realizadas conforme acordado pelas partes. 4. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-47.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-47.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.290,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JUVENAL TABORDA DE MIRANDA representado(a) por SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA SENTENÇA 1. As partes informaram que houve composição amigável do feito (mov. 417.1). A fim de estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. 2. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme acordado pelas partes. 3. DETERMINO a baixa nas penhoras realizadas conforme acordado pelas partes. 4. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-47.2019.8.16.0125 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Sumara Aparecida Lentsch Miranda e Juvenal Taborda de Miranda. Foi realizada a penhora de bem imóvel de propriedade dos executados, conforme termo juntado aos autos no mov. 102.1. Laudo de avaliação juntado aos autos no mov. 115.1. A parte exequente manifestou discordância em relação ao valor da avaliação (mov. 126.1). Penhora comprovada através da juntada da matrícula juntada no mov. 127.1. A parte executada apresentou impugnação no mov. 133.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da impugnação à avaliação Não merece prosperar a impugnação da parte exequente quanto ao valor do imóvel. Isso porque, do laudo de avaliação apresentado (juntamente com seus esclarecimentos), constam expressa e claramente todos os critérios utilizados na avaliação, com especificação das características de cada um dos bens avaliados, de seu estado atual e de seu valor, conforme exige o art. 872 do CPC, inexistindo, pois, qualquer erro a ensejar nova avaliação. Ademais, nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC foram preenchidas, a ensejar nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Na hipótese dos autos, não há qualquer questionamento quanto à atuação ética do avaliador, ou informação de que, após a avaliação, o valor do bem teria aumentado ou diminuído, motivo pelo qual as hipóteses do inciso I, segunda parte, e inciso II restam afastadas. Ademais, não há indícios suficientes nos autos a ensejar fundada dúvida, por este Juízo, sobre o valor atribuído ao bem, de forma que se afasta a previsão do inciso III. Quanto à alegação de erro na avaliação, também não merece prosperar, na medida em que o laudo de avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade, dependendo de provas contundentes para ser afastado, provas estas que não foram carreadas aos autos pela parte impugnante. Vale ressaltar que a mera apresentação de laudo elaborado por avaliador particular contratado pela própria parte impugnante (que indica valor superior do bem avaliado) não é prova suficiente a afastar a veracidade do laudo judicial de avaliação, especialmente porque o documento particular é unilateral e somente revela a irresignação da parte quanto aos valores alcançados pelo avaliador judicial. Ademais, o expert contratado sequer fez visita in loco ao imóvel. Assim, resta afastado também o requisito do inciso I, primeira parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. I – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. II – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AFASTADA. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.I – Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, por ter a parte agravante apresentado os fatos e fundamentos que entende pertinentes à reforma da decisão agravada. II – Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado o valor do bem com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001175-42.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.05.2022) Não preenchidos nenhum dos incisos do art. 873 do CPC, a improcedência da impugnação à avaliação judicial é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à avaliação de mov. 126.1. Por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 115.1. Da divisibilidade do bem Como é sabido, a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade, cabendo a esta Magistrada conduzir o processo de execução visando, mormente, à satisfação do débito, sem, contudo, causar ao devedor prejuízos excessivos. Nesses termos dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Portanto, em tese, seria cabível a determinação de divisão do bem imóvel penhorado, caso esta fosse possível, em observância ao disposto no art. 872, §1°, do CPC. Nada obstante, no caso em exame, o imóvel rural objeto da constrição foi oferecido em garantia hipotecária por ocasião da contratação da cédula de crédito exequenda. Em casos tais, não se admite a divisão do bem, haja vista que os próprios devedores, ao subscreverem o instrumento contratual, cederam o bem em garantia, cientes de que, em caso de inadimplemento, este poderia ser alienado em sua integralidade para o fim de saldar a dívida. Note-se que admitir a divisão do bem acabaria por dar guarida à um comportamento contraditório dos devedores que, em um primeiro momento, ofereceram o bem em garantia e, posteriormente, vêm aos autos para o fim de insurgir-se contra a sua alienação. O comportamento contraditório é vedado em nosso ordenamento, pois viola o princípio da boa-fé objetiva, em seu conceito parcelar ‘venire contra factum proprium’. Logo, impõe o indeferimento do pedido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. 1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Afronta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal não constatada. 2. Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Avaliador Judicial que deixou de apresentar a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem – Discrepância de valores entre a avaliação judicial e a avaliação particular – Necessidade de nova avaliação. 3. Excesso de penhora – Não configurado - Redução de penhora – Impossibilidade – Recaindo a penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não é permitida a redução da penhora a apenas parte do imóvel, a teor do caráter indivisível da hipoteca – Inteligência do artigo 1419, do CC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035594-59.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00355945920208160000 PR 0035594-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 08/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) Diante do exposto, INDEFIRO, desde logo, o pedido de mov. 133.1. Intime-se a parte exequente para que informe qual meio expropriatório pretende utilizar para satisfazer o crédito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Havendo requerimento, DEFIRO, desde logo, a alienação do bem em hasta pública. Nomeio como leiloeiro oficial nos presentes autos o Sr. JORGE ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L Defiro, desde já, a designação do leilão. Paute-se dia e horário para a realização do primeiro leilão do imóvel penhorado, sendo que não se admitirá lanço inferior ao valor da avaliação, à luz do art. 891 do CPC. Para evitar a prática de atos processuais, a Escrivania também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso não haja licitantes em relação ao primeiro, salvo preço vil, nos termos do art. 886, inciso V, do CPC. Dê-se ciência ao Executado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio do seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído nos autos, por mandado a ser expedido e também pelo edital a ser publicado e fixado, na forma da lei. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC, que deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 05 dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários), salvo se o credor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que deverá ser publicado no órgão oficial, competindo à Escrivania observar o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. O Exequente deve ser intimado, por seu procurador, para providenciar a publicação do edital e, querendo, acompanhar a realização do leilão. Assinalo, por fim, que eventuais credores com penhora/garantia sobre os mesmos bens devem ser cientificados da existência da presente execução e do leilão designado. Caso referidos credores já tenham ingressado neste Juízo com ação de execução, a intimação em questão dar-se á por intermédio dos respectivos advogados, caso contrário deverá ser realizada por carta de aviso de recebimento. À Secretaria para que expeça certidão para devida averbação, nos termos do artigo 844 do NCPC. Intimações e demais diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001926-47.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-47.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.290,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Executado(s): JUVENAL TABORDA DE MIRANDA (RG: 819061 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.685.719-49) AV. PARANÁ, 576 - Laranjal - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA (CPF/CNPJ: 622.596.529-72) Pov Lageado Preto, s/n Fazenda Flórida - Laranjal - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 DECISÃO 1. Uma vez comprovada a propriedade do(a) devedor(a) sobre o(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) matricula(s) apresentada(s) nos autos (seq. 93.2), defiro a penhora pretendida pela parte exequente, a quem cumprirá atender ao disposto no artigo 844 do Código de Processo Civil. A penhora deverá ser formalizada por termo nos autos (artigo 838 do Código de Processo Civil). 2. Lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor e seu cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil). 2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deverá ser realizada na pessoa do procurador (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por via postal (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). 2.3. Encaminhe-se o termo de penhora ao Depositário Público para os fins do artigo 107 do Código de Normas da CGJ-TJPR. 3. Após, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(s). 3.1. Realizada a avaliação, deverão as partes manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria observar o estabelecido nos itens 2.1 e 2.2 em relação à intimação da parte executada. 4. Após, nova conclusão para i) decisão sobre o valor da avaliação ou ii) designação de leilão do bem imóvel penhorado. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Documento (Informações)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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