Embargos à Execução 0002626-57.2018.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0002626-57.2018.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:30

Definitivo

25/09/2024, 23:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 15:02

Confirmada

25/09/2024, 15:02

Documento (Informações)

24/09/2024, 14:33

Remessa (em diligência)

23/09/2024, 18:54

Recebimento

18/09/2024, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 10:29

Confirmada

23/08/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:17

Confirmada

01/08/2024, 12:41

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002626-57.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-57.2018.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.317,20 Embargante(s): ESIO IRIS RODRIGUES Edson Amrein Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP DESPACHO 1. Atendendo ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, e considerando a informação de interposição de agravo de instrumento, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos que, concluo, bem resistem às razões do recurso. 2. Considerando que não houve a análise quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 44739-03.2024.8.16.0000 AI, cumpra-se a decisão agravada de evento 189.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos para informações. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002626-57.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-57.2018.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.317,20 Embargante(s): ESIO IRIS RODRIGUES Edson Amrein Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP DECISÃO 1. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Esio Iris Rodrigues e Edson Amrein em face da decisão de evento 180.1, a qual rejeitou a impugnação às custas processuais, sendo homologado o cálculo da Contadoria Judicial. Versam os presentes embargos acerca de eventuais contradições, omissões e erros materiais na decisão guerreada. Relata a parte embargante que a decisão contém vícios, posto que há cobrança indevida, excessiva de custas já pagas, devendo o cálculo ser refeito, conforme evento 184.1. Intimada a se manifestar, a parte embargada renunciou ao prazo, consoante evento 187. Sucinto relatório. Decido. 2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.023, "caput", do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada. Nota-se que a decisão atacada é clara ao se reportar ao cálculo da Contadoria do Juízo, que se valeu de metodologia e demais consectários utilizados regularmente à realização do ato. O embargante não acostou qualquer cálculo, nem atacou precisamente o cálculo trazido. Vale registrar que os cálculos do auxiliar do Juízo são dotados de fé pública e com presunção de veracidade. Neste sentido é o trilhar jurisprudencial paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CALCULOS. CONTADOR JUDICIAL. Os cálculos do contador judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. Para desconstituir tais cálculos, impõe-se a apresentação de elementos de prova aptos a afastar a respectiva presunção de veracidade e legitimidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059529-94.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.03.2022) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CORRETA. CONTADOR JUDICIAL IMPARCIAL E QUE OBSERVOU OS PADRÕES TÉCNICOS, ALÉM DE GOZAR DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO ÁS INCONSISTÊNCIAS DA CONTA QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043282-72.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.10.2020) - grifou-se. Não restaram demonstradas omissões, erros materiais, obscuridades ou contradições por parte deste Juízo. Tais apontamentos feitos pela parte não são matérias que se discutem em embargos declaratórios. Destarte, não há o que aclarar. Registra-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. 3. Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão atacada, posto inexistir qualquer contradição ou omissão, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 184.1. 4. No mais, cumpra-se a decisão de evento 180.1, devendo a parte executada proceder ao recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias. 5. Com o recolhimento, arquivem-se os autos. 6. Inexistindo pagamento, proceda-se à juntada do cálculo das custas à execução principal, com posterior arquivamento, na forma do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002626-57.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-57.2018.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.317,20 Embargante(s): ESIO IRIS RODRIGUES Edson Amrein Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP 1. Trata-se de impugnação a conta de custas de mov. 153.1, proposto pelo executado Esio Iris Rodrigues, aduzindo que as custas iniciais já foram devidamente recolhidas em sua integralidade e que houve atualização do valor da causa (mov. 160.1). Instado a se manifestar, o contador judicial, manifestou-se no sentido que os valores recolhidos foram abatidos do débito principal, bem como que as custas não foram corrigidas monetariamente (mov. 166.1). É o relatório. Decido. 2. Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 200.1) indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, bem como as custas e despesas processuais recolhidas pela parte. Em sua impugnação, o executado apenas afirma que houve correção dos valores a título de atualização do valor da causa e que houve o pagamento das custas iniciais, sem, no entanto, indicar e comprovar os erros eventualmente cometidos pelo órgão auxiliar do Juízo. Assim, ainda que o executado afirme que os cálculos da contadoria estão incorretos, não foram apresentados cálculos de quais seriam as incongruências encontradas, razão pela qual não é possível fazer um comparativo para se verificar o desacerto por ele alegado. Destaco que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, gozam de presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, razão pela qual deve prevalecer, salvo prova em contrário. 3. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 153.1. 4. Intimações e diligências necessárias. PALMITAL -PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-57.2018.8.16.0125 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Esio Iris Rodrigues e outros em face da sentença proferida no mov. 108.1. Argumenta o autor que as partes transigiram nos autos de execução registrados sob o n° 0001419-23.2018.8.16.0125. Afirma que, naqueles autos, houve foi homologado o acordo, razão por que os presentes embargos à execução deveriam ser extintos. Além disso, argumenta que deve haver dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes. Intimada, a parte embargada se manifestou pela extinção da ação (mov. 123.1). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Assiste razão aos embargantes. Analisando os autos n° 0001419-23.2018.8.16.0125, verifica-se que as partes firmaram acordo em 02/07/2021, autocomposição que foi homologada pelo Juízo em 12/08/2021. Na oportunidade, determinou-se que fosse transladada a decisão para a presente ação. Diante da ausência oportuna do translado da decisão, foi proferida sentença de improcedência no mov. 108.1, sem que houve apreciação do teor do acordo. Deste modo, imperiosa o acolhimento dos aclaratórios para o fim de se desconstituir a sentença proferida no mov. 108.1 e proceder ao exame do acordo firmado entre as partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para o fim de reconhecer a omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC, e, em consequência, REVOGO a sentença proferida no mov. 108.1. Desentranha-se/risque-se a sentença dos autos. Passo a decidir. Do acordo. Consta da cláusula 13 do acordo juntado aos autos n° 0001419-23.2018.8.16.0125 (mov. 131.1): “As partes, em comum acordo, requerem a extinção dos Embargos à Execução n° 0002626-57.2018.8.16.0125, sendo que seus respectivos patronos renunciam expressamente a eventuais honorários fixados na respectiva demanda. Havendo custas processuais remanescentes no respectivo processo, as mesmas deverão ser suportadas pelos Executados.” Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Custas conforme disposto no ‘item 13’ do acordo, sendo certo que, nos termos do artigo 90, §3° do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Sem honorários, conforme pactuado. Ressalto que a dispensa dá-se apenas em relação às custas finais e àquelas referentes aos atos que seriam praticados, mas não se efetivaram, permanecendo incólume o dever de pagar as custas referentes a atos já praticados e que não foram recolhidas pela parte embargante oportunamente. É o que se extrai, inclusive, do teor do art. 90, §2°, do CPC, que dispõe sobre o pagamento de custas em caso de transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Esio Iris Rodrigues e outro Embargado: Cooperativa de crédito, poupança e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0002626-57.2017.8.16.0125 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Esio Iris Rodrigues e Edson Amrein em face da Cooperativa de crédito, poupança e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, todos qualificados nos autos. Os embargantes aduziram, em síntese, que: a) a cédula bancária envolve crédito rural, já que o valor disponibilizado foi destinado à compra de gado; b) o contrato possui taxa de juros acima da taxa média de mercado já que o crédito rural tem os juros limitados a 12% ao ano; b) os encargos de inadimplemento são ilegais em razão da onerosidade excessiva, porquanto houve a cobrança de juros moratórios e multa de 2%; c) há excesso de execução de R$ 20.132,22 (vinte mil, cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos); d) a não apresentação do contrato original fere o princípio da cartularidade; e) a relação das partes é de consumo e diante da vulnerabilidade deve-se inverter o ônus da prova; f) os juros foram cobrados de forma capitalizada no período de mora, o que não foi previamente Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ pactuado; g) a mora deve ser descaracterizada em virtude das cobranças ilegais, bem como ser excluído o nome dos embargantes do órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, requereram: 1) a concessão de justiça gratuita; 2) a suspensão da execução concedendo efeito suspensivo; 3) a suspensão da execução para participar do programa BNDS para composição de dívidas rurais; 4) a exclusão dos órgãos de proteção ao crédito; 5) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; 6) a limitação dos encargos de mora expurgando a capitalização e a comissão de permanência; 7) a redução dos juros remuneratórios para 1% ao mês por se tratar de crédito rural. Juntou documentos (mov. 1). Recebeu-se a inicial sem conceder efeito suspensivo e abriu-se prazo para impugnação (mov. 40). A instituição financeira alegou, em impugnação, alegou que: a) a cédula de crédito rural é documento particular sendo permitido sua cópia digitalizada, não sendo necessária a apresentação do título original; b) no cálculo da cobrança, além dos juros remuneratórios, foram aplicados os de mora e multa; c) a inadimplência contratual acarreta o vencimento antecipado da dívida; d) a capitalização dos juros foi pactuada entre as partes; e) não há abusividade dos encargos cobrados e por isso, não há o que se falar em excesso de execução; f) os encargos cobrados são legais e por isso, não há descaracterização da mora; g) a relação entre as partes não é de consumo. Dessa forma, requereu a improcedência dos embargos. Juntou documentos (mov. 47). Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Os embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 49). Impugnação (mov. 60). A embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 67), enquanto os embargantes requereram a produção de prova pericial (mov. 68). Em saneamento, reconheceu-se a aplicação do Código de defesa do consumidor e determinou-se a inversão do ônus da prova. Fixaram-se como pontos controvertidos: a) ocorrência de excesso de execução; b) descaracterização da mora; c) (i)legalidade das cláusulas contratuais atacadas. Indeferiu-se a produção de prova pericial (mov. 73). É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Ausência do contrato original Os embargantes alegaram a nulidade da execução porque não houve a juntada do contrato original, o que fere o princípio da cartularidade. Conforme se infere dos autos, após a determinação do mov. 102, houve a apresentação da cártula em cartório (mov. 105). Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Dessa forma, prejudicado o pedido. 2.2 Natureza jurídica do contrato A parte embargante requer que a cédula de crédito bancário executada seja analisada como cédula de crédito rural, porquanto o crédito se destinou à aquisição de gado. Em que pese a alegação, o que se verifica da cédula de crédito bancário é que o crédito foi concedido sem qualquer vinculação a eventual aplicação em atividades rurais. Nesse sentido, seguindo o entendimento do Banco Central, é normal que o contrato tenha outras tarifas e taxas de juros, já que cada linha de crédito possui o seu spread de acordo com o seu custo administrativo (encargos fiscais e operacionais – tarifas, seguros e outros). Ademais, fere a segurança jurídica interferir nos contratos entre particulares, declarando-os nulos, convertê-los em contratos de outra modalidade no intuito de reparar equívocos entre os contratantes, determinando a restituição de valores pagos por uma das partes, como no caso presente. Com mais razão, essa intervenção nos contratos, na medida em que é arbitrária, pode gerar enriquecimento sem causa ao mutuário, além de ferir o princípio da boa-fé objetiva inerente a todos os contratos, já que conscientemente o embargante aderiu a uma modalidade de contrato de renegociação de Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ empréstimo pessoal, emitindo cédula de crédito bancário e tinha ciência da forma contratada. Portanto, indefiro o pedido de alteração do tipo contratual. 2.3 Juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios, os embargantes alegaram que a cobrança acima de 12% ao ano é ilegal. No tocante às taxas de juros praticadas no mercado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade do percentual contratado ou na hipótese de i a taxa de juros não haver sido pactuada no contrato. Neste particular, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a simples cobrança de taxa de juros remuneratórios superior àquela indicada pelo BACEN como taxa média praticada no período não configura, por si, abusividade, até porque a taxa indicada pelo BACEN é uma média, existindo, por consequência taxas praticadas que se revelam superiores e inferiores à média. Por isso o STJ entende, buscando Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ estabelecer critérios para se auferir a abusividade, que apenas quando a taxa ii praticada superar uma vez e meia a taxa medida divulgada pelo BACEN. Examinando o instrumento da avença, a cédula de crédito bancário nº B71330269-9, acostada no mov. 15.4, traz a taxa de juros remuneratórios mensal de 2.1% a.m. Compulsando-se os autos, verifica-se que o embargante não juntou nenhum documento que indique quais as taxas médias divulgadas pelo BACEN respectivas ao período de pactuação e execução do contrato ora analisado. Tendo em vista que tais documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores, incumbia à parte demandante trazê-los aos autos, não havendo o demandante, no caso, se desincumbido de tal ônus (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Destaca-se que o momento oportuno para o embargante haver juntado aos autos referido documento seria a petição inicial, uma vez que no saneamento do processo somente deve ser deferida a juntada de documentos novos. Contudo, no presente caso a parte embargante somente pugnou pela produção de prova pericial, o que foi indeferido pelo juízo. Nesses termos, improcedente o pedido neste ponto. Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.4 Capitalização de juros dos encargos de mora Os embargantes requereram o afastamento dos juros capitalizados referente aos encargos de mora. Observando o cálculo apresentado no mov. 1.11 do Processo de Execução nº 1419-23.2018.8.16.0125, observo que os juros moratórios foram cobrados a razão de 1% ao mês com capitalização mensal além da multa. Por sua vez, o contrato assim estipula os encargos de mora: Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Dessa forma, conclui-se que o cálculo está correto, já que houve expressa pactuação para cobrança dos juros de mora de forma capitalizadas, não sendo possível afastar sua incidência. 2.5 Excesso de execução Os embargantes aduziram o excesso de execução em razão das cobranças indevidas, indicando o valor a maior de R$ 20.132,22 (vinte mil, cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Conforme já analisado, não se constatou abusividade nos juros remuneratórios pactuados, nem na incidência dos juros moratórios da forma capitalizada. Portanto, não demonstrado o excesso de execução, improcedente nesse ponto o pedido. 2.6 Descaracterização da mora Os embargantes pleitearam a descaracterização da mora em decorrência da cobrança abusivas dos encargos. Rechaçadas as teses de ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e dos juros remuneratórios, não há que se falar em iii descaracterização da mora, uma vez que inexistentes encargos abusivos no bojo do contrato firmado e, tampouco, em excesso de execução. Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Nesse sentido, também improcedente a pretensão inicial. 3. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na inicial de embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito i DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 261.913/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013). ii "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002626-57.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei). iii EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA. SOMATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ, a legislação consumerista aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que adquirem produtos ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo somente quando elas demonstrarem vulnerabilidade (técnica, fática ou jurídica), o que não ocorre no caso em apreço. 2. Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios e de capitalização na cédula de crédito bancário, são permitidas suas cobranças na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às taxas e tarifas. 4. Não havendo comprovação da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, não há como acolher o pedido de expurgo. 5. Diante da ausência de encargos abusivos, não há se falar em descaracterização da mora, tampouco em restituição/abatimento de valores. 6. Segundo o disposto do art. 85 do NCPC, é vedado no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Contudo, no caso, a somatória fixada não ultrapassa o limite previsto. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055067-67.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020). (grifei). Página 12 de 12

30/11/2021, 00:00

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