Cumprimento de sentença 0002560-77.2018.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002560-77.2018.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002560-77.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-77.2018.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.224,37 Exequente(s): COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ISAAC NEWTON DA SILVA DECISÃO 1. Realizada a penhora de valores via sistema SISBAJUD (mov. 257), a parte executada apresentou impugnação à penhora ao fundamento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos (mov. 261.1). Intimada a parte exequente, essa manifestou pela manutenção da penhora (mov.266.1). É o relato. Decido. 2. Realizado o bloqueio no mov. 257, a executada requereu o desbloqueio dos valores em virtude de que o montante inferior a 40 salários mínimos é impenhorável. Inicialmente, insta salientar que, conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. Contudo, no caso em análise, nota-se a ausência de comprovação de que os valores bloqueados se consubstanciem em verbas destinadas ao sustento da parte e/ou de sua família, limitando-se a alegação de impenhorabilidade de tais valores, sem, no entanto, comprovar que o montante constrito se constitua em reserva financeira. Muito embora a jurisprudência aceite que valores mantidos em conta corrente sejam alcançados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil, se faz necessário que a quantia possua o caráter de reserva monetária para viabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Assim colhe-se do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE ÚNICA RESERVA DE CAPITAL SOMENTE EM PROTOCOLO DE MEMORIAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. MOMENTO INOPORTUNO PARA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES TÓPICOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO NÃO AUTOMÁTICO, HAVENDO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO EFETIVAMENTE DE RESERVA DE CAPITAL, BEM COMO DE ÚNICA RESERVA MONETÁRIA E QUE A INDISPONIBILIDADE INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00106542520238160000 Curitiba, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 26 /06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) – grifo meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO EM “POUPAR” E DE QUE O NUMERÁRIO CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 2. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA INVESTIMENTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA – NORMA DO ART. 833, X, DO CPC/2015 QUE OBJETIVA GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, POR ISSO, NÃO ALCANÇA, EM REGRA, AS PESSOAS JURÍDICAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS APTOS A APURAR A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA, COM SUAS RECEITAS, DESPESAS, CAIXA E CAPITAL DE GIRO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-PR - AI: 00534769720218160000 Curitiba 0053476- 97.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) – grifo meu. É cediço que, uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. In casu, como já mencionado, não há comprovação de que o valor bloqueado possua o caráter de reserva monetária para viabilizar o sustento digno do devedor e/ou de sua família. Da análise da impugnação realizada, a parte executada se limitou a alegar que não é cabível a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos por aplicação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Denota-se que a parte executada sequer juntou extratos de sua conta corrente para comprovação de que seriam para sustento do devedor ou de sua família. Outrossim, não logrou êxito a parte executada em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que lhe competia. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação realizada. 4. Preclusa a presente decisão, desde já, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante necessário paga o adimplemento do débito para conta vinculada a este Juízo. 4.1. Havendo o bloqueio de valores a maior, DETERMINO o levantamento da constrição do que tange a esses valores. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002560-77.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-77.2018.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.861,08 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ISAAC NEWTON DA SILVA DECISÃO 1. Proceda-se à retificação da classe processual para "cumprimento de sentença" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor, nos moldes do artigo 98, VII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia de indicada pela autora, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Nos moldes do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no item "2", sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC. 3.1. Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (artigo 525, § 6º, do CPC). 3.2. Se apresentada impugnação, intime-se o impugnante para recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas e, em seguida, intime-se o impugnado para manifestação em 15 dias, vindo em sequência conclusos para deliberação e ou julgamento. 4. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o artigo 854, § 7º, do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 4.1. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.2. Havendo resposta do executado, DETERMINO desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 4.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (artigo 854, § 5º, do CPC). 4.4. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do artigo 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 5. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002560-77.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-77.2018.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.861,08 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ISAAC NEWTON DA SILVA DECISÃO 1. Diversas diligências foram realizadas no intuito de localizar bens para sanar o débito, no entanto, restaram infrutíferas. O exequente requereu a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e aplicação da multa por não ter indicado bens a penhora (mov. 138). 2. Inclusão do nome do SERASAJUD Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é direito do exequente requerer que o magistrado realize a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito quando a dívida permanecer em aberto. A propósito, ressalte-se que, em recente julgamento do Recurso Especial 1.799.572/SC, ocorrido em 9/5/2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o magistrado, com base no princípio da cooperação, deve zelar por um processo efetivo e que tenha duração razoável; enfatizando-se, em especial, o dever de auxílio que o juiz deve observar no decorrer da execução. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art.782, §3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1799572 SC 2019/0050953-3, Rel. Min. FALCÃO, FRANCISCO, T2 - SEGUNDA TURMA, julg. 9/5/2019, pub. DJe 14/5/2019). Assim, considerando que não houve cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, ensejando medidas executivas coercitivas contra o executado, as quais até o presente momento foram infrutíferas, defiro a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, conforme requerido no mov. 18. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento da inscrição no cadastro (artigo 782, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil). 2. Determinada a intimação dos executados para que indicassem bens passíveis de penhora (seq. 86), estes mantiveram-se silentes (seqs. 105, 106 e 120). Diante disso, com fundamento no art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face dos executados, no percentual de 10% do valor atualizado do débito, a qual é revertida em favor do exequente. 3. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do valor do débito, incluída a multa aplicada no item anterior, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. PALMITAL -PR, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

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