Inquérito Policial 0014932-50.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Inquérito Policial 0014932-50.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

13/04/2022, 16:47

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:22

Confirmada

22/03/2022, 00:12

Documento (Informações)

14/03/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014932-50.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014932-50.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 19/12/2015 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOVANE DO NASCIMENTO Indiciado(s): A Apurar 1. Trata-se de Inquérito instaurado pela Autoridade Policial mediante Portaria em que se investiga o crime de homicídio tentado praticado contra Jovane do Nascimento, ocorrido no dia 19/12/2015. 2. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, argumentando, em síntese, que até a presente data não foram obtidos elementos suficientes em relação à autoria delitiva. 3. Pois bem. O Inquérito Policial é procedimento administrativo destinado à colheita de elementos de informação para lastrear o oferecimento de eventual ação penal. A esse propósito, impõe-se que seja orientado pelo princípio da temporariedade e o Ministério Público, autor da ação penal pública, deve zelar por este princípio, ou seja, se não coletados elementos suficientes para a formação da opinio delicti, ou se ausente o interesse de agir/necessidade, deve pedir o arquivamento do inquérito, sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. Desse modo, corroborando o parecer do Ministério Público, reconheço a inexistência de lastro probatório mínimo para deflagrar a persecução penal quanto ao fato apurado – justa causa – e, via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro e com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal c/c a Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. No mais, procedam-se às baixas e anotações, cumpridas as determinações do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 15:19

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 15:19

Ato ordinatório

11/03/2022, 15:18

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0014932-50.2016.8.16.0021 VISTOS etc. 1. O presente inquérito está, na linha da manifestação ministerial retro (seq. 14.1), a apurar "a prática do crime de homicídio tentado contra Jovane do Nascimento, ocorrido em 19 de Dezembro de 2015, por volta das 02h00min" (sic). 2. DECLINO DA COMPETÊNCIA, portanto, para a supervisão do presente inquérito, assim como para o processo e julgamento de eventual e ulterior ação penal, à 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, órgão jurisdicional esse que conta com competência material e privativa "para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, observadas as regras do Capítulo III” (destaquei), em conformidade com o disposto no art. 92 da Resolução nº 93/2013, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 170/2016, ambas do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. De imediato, encaminhem-se, pois, os autos àquele r. Juízo, via Ofício Distribuidor. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 09 de março de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 18:49

Redistribuição (incompetência; prevenção)

09/03/2022, 18:17

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 16:07

Incompetência

09/03/2022, 12:06

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 07:45