Inquérito Policial 0008235-71.2020.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0008235-71.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008235-71.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.937.513/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.09.2021, DJe 21.09.2021, v.u.), em conformidade, aliás, com o disposto no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 2. Demais disso, tratando-se de evidente novatio legis in mellius, a extinção da punibilidade, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, alcança até mesmo infrações penais cometidas anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, por força do disposto no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 2º do Código Penal. Nesse sentido: STJ, 6ª Turma, PExt no AgRg no HC nº 575.395/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020, v.u. 3. Consequentemente, à vista dos documentos comprobatórios do cumprimento das condições ajustadas (cf. autos de fiscalização de nº 0000725-70.2021.8.16.0021), sem a ocorrência de fatos que ensejassem a revogação do acordo celebrado nestes autos, e considerando os termos da manifestação favorável do Ministério Público (seq. 167.1), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do coindiciado CRISTIANO ANTUNES DOS SANTOS, relativamente aos fatos apurados no presente inquérito, o que faço com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 4. Desde logo, proceda-se à juntada de cópia desta sentença aos autos de nº 0000725-70.2021.8.16.0021, em tramitação em área própria do sistema de controle processual. Em seguida, arquivem-se os referidos autos, dando-se baixa na correlata distribuição. 5. Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade do coindiciado CRISTIANO ANTUNES DOS SANTOS no sistema de controle processual; b) Realizem-se, em relação ao referido indiciado, as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Observe a secretaria que, por força do disposto no § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. 7. Em relação ao coindiciado VALDERI FARIAS DOS SANTOS, cumpra-se, integralmente, a decisão proferida na seq. 125.1, caso ainda não realizado. 8. Cumpridas as determinações acima alinhadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 20 de maio de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008235-71.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.937.513/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.09.2021, DJe 21.09.2021, v.u.), em conformidade, aliás, com o disposto no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 2. Demais disso, tratando-se de evidente novatio legis in mellius, a extinção da punibilidade, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, alcança até mesmo infrações penais cometidas anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, por força do disposto no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 2º do Código Penal. Nesse sentido: STJ, 6ª Turma, PExt no AgRg no HC nº 575.395/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020, v.u. 3. Consequentemente, à vista dos documentos comprobatórios do cumprimento das condições ajustadas (cf. autos de fiscalização de nº 0009327-50.2021.8.16.0021), sem a ocorrência de fatos que ensejassem a revogação do acordo celebrado nestes autos, e considerando os termos da manifestação favorável do Ministério Público (seq. 122.1), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do coindiciado VALDERI FARIAS DOS SANTOS, relativamente aos fatos apurados no presente inquérito, o que faço com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 4. Desde logo, proceda-se à juntada de cópia desta sentença aos autos de nº 0009327-50.2021.8.16.0021, em tramitação em área própria do sistema de controle processual. Em seguida, arquivem-se os referidos autos, dando-se baixa na correlata distribuição. 5. Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade do coindiciado VALDERI FARIAS DOS SANTOS no sistema de controle processual; b) Realizem-se, em relação ao referido indiciado, as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Observe a secretaria que, por força do disposto no § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. 7. Abra-se, no mais, vista dos autos ao Ministério Público, para que diga se aquiesce com a declaração da extinção da punibilidade do coindiciado CRISTIANO ANTUNES DOS SANTOS, com base no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 8. Oportunamente, conclusos. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 09 de março de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008235-71.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Por primeiro, de relevo se afigura ressaltar que o “acordo de não persecução penal”, inicialmente regulamentado pela Resolução nº 181/2017 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e, posteriormente, pela Lei nº 13.964/2019 – que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal –, objetiva dar concretude, no âmbito do ordenamento jurídico interno, à recomendação estampada no art. 5.1 da Resolução nº 45/110 da Assembleia Geral das Nações Unidas – que fixa regras mínimas padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade (“Regras de Tóquio”) –, redigido nos seguintes termos: “Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial com vistas à proteção da sociedade, à prevenção do crime ou à promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Para a decisão sobre a adequação da retirada ou determinação dos procedimentos deve-se desenvolver um conjunto de critérios estabelecidos dentro de cada sistema legal. Para infrações menores, o promotor pode impor medidas não privativas de liberdade, se apropriado” (destaquei). 2. Consequentemente, porque realizado em consonância com as balizas do art. 28-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), HOMOLOGO, desde logo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o “acordo de não persecução penal”, entabulado entre o órgão de execução do Ministério Público e o investigado VALDERI FARIAS DOS SANTOS, dispensando-se, neste passo, a solenidade prevista no § 4º do referido artigo, porquanto o acordo em tela fora celebrado (i) mediante gravação audiovisual de todos os seus termos (seq. 58.3); (ii) com a presença de eminente advogada que prestara assistência jurídica ao investigado e (iii) sem a percepção de indício de que o investigado, seja ao tempo dos fatos, seja ao tempo da celebração do acordo, estivesse com sua capacidade biopsicológica de autodeterminação suprimida ou diminuída, circunstâncias essas que permitem a segura constatação da voluntariedade do acordo firmado pelo investigado. 3. Registre-se a celebração do acordo em testilha no sistema apropriado, unicamente para o controle da regra prevista no inciso III do § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal. 4. Comunique-se, ainda, a homologação do acordo ao Ofício Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao que restou determinado, nesse sentido, pela Douta Corregedoria-Geral da Justiça nos autos da consulta administrativa de nº 0016031-24.2020.8.16.6000 (SEI/TJPR). 5. Observe a secretaria, todavia, que “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º [do art. 28-A do Código de Processo Penal]”. 6. Cientifique-se eventual vítima identificada nos autos da homologação do acordo, se possível por intermédio de telefone, em cumprimento ao disposto no § 9º do art. 28-A do Código de Processo Penal. 7. Nos termos do disposto no inciso IV do art. 116 do Código Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019) e no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, ressalto que, no tocante às infrações penais cometidas a partir de 23 de janeiro de 2020 (data do início da vigência da Lei nº 16.964/2019), a prescrição não corre “enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal”. 8. Restitua-se, prontamente, os autos ao Ministério Público, para que promova a execução do acordo homologado, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e em conformidade com o procedimento determinado pela Douta Corregedoria-Geral da Justiça nos autos do procedimento administrativo de nº 0067977-35.2020.8.16.6000, formatado nos seguintes termos: "Conforme legislação vigente, a proposta de acordo deverá ser ofertada na Vara Criminal competente, dentro dos autos principais, e, somente após a realização da audiência para homologação do acordo (artigo 28-A, §4º do Código de Processo Penal), será feita a autuação na Vara Criminal – Acordo de Não Persecução Penal (artigo 28-A, §6º do Código de Processo Penal), como bem destacado na manifestação do GMF de mov. 5484111. "Após a homologação, é o Ministério Público quem deverá promover a autuação do Acordo na Unidade específica, sendo vedado o cadastro por Servidor do Judiciário e sendo vedada a redistribuição dos autos principais e/ou a conversão da classe processual. "Os Servidores deverão, após a homologação do acordo, nos autos principais, promover a comunicação da decisão ao Instituto de Identificação e suspender o feito principal pelo prazo determinado para cumprimento do acordo. "Verificado o cumprimento integral do acordo, o Ministério Público comunicará ao Juízo de Origem e pedirá o arquivamento da ANPP, sendo vedada a remessa do Acordo à Vara de origem. O Juiz da Vara Criminal é que extinguirá a punibilidade do agente, conforme disposto no artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. "De igual forma, caso haja o descumprimento do acordo, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo de Origem para continuidade da Ação Penal, conforme §11 do artigo 28-A. "Necessário, todavia, estabelecer duas exceções às regras acima sugeridas: "a) No caso de imediato cumprimento do acordo, o juiz poderá extinguir a punibilidade do agente, sem a necessidade de instauração do incidente. Contudo, por ‘imediato’ deve-se entender como o que pode ser cumprido de pronto, por exemplo, a destinação de fiança depositada em conta judicial ou o pagamento de prestação pecuniária no mesmo dia, entre outros. Qualquer hipótese que demande espera, ainda que por curto lapso temporal, deve ser autuada em apartado. "b) Nas hipóteses em que o acordo celebrado tenha como cláusula o cumprimento de prestação de serviço à comunidade ou outra assemelhada, e o agente beneficiado altere o local de sua residência, o incidente deverá ser redistribuído, sendo vedada a expedição de carta precatória com esta finalidade. "Outro ponto que merece atenção é a necessidade de cadastrar de maneira correta todas as movimentações, comunicações, decisões e suspensões, relativas ao Acordo de Não Persecução Penal, a fim de não acarretar erros estatísticos no sistema PROJUDI. "A fim de melhor ilustrar o procedimento acima descrito, foi criado um fluxograma, o qual está juntado no mov. 5509807" (destaquei). 9. Noticiado o cumprimento, ou o descumprimento, das condições ajustadas, tornem os autos conclusos para fins do disposto nos §§ 10 ou 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 10. Com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, fixo, por fim, os honorários da d. defensora nomeada, Dra. MYLENA FISCHER AMARILLA (OAB/PR n° 86.979), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. 11. Em relação ao coindiciado CRISTIANO ANTUNES DOS SANTOS, prossiga-se, no mais, na forma determinada na seq. 44.1. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 15 de março de 2021. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

17/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Destinação Parcial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(184)