Cumprimento de sentença 0002175-23.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002175-23.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002175-23.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002175-23.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$36.931,58 Exequente(s): JOÃO MARIA ARAUJO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 213.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará no que tange aos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 213.1. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de honorários contratuais destacados da obrigação principal, não é possível a retenção do imposto de renda, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1862786/PR. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 23/11/2020. Publicado em: 27/11/2020) Portanto, DEIXO DE DETERMINAR a retenção do imposto de renda no que tange aos honorários contratuais devidos ao escritório HALL E VINCENSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2.1) Expeça-se alvará na forma como querida na petição de movimento 213.1, devendo ser informado à instituição financeira depositária que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda em relação aos valores referentes aos honorários contratuais. 3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3% (três por cento), conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 213.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 3.1 desta decisão. 4) Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, 08 de abril de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

11/04/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002175-23.2019.8.16.0149. réu: a) à implantar o benefício do auxílio-doença n. 627.517.299-5, a partir do dia seguinte ao requerimento administrativo indeferido (11/04/2019), até 120 (cento e vinte) dias após a concessão judicial. O período fixado em 120 (cento e cinte) dias não é prazo final para recuperação da capacidade laboral, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante; b) ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição quinquenal contada da data do requerimento administrativo. Sobre os valores atrasados apurados, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, ratifico os efeitos da antecipação de tutela deferida, e determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JOÃO MARIA ARAUJO (RG: 105348894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.167.109-83) LINHA BRASILIA, 0 - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. RELATÓRIO JOÃO MARIA ARAUJO moveu a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando estar acometido pelas enfermidades que o incapacitam para atividade laboral, conforme descrito na inicial. Decisão inicial ao mov. 38.1, na qual restou: a) deferida a produção de prova pericial, b) determinada citação da autarquia requerida; A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido (mov. 59.1). Pela parte autora apresentação de impugnação a contestação ao mov. 67.1. Laudo pericial judicial acostado ao mov. 83.2. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o caso revela-se de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, no qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O pedido inicial é procedente. A autora sustenta estar, desde o ano de 2014, incapacitada para as atividades laborais em razão de ser portadora de ISQUEMIA MIOCÁRDICA AO ESTRESSE INDUZIDO (CID10 l25). Dispõe o artigo 86 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei n. 8.113/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já o artigo 42 da mesma lei diz que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à qualidade de segurado quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto ao primeiro e segundo requisitos, entende-se devidamente comprovados pelos documentos juntados ao mov. 1.9, onde se observa que a autarquia federal, ora requerida, concedeu auxílio-doença ao autor, presumindo-se, assim, a sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Por fim, impõe-se analisar o terceiro requisito, grau e duração da incapacidade, a fim de concluir se o caso é de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Submetida à perícia médica, o laudo pericial carreado aos autos apurou a seguinte situação com relação ao autor (mov. 83.2): A conclusão estampada no laudo pericial médico, assim, deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. Desta forma, tratando-se de incapacidade laborativa PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho habitual, sendo plenamente possível a recuperação do segurado, não há cabimento de aposentadoria por invalidez, mas sim há de ser implantado o auxílio-doença n. 627.517.299-5, desde a data de seu requerimento administrativo indeferido (11/04/2019 – mov. 1.8), com fulcro no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, nos termos do pedido inicial. Tal entendimento, aliás, é o consolidado na doutrina de Frederico Amado[1]: De efeito, entende-se que incapacidade parcial é aquela que prejudica o desenvolvimento de algumas atividades laborativas habituais do segurado, mas não de todas, sem risco de vida do segurado ou agravamento maior. (...) Por tudo isso, crê-se que é possível a concessão de auxílio-doença em duas hipóteses: a) Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; b) Incapacidade permanente parcial ou total do segurado para o trabalho habitual, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência. Desta forma, resta devido restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. 3. DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de concessão de benefício previdenciário movida por JOÃO MARIA ARAUJO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,, para o fim de CONDENAR o Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento da Demanda Judicial – APSADJ, na forma determinada no ofício 90/PSF-CAD/PGF/AGU/2016. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas Processuais: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do TRF4). Sucumbente o réu, o condeno ainda ao pagamento das custas e despesas processuais Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, atentando-se aos critérios fixados na fundamentação. Vindos aos autos os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia-ré, intime-se a parte autora para deles se manifestar em 10 dias para que, havendo concordância, seja desde logo expedida a devida requisição de pagamento. Em se tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o réu, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário (Súmula 490, STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Salto do Lontra, 27 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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