Cumprimento de sentença 0002873-97.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002873-97.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/01/2026, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 03:56

Documento (Acórdão)

08/07/2025, 18:02

Recebimento

04/07/2025, 18:23

Por decisão judicial

14/01/2025, 21:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 06:10

Confirmada

10/01/2025, 06:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 06:03

Confirmada

18/12/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002873-97.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$43.355,57 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): SOLANGE VAZ MENDES Vistos. 1. PROCEDA-SE à inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplementos via SERASAJUD, conforme requerido no mov. 251.1. 2. Considerando que todas as medidas para localização e constrição de bens e valores em nome da parte executada foram esgotadas pelo juízo, DEFIRO o pedido de mov. 251.1 e DETERMINO a suspensão do processo, com base no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, enquanto não localizado o executado ou bens penhoráveis. 3. Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2°, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 5 anos a partir do arquivamento dos autos em virtude da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias, inclusive sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 5°, do CPC). 5. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:27

Documentos

Conclusão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002873-97.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002873-97.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$43.355,57 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): SOLANGE VAZ MENDES (CPF/CNPJ: 819.967.219-68) Linha Orácio, S/N - zona rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença (mov. 145.1). Alegou inadequação da via eleita, por inexistir determinação em sentença ou acórdão de devolução dos valores, devendo ser a pretensão postulada em ação própria. Alegou não ser devida a devolução, por ter recebido os valores de boa-fé. A parte exequente alegou intempestividade na impugnação e pugnou pela sua rejeição (mov. 149.1). É o relatório. Decido. 2. A alegação de intempestividade da parte exequente não procede. A parte executada foi intimada da decisão de mov. 130.1 em 05/10/2022, com juntada do aviso de recebimento nos autos em 20/10/2022 (mov. 144.1). A impugnação foi apresentada em 21/10/2022 (mov. 145.1), dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, AFASTO a alegação de intempestividade. 3. Considerando que a parte executada é beneficiária da gratuidade da justiça, REVOGO o item 3.1 da decisão de mov. 130.1, restando a cobrança das custas processuais suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Noutro giro, a gratuidade da justiça não impede o prosseguimento do feito com relação aos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, a tese firmada no julgamento do Tema nº 692 do STJ obriga a parte a restituir os valores pagos a título de antecipação de tutela. Veja-se: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Grifado. Portanto, não há falar em análise de boa-fé no recebimento dos valores, mas sim de obrigação em restituí-los. O STJ não fixou requisito nesse sentido ao julgar o Tema, sob o enfoque dos recursos repetitivos, não havendo qualquer situação peculiar que afaste sua aplicação ao caso. Independe, também, de análise de continuidade ou não de recebimento de benefícios, sendo que o pagamento pode ser feito através de referidos descontos, não se tratando de imposição. Outrossim, o pedido de restituição dos valores, na forma de cumprimento de sentença, se dá nos mesmos autos da ação principal. Nesse sentido, cita-se precedente do e. TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692/STJ. REVISITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. 1. Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." - Data de publicação: 24/5/2022 2. Tendo em conta o julgamento da temática, só é possível a cobrança dos valores pagos indevidamente em razão da revogação da tutela antecipada, como é desejável que a cobrança se faça nos mesmos autos”. (TRF4, AG 5017119-65.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/07/2022). Grifado. Portanto, ainda que não tenha havido condenação expressa à devolução dos valores, não prospera a alegação de que é preciso ingressar com ação autônoma para tanto, porque, conforme exposto, a devolução é obrigatória, nos termos do julgamento do Tema nº 692 do STJ. 3.1. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à consulta ao INSS, juntando-se aos autos se há benefício vigente em nome da parte executada. 4.1. Em caso positivo, preclusa esta decisão, DETERMINO o desconto em percentual de 30% (trinta por cento), até o valor total da execução, cumprindo-se, em seguida, o item 6.2 da decisão de mov. 130.1. 4.2. Em caso negativo, preclusa esta decisão, CUMPRA-SE conforme determinado no mov. 130.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002873-97.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002873-97.2017.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): SOLANGE VAZ MENDES (CPF/CNPJ: 819.967.219-68) Linha Orácio, S/N - zona rural - SALTO DO LONTRA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. A parte executada, notificada para constituir novo procurador (mov. 120), deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem fazê-lo. Dessa forma, APLICO os efeitos da revelia, nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c 76, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O INSS requereu cumprimento de sentença para devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela (mov. 92.1). É o relatório. Decido. 3. RECEBO o cumprimento de sentença. 3.1. Caso existam custas processuais de responsabilidade da parte executada pendentes de pagamento e não incluídas na conta pela parte credora, observada a gratuidade de justiça, se houver, PROCEDA-SE ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, do CPC). 4. Em que pese a declaração de revelia, necessária a intimação pessoal da parte executada no início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. Portanto, nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente por carta com A.R., para que no prazo de 15 (quinze) dias paguem o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 4.1. Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4.2. Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes executadas, independente de penhora ou nova intimação, apresentem impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4.2.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Ausente pagamento, com fulcro no art. 854 do CPC, DETERMINO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. Proceda o Cartório à inclusão da minuta e a protocolização. 6.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 6.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 6.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 6.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 6.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 7. Infrutífera a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD. 7.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 7.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 7.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 7.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 7.4. Realizado o pedido de penhora, voltem conclusos para análise. 8. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

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