Execução de Título Extrajudicial 0004185-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004185-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 16:26

Documento (Informações)

30/06/2022, 16:24

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 15:10

Trânsito em julgado

28/06/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 15:06

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:48

Confirmada

09/06/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0004185-86.2021.8.16.0014 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): IVAN APARECIDO ROVINO Vistos. Recebo os embargos de declaração constantes da sequência 57.1, porque tempestivos. A exequente/embargante afirma que a sentença conteria erro material, uma vez que teria desconsiderado a existência de outras diligências aptas para localizar bens do executado. Entretanto, razão não lhe assiste. A sua insurgência se refere aos fundamentos adotados por esta julgadora para chegar à conclusão final, de que não houve cumprimento do ônus processual de indicar bens, de forma objetiva. Assim, se não concorda com o que foi decidido, deve interpor o recurso cabível para sua modificação. Deve ser registrado, mais uma vez, que o requerimento de diligências totalmente genéricas e sem efetividade não atendem ao comando judicial. A título de exemplo, no caso dos autos já há informação de que o executado não detém bens penhoráveis (sequência 29.1). Seus pedidos, na verdade, contrariam os princípios que orientam os Juizados Especiais (celeridade e economia processual), além de buscar a burla à regra de que a execução deve ser imediatamente extinta se o devedor não é encontrado, ou se não existirem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Pelo exposto, denega-se provimento aos embargos de declaração, visto que não estão caracterizadas as hipóteses elencadas no artigo 48, da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito JL

03/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 10:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2022, 18:34

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:31

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 13:45

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0004185-86.2021.8.16.0014 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): IVAN APARECIDO ROVINO Vistos. Recebo os embargos de declaração constantes da sequência 57.1, porque tempestivos. A exequente/embargante afirma que a sentença conteria erro material, uma vez que teria desconsiderado a existência de outras diligências aptas para localizar bens do executado. Entretanto, razão não lhe assiste. A sua insurgência se refere aos fundamentos adotados por esta julgadora para chegar à conclusão final, de que não houve cumprimento do ônus processual de indicar bens, de forma objetiva. Assim, se não concorda com o que foi decidido, deve interpor o recurso cabível para sua modificação. Deve ser registrado, mais uma vez, que o requerimento de diligências totalmente genéricas e sem efetividade não atendem ao comando judicial. A título de exemplo, no caso dos autos já há informação de que o executado não detém bens penhoráveis (sequência 29.1). Seus pedidos, na verdade, contrariam os princípios que orientam os Juizados Especiais (celeridade e economia processual), além de buscar a burla à regra de que a execução deve ser imediatamente extinta se o devedor não é encontrado, ou se não existirem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Pelo exposto, denega-se provimento aos embargos de declaração, visto que não estão caracterizadas as hipóteses elencadas no artigo 48, da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito JL

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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