Ação Penal - Procedimento Sumário 0006845-38.2021.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006845-38.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 09:57

Confirmada

25/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006845-38.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA DA SILVA VANESSA PONTES AMÉRICO Réu(s): JOSEMAR BUENO DE ALMEIDA Designo o dia 23/07/2026 as 14h15min para a realização da audiência de instrução e julgamento. O ato será realizado de forma presencial ou semipresencial, isto é, as partes e testemunhas não residentes na comarca serão ouvidas por videoconferência. As demais deverão comparecer no edifício do fórum com pelo menos 5 minutos de antecedência. Intime-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) réu(s) e as testemunhas arroladas. As testemunhas que forem servidores(as) públicos deverão ser requisitadas a seus superiores hierárquicos. Consigne-se nos mandados de intimação, que a ausência injustificada de vítimas ou testemunhas poderá ensejar na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 31/10/2024. Juiz Ricardo José Lopes Magistrado

15/11/2024, 00:00

Confirmada

14/11/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 14:05

de Instrução e Julgamento (designada)

14/11/2024, 14:05

Entrega em carga/vista

14/11/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 14:04

Mero expediente

31/10/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 09:04

Confirmada

20/09/2024, 00:24

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 19:53

Confirmada

13/09/2024, 19:18

Documentos

Conclusão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006845-38.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8103 - Celular: (41) 3453-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006845-38.2021.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA DA SILVA VANESSA PONTES AMÉRICO Réu(s): JOSEMAR BUENO DE ALMEIDA Ante a impossibilidade do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, em razão do denunciado ter sido processado por outro crime após o oferecimento da denúncia, indefiro referido benefício, o que faço com fulcro no artigo 89, §3º da Lei 9.099/1995. Intimada a defesa, em sede de resposta à acusação, não foram arguidas teses preliminares. No que tange as hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, determino o prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos. Designo o dia 04/12/2025 às 16:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Os réus presos serão requisitados ao responsável pela custódia, cuja participação se dará via videoconferência. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o Ministério Público e a Defesa. O ato será presencial, exceto para as testemunhas e acusados(a) residentes fora da comarca que serão ouvidos por videoconferência, as demais, deverão comparecer ao fórum para prestar depoimento. A videoconferência, quando for o caso, será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. No caso de testemunhas/partes residentes fora da comarca, a precatória deverá ser expedida com o seguinte objeto: "Intimação da testemunha/parte para que compareça à audiência que se realizará por videoconferência, rogando-se ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado, que anote o telefone e email de contato da testemunha/parte para remessa do link de acesso. A testemunha será ouvida de sua própria residência ou local de trabalho". Em razão do enorme acervo paralisado (consequência da suspensão do atendimento presencial), exige-se maior esforço para que os julgamentos não se acumulem ainda mais. Sendo assim, as alegações finais deverão ser oferecidas oralmente na própria audiência, salvo eventual diligência pendente e imprescindível para o julgamento ou a complexidade da causa justifique a apresentação por memoriais. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS Vara Criminal, Família, Infância e Juventude Autuado: Josemar Bueno de Almeida. Data do Flagrante: 03/12/2021. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Josemar Bueno de Almeida, portador do RG 10.762.711-1/SSP/PR e no CPF/MF sob o nº 072.147.069-62, nascido em 01/06/1987, filho de Nilceia Bueno e Pedro Madureira de Almeida, pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006. DECIDO. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam às condutas típicas mencionadas no termo de deliberação. O estado de flagrância está configurado, pois o autuado foi preso logo após ameaçar, em tese, a vítima de causa-lhe mal injusto e grave. Posto isso, homologo o flagrante. Inicialmente, cumpre destacar que, à luz do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, deverá o magistrado, ao receber o flagrante, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do mesmo Códex, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Deste modo, não há qualquer obrigatoriedade de prévia manifestação ministerial no sentido da decretação da prisão preventiva ou liberdade provisória, razão pela qual passo a analisar a necessidade concreta da custódia cautelar. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº.347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque a pena máxima para os crimes não é superior a 4 anos e o autuado não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade. Não vejo, também, necessidade de aplicação de outra medida cautelar além da fiança já arbitrada pela autoridade policial. Nesse particular, as medidas não são automáticas nem obrigatórias, de modo que nem toda prisão em flagrante ensejará sua aplicação. Há que se ver, todavia, que a aplicação de fiança obriga ao afiançado a comparecer perante a autoridade sempre que solicitado, não mudar de residência sem autorização prévia ou se ausentar da comarca por prazo superior a 8 dias. Posto isso, concedo liberdade provisória com as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, bem como ao cumprimento das medidas protetivas concedidas nos autos 6869-66.2021.8.16.0116. Desnecessária expedição de alvará de soltura, eis que a fiança já foi recolhida. Intimações e diligências necessárias.

10/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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