Execução Fiscal 0014474-78.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014474-78.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:37

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:09

Confirmada

25/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014474-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014474-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S F DE MEDEIROS COLCHOES ME SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 172. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:40

Confirmada

11/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 01:02

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:27

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014474-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014474-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S F DE MEDEIROS COLCHOES ME SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de S F DE MEDEIROS COLCHOES ME, SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 161, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 161. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014474-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014474-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S F DE MEDEIROS COLCHOES ME SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de S F DE MEDEIROS COLCHOES ME, SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 154.2, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 154.2. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014474-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014474-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S F DE MEDEIROS COLCHOES ME SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS Vistos. Realizada diligência junto ao sistema RENAJUD, foi inserida restrição de transferência em face do bem de propriedade da parte executada (HONDA/CG 125 TITAN, placa AID6B10) – mov. 85. Ato posterior, a parte exequente pugnou pela avaliação por meio da tabela FIPE e, ainda, a realização de leilão (mov. 89). Ainda que seja possível a avaliação do bem nos termos pretendidos, a penhora somente se aperfeiçoa com a localização e apreensão do bem (art. 838, c/c o art. 839, ambos do CPC). Inclusive, a não localização além de impossibilitar o praceamento, sequer é possível se ter conhecimento do atual estado de conservação da motocicleta o que, como corolário lógico, teria a diminuição do seu real valor de mercado. Nesta senda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local onde a moto pode ser localizada. Havendo a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014474-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014474-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S F DE MEDEIROS COLCHOES ME SAMIRA FREITAS DE MEDEIROS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de S F DE MEDEIROS COLCHOES ME e SAMIRA FREITAS DE MEDEIRO, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 66, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição/restrição e depósitos por quem de direito, em especial de mov. 61 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014474-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014474-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.148,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S F DE MEDEIROS COLCHOES ME Vistos etc., I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de S F DE MEDEIROS COLCHOES ME. Expedido mandado de citação da Executada (mov. 7.1). No retorno do aviso de recebimento constou a informação “ausente” (mov. 8.1). Realizada a tentativa de citação via Oficial de Justiça, foi certificado que o executado não reside mais no endereço informado (mov. 23.1). A Exequente compareceu no mov. 18 requerendo a inclusão da pessoa física, senhora Samira Freitas de Medeiros (inscrita no CPF sob o nº 068.437.329-76), no polo passivo da execução, visto se tratar de empresário individual. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Analisando o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” juntado pela Exequente (mov. 28.2), constata-se que a Executada se trata de uma empresária individual. O empresário individual, embora possua registro no CNPJ, não é considerado uma sociedade empresária, sendo que este registro serve tão somente para equipará-lo às pessoas jurídicas para fins fiscais. Assim, cuidando-se de empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio da pessoa física, tendo em vista que os patrimônios se confundem. Nesse sentido, TEIXEIRA (2016, p. 68) afirma em sua obra: “[...] o empresário individual não goza da limitação de responsabilidade e da separação patrimonial, princípios inerentes às sociedades empresárias e às EIRELIs (...) Em sua atividade solitária não se considera em separado o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal; logo, a responsabilidade do empresário individual pelas obrigações firmadas em razão do seu negócio é ilimitada. Ele responde, inclusive, com seu patrimônio pessoal, ainda que sua empresa tenha patrimônio próprio”. Não é diferente o entendimento da jurisprudência: “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) INGRESSO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0050795-62.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.05.2019)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão guerreada que indeferiu a inclusão de sócia de empresa individual no polo passivo da demanda - Recurso da exequente – Devedora que foi transformada em empresa individual – Não há necessidade de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, pois que há apenas um indivíduo atuando pela empresa - Patrimônio pessoal da sócia que se confunde com o da pessoa jurídica - Precedentes deste TJSP e do STJ - A empresa individual, não obstante possua CNPJ, não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu sócio, existindo verdadeira confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física do empresário – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220967-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020)”. In casu, malgrado a não ocorrência da citação da pessoa jurídica, não há óbice para inclusão da pessoa física, de imediato, no polo passivo da demanda, visando as buscas e tentativa de citação em endereços possivelmente encontrados em seu CPF. Isso porque, conforme exposto acima, o empresário individual é mera ficção jurídica, uma vez que o patrimônio da empresa individual e de seu titular se confundem. Dessa forma, a citação da pessoa jurídica é feita na pessoa do próprio empresário. Aliás, cumpre ressaltar que não se aplica a teoria da aparência aos empresários individuais, sendo imprescindível que a citação seja entregue à própria pessoa natural, ao seu representante legal ou mandatário com poderes especiais. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÚMERO DE CNPJ QUE SERVE APENAS PARA QUE ESSE EMPRESÁRIO (PESSOA NATURAL) SEJA EQUIPARADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE FOMENTO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO (§ 4º DO ART. 248 DO CPC/15). CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0046933-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.03.2020) (grifo nosso) Com efeito, inexiste separação de patrimônio, respondendo o seu patrimônio particular pelas dívidas contraídas durante o exercício da atividade empresária, de modo que não há óbice para inclusão da pessoa física do sócio no polo passivo da presente execução, independentemente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ou redirecionamento da execução. III – Dessa forma, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva da pessoa física da empresária individual Samira Freitas de Medeiros (inscrita no CPF sob o nº 068.437.329-76). IV – Cite-se a Executada para que, querendo, efetue o pagamento da dívida, observando para tanto, as disposições contidas na decisão inicial (mov. 6.1). V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 05 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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