Execução de Título Extrajudicial 0005276-71.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005276-71.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, uma vez que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do crédito (art. 797 do CPC), observado o princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor (Art. 805 do CPC). Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Int. e dil. necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos. Quanto ao pedido de penhora de salário do evento 474.1, passo a decidir. Considerando que a penhora de salário se trata de medida excepcional, esta é somente admitida quando esgotados outros meios de localização de patrimônio suficiente para satisfazer a dívida. Outrossim, conforme o artigo 833, inciso IV do CPC, observa-se que a verba salarial é impenhorável, e que, embora tal regra possa ser relativizada excepcionalmente, a constrição da parcela de salário somente é admitida quando não prejudique a subsistência do executado. No entanto, no caso em tela, observa-se que a executada aufere mensalmente em torno de R$ 1.412,00), o que demonstra que o bloqueio de qualquer parcela de sua remuneração implicará embaraços ao sustento da família. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Considerando, ainda, que o valor da dívida em agosto de 2024 alcançava o valor de R$ 202.825,99, conforme evento 456.1, e que, caso fosse penhorado 10% do salário da executada, ou seja, R$142,00, seriam necessários aproximadamente 1425 meses para quitar o débito, situação que se mostra inviável e incompatível com o sistema judicial, acarretando aos autos a tramitação eterna. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora de salário requerido no evento 474.1. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos. 1. Defiro o pedido, feito no evento 443.1, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1. Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2. Desnecessária a expedição de ofícios tendo em vista a existência do convênio PREVJUD que é vinculado ao INSS. Sendo assim, proceda a secretaria à solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD, requisitando eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS do executado NELSON DA SILVA, e em caso positivo, indique o nome do empregador. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos, etc. 1.Expeça-se alvará autorizando a transferência eletrônica do montante penhorado em favor da parte Autora/Exequente e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação), servindo o comprovante do levantamento como quitação do valor levantado para os fins do artigo 906 do Código de Processo Civil. A possibilidade de o valor ser recebido pela Sociedade tem previsão legal no artigo 85, § 15 do CPC, que permite que os exequentes requeiram no momento do pagamento, a expedição do alvará em favor da sociedade de advogados. Ocorre que, a procuração juntada aos autos está outorgada somente em nome dos advogados, pessoalmente, e não em nome da sociedade de advogados. Diante do exposto, indefiro o pedido para a expedição de alvará em nome da BRITO ALMEIDA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, em razão da ausência de procuração outorgada em nome desta. Em querendo o exequente a expedição de alvará de transferência, deverá indicar nos autos outra conta bancária, ou, se for o caso, regularizar a procuração já juntada, outorgando poderes diretamente a BRITO ALMEIDA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o regular andamento do feito, trazendo memória de cálculo do saldo remanescente e requerendo o que entender de direito. 3. Intime-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos e etc. 1). Defiro o pedido, feito no evento 329, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5)Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2). Sem prejuízo, à Serventia para que junte os autos o extrato da conta judicial vinculada a estes autos. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 24 de agosto de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos e etc. 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; 2. Com as respostas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). 4. Decorrido o prazo de um ano sem a localização do executado e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o), pelo prazo de 03 anos, até agosto/2026. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005276-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005276-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.284,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSON DA SILVA SILVA E BRAMBATTI LTDA - ME Vistos e etc. 1) Defiro o pedido de penhora online, realizado no evento 234, realize-se a busca conforme ali indicado através do SISBAJUD: Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2) No caso de retorno infrutífero da diligência junto ao SISBAJUD, defiro o pedido de inclusão no CNIB. 2.1) Dispõe o artigo 139, inciso IV, do NCPC que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe autorizar a efetivação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, com base neste poder geral de cautela, e no afã de fazer valer a sentença prolatada preteritamente, autorizo e determino a decretação da indisponibilidade temporária dos bens dos devedores, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. 2.2) Cumpra a serventia. 2.3) No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao regular andamento do feito. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(45)