Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002056-80.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002056-80.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002056-80.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002056-80.2017.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): Diego Bruno Begalli Galdino (RG: 97977704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.256.779-50) Rua Desembargador Clotário Portugal, 408 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-020 Jhon Willian Soares (RG: 108848014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.627.059-47) Rua Alvorada, 172 - Centro - MARILÂNDIA DO SUL/PR - CEP: 86.825-000 Leandro Luiz Mathias (RG: 107917233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.539.359-00) Rua Presidente Wilson, 295 - Jardim Iguatemi - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-100 TAINA CRISTINA ALVES (RG: 107412999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.968.579-43) Rua Fernão Dias Paes Lemes, 476 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-070 Impetrado(s): COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1401 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 Diretor de pessoal da Polícia Militar do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1401 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA Concessão da segurança (art. 13, Lei nº 12.016/2009 e art. 487, I, CPC) Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO LUIZ MATHIAS, DIEGO BRUNO BEGALLI GALDINO, JHON WILLIAN SOARES e TAINÁ CRISTINA ALVES, contra ato, tido como coator, praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ – CARLOS ALBERTO RICHA, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ E DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (DP/PMPR). Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, que: a) o Estado do Paraná publicou edital nº 1.107/2012 na data de 17 de dezembro de 2012 para a realização de concurso público para os cargos de soldado da polícia militar e soldado bombeiro militar sob responsabilidade da FAFIPA efetuar sua realização; b) conforme as normas do edital, o concurso se dividiria em duas turmas, sendo a 1ª turma formada por 2.223 policiais e 410 bombeiros e a segunda turma formada por 2.222 policiais e 409 bombeiros que atenderiam as cinco regiões da Policia Militar do Estado sendo estas: Curitiba e região metropolitana + litoral; Londrina e região; Maringá e região; Ponta Grossa e região e Cascavel e região; c) os impetrantes cumpriram com êxito todas as fases do concurso tais quais: prova de conhecimento; exame de capacidade física; exame de sanidade física; avaliação psicológica, pesquisa social e documental, sendo que foram considerados aprovados em todos os quesitos e consequentemente no concurso público; d) como o número de vagas ofertadas inicialmente já haviam sido preenchidas, os impetrantes entraram no quadro de reservas como suplentes da 2ª turma da 2ª região (Londrina e região); o prazo de validade do concurso público; f) após a convocação para a posse da 2ª turma, houve uma sucessão de exclusões e desclassificações pelo não atendimento a convocação, motivo pelo qual foram publicados editais de convocação de suplentes da referida turma; g) quando da conclusão do curso de formação policial, foram publicadas através do edital 2.626/2017 a exclusão de 58 soldados por desistência, falecimento ou transferência para a reserva não remunerada; h) a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA), em processo administrativo nº 14.288.492-5 foi convocada a se manifestar sobre a possibilidade de ampliar o edital em número de 1.000 vagas, no entanto tal proposta não prosperou, tendo sido aprovada a ampliação de 163 vagas, abrangendo os suplentes da 2ª Turma, como a alternativa mais viável a ser tomada, uma vez que todos estes já haviam concluídos todos os testes com êxito, apenas aguardando a nomeação; i) inesperadamente e absurdamente a Secretaria da Fazenda, que até então recomendou e aprovou a contratação dos 163 soldados, apresenta um documento no qual inviabiliza o chamamento dos policiais tendo como argumento a prescrição do Concurso Público na data de 29 de janeiro de 2017, encaminhando o pleito para análise do Procurador Geral do Estado, que por sua vez afirmou não possuir competência para avaliar o processo, uma vez que cada órgão possui seu núcleo jurídico próprio, competindo a estes tal avaliação; j) os impetrantes já tinham adquirido direito líquido e certo, dentro do prazo de validade do concurso e não podem os impetrados, agora, negar-lhes tal aquisição de direito, pois que, como se frisou tal direito líquido e certo vieram ao seu patrimônio dentro do prazo de validade do concurso; k) os impetrantes efetuaram a compra do enxoval para o curso de formação, fizeram várias mudanças em suas vidas, chegaram a perder o emprego em virtude da iminente convocação, tudo no intuito de se alinharem a nova vida que ocorreria em decorrência de todos os atos praticados pelas autoridades coatoras. Por tais razões, pugnou: a) “Seja concedida a Medida Liminar requerida, INAUDITA ALTERA PARTE, determinando a Autoridade Impetrada que imediatamente convoque e de posse aos impetrantes para o ingresso como soldados, devendo fazer o Curso de Soldados na Policia Militar do Paraná, na 2ª Região Militar, conforme inscrição realizada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência”; b) “A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita aos impetrantes, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, já que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família”; c) “No mérito, requer a concessão da SEGURANÇA REQUERIDA em sentença definitiva, pois que o ato praticado pela autoridade impetrada de não efetivar a nomeação dos impetrantes aos cargos de Policias Militares do Paraná é absurda, improcedente, ilegal e inconstitucional ferindo direito líquido e certo dos mesmos.”; d) “Requer se digne Vossa Excelência em a Oficiar o Governo Estadual para que seja este proibido de realizar novo concurso público para os mesmos cargos levando-se em conta que existem já aprovados na vigência deste concurso objeto desta ação, sem antes efetivar a nomeação dos impetrantes em obediência a determinação contida em Leis superiores inclusive de Ordem Constitucional.” Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.49. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em mov. 6.1 este Juízo determinou que o impetrante se manifestasse acerca da manutenção do Governados do Estado do Paraná no polo passivo da lide, tendo em vista a competência originária do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos do Chefe do Poder Executivo Estadual. Em cumprimento, a parte impetrante requereu a retirada do Governador do Estado do polo passivo do Mandado de Segurança. (mov. 9.1) Ao mov. 11.1 este Juízo entendeu pela necessidade de manutenção do Governador no polo passivo, tendo em vista que o bem da vida pretendido pelos impetrantes é a nomeação ao cargo para o qual concorreram, com consequente posse, motivo pelo qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a ilegitimidade do Governador do Estado e os autos retornaram a este Juízo (mov. 17). A parte impetrante foi intimada a emendar a inicial, demonstrando “a) a classificação geral e regional dos Impetrantes; b) o efetivo número de vagas para cada região; c) o chamamento de candidatos aprovados para cada região; d) a desistência/exclusão dos candidatos aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e vagas suplentes efetivamente criadas; e) comparativo das classificações entre as desistências/exclusões dos candidatos aprovados e chamados e os Impetrantes e; f) data de publicação dos editais de exclusão e chamamento dentro do prazo de validade do certame” (mov. 28.1), o que foi cumprido em mov. 31. Ao mov. 33.1 sobreveio sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido aos impetrantes. Em face da referida sentença os impetrantes interpuseram recurso de Apelação (mov. 36), tendo os impetrados sido citados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso (mov. 39.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 56.1. Impugnação à contestação ao mov. 60.1, refutando as alegações do Estado. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 70.1) Ao mov. 79.1 o Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela parte impetrante em mov. 36. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento da Apelação interposta, cassou a sentença que julgou o processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento. (mov. 82.1) Diante do retorno dos autos, este Juízo determinou a intimação dos impetrantes para que manifestassem interesse no pedido liminar (mov. 84.4), os quais ratificaram todos os pedidos formulados no mandamus, inclusive a apreciação da medida liminar para que os impetrantes possam tomar posse das vagas que são suas por direito e justiça (mov. 91.1). Por fim, houve intimação dos impetrantes para que comprovassem que estariam aprovadas dentro do número de vagas previsto no edital de ampliação. (mov. 93.1). Documentação acostada em mov. 96. A seguir, foi deferida a liminar pleiteada, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, convoque e de posse aos impetrantes para o ingresso como soldados, devendo fazer o Curso de Soldados na Policia Militar do Paraná, na 2ª Região Militar, conforme inscrição realizada, até ulterior julgamento, conforme mov. 98.1. A autoridade coatora prestou informações, alegando que: “Por mais que exista um ato governamental autorizando a convocação dos 163 candidatos, não há que se falar em direito adquirido (argumentação/pedido) fls. 37 mov. 3 deste protocolado arguida pela parte impetrante. O fundamento é simples: não houve editais de convocação para nomeação dos 163 candidatos suplentes dentro do prazo valido do certame. A autorização governamental condicionada à existência de dotação orçamentária, por si só, não tem o condão de originar o direito subjetivo à nomeação. O que existe, de fato, é mera expectativa de direito, que por sua vez não subexiste após encerrado o prazo de validade do certame.” (mov. 112.2). Os impetrantes peticionaram, conforme mov. 114.1, 121 e 122.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n.° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). No caso concreto, assiste razão aos impetrantes, pois está presente a violação a direito líquido e certo. Os impetrantes prestaram concurso público para concorrer a uma vaga ofertada no Edital nº 1.107/2012, tendo sido aprovados em 48º lugar (Jhon Willian Soares), 69º lugar (Tainá Cristina Alves), 76º lugar (Diego Bruno Begalli Galdino) e 96º lugar (Leandro Luiz Mathias). Assim, verifica-se que os impetrantes passaram dentro do número de vagas ofertadas, sendo devido o direito à nomeação, conforme se verifica do Edital de mov. 1.26. O edital de concurso, faz lei entre as partes, e fundamenta o dever de nomeação pelo Estado, e para o candidato aprovado, o direito à tal nomeação. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento em sede de repercussão geral determinando que faz surgir direito subjetivo à nomeação em hipóteses excepcionais: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); b) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (súmula 15 do STF); c) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Neste sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de provados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos andidatosdevidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.” (RE 837311 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). (grifo nosso) Assim, considerando que os impetrantes foram aprovados e classificados entro do número de vagas disponibilizadas, estando aptos para nomeação no cargo, reputa-se demonstrado fundamento relevante para deferimento do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE ORÇAMENTO E RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PERMITEM AO ESTADO SONEGAR O DIREITO. PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 5ª C. Cível – 043015-77.2019.8.16.0019 – Rel.: Desembargador Leonel Cunha – J. 15.03.2021) REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – 5 VAGAS DE MECÂNICO PREVISTAS NO EDITAL – CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM 2º, 4º E 6º LUGAR – DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM 6º LUGAR – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – SENTENÇA MATIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 4ª C. Cível – RN – 1719063-1 – Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes – J. 27.03.2018) É direito do candidato, aprovado dentro do número de vagas previsto pelo Edital, a nomeação dentro do prazo de validade do Concurso. 3. Dispositivo. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja mantida a liminar de mov. 98.1 para manter os impetrantes convocados e empossados na Polícia Militar do Paraná, na 2ª Região Militar, conforme inscrição realizada. 4. Custas devidas pelo impetrado, em razão da sucumbência. Sem condenação em honorários, a teor do que dispõe o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ. 5. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002056-80.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002056-80.2017.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): Diego Bruno Begalli Galdino Jhon Willian Soares Leandro Luiz Mathias TAINA CRISTINA ALVES Impetrado(s): COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ Diretor de pessoal da Polícia Militar do Paraná ESTADO DO PARANÁ Governo do Estado do Paraná Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO LUIZ MATHIAS, DIEGO BRUNO BEGALLI GALDINO, JHON WILLIAN SOARES e TAINÁ CRISTINA ALVES, contra ato, tido como coator, praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - CARLOS ALBERTO RICHA, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ e DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (DP/PMPR). Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, que: a) o Estado do Paraná publicou edital nº 1.107/2012 na data de 17 de dezembro de 2012 para a realização de concurso público para os cargos de soldado da polícia militar e soldado bombeiro militar sob responsabilidade da FAFIPA efetuar sua realização; b) conforme as normas do edital, o concurso se dividiria em duas turmas, sendo a 1ª turma formada por 2.223 policiais e 410 bombeiros e a segunda turma formada por 2.222 policiais e 409 bombeiros que atenderiam as cinco regiões da Policia Militar do Estado sendo estas: Curitiba e região metropolitana + litoral; Londrina e região; Maringá e região; Ponta Grossa e região e Cascavel e região; c) os impetrantes cumpriram com êxito todas as fases do concurso tais quais: prova de conhecimento; exame de capacidade física; exame de sanidade física; avaliação psicológica, pesquisa social e documental, sendo que foram considerados aprovados em todos os quesitos e consequentemente no concurso público; d) como o número de vagas ofertadas inicialmente já haviam sido preenchidas, os impetrantes entraram no quadro de reservas como suplentes da 2ª turma da 2ª região (Londrina e região); e) após a publicação do edital dos aprovados, estes seriam nomeados tomando posse dos cargos enquanto que os suplentes aguardariam pela desistência de aprovados ou surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso público; f) após a convocação para a posse da 2ª turma, houve uma sucessão de exclusões e desclassificações pelo não atendimento a convocação, motivo pelo qual foram publicados editais de convocação de suplentes da referida turma; g) quando da conclusão do curso de formação policial, foram publicadas através do edital 2.626/2017 a exclusão de 58 soldados por desistência, falecimento ou transferência para a reserva não remunerada; h) a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA), em processo administrativo nº 14.288.492-5 foi convocada a se manifestar sobre a possibilidade de ampliar o edital em número de 1.000 vagas, no entanto tal proposta não prosperou, tendo sido aprovada a ampliação de 163 vagas, abrangendo os suplentes da 2ª Turma, como a alternativa mais viável a ser tomada, uma vez que todos estes já haviam concluídos todos os testes com êxito, apenas aguardando a nomeação; i) inesperadamente e absurdamente a Secretaria da Fazenda, que até então recomendou e aprovou a contratação dos 163 soldados, apresenta um documento no qual inviabiliza o chamamento dos policiais tendo como argumento a prescrição do Concurso Público na data de 29 de janeiro de 2017, encaminhando o pleito para análise do Procurador Geral do Estado, que por sua vez afirmou não possuir competência para avaliar o processo, uma vez que cada órgão possui seu núcleo jurídico próprio, competindo a estes tal avaliação; j) os impetrantes já tinham adquirido direito líquido e certo, dentro do prazo de validade do concurso e não podem os impetrados, agora, negar-lhes tal aquisição de direito, pois que, como se frisou tal direito líquido e certo vieram ao seu patrimônio dentro do prazo de validade do concurso; k) os impetrantes efetuaram a compra do enxoval para o curso de formação, fizeram várias mudanças em suas vidas, chegaram a perder o emprego em virtude da iminente convocação, tudo no intuito de se alinharem a nova vida que ocorreria em decorrência de todos os atos praticados pelas autoridades coatoras. Por tais razões, pugnou: a) “Seja concedida a Medida Liminar requerida, INAUDITA ALTERA PARTE, determinando a Autoridade Impetrada que imediatamente convoque e de posse aos impetrantes para o ingresso como soldados, devendo fazer o Curso de Soldados na Policia Militar do Paraná, na 2ª Região Militar, conforme inscrição realizada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência”; b) “A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita aos impetrantes, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, já que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família”; c) “No mérito, requer a concessão da SEGURANÇA REQUERIDA em sentença definitiva, pois que o ato praticado pela autoridade impetrada de não efetivar a nomeação dos impetrantes aos cargos de Policias Militares do Paraná é absurda, improcedente, ilegal e inconstitucional ferindo direito líquido e certo dos mesmos.”; d) “Requer se digne Vossa Excelência em a Oficiar o Governo Estadual para que seja este proibido de realizar novo concurso público para os mesmos cargos levando-se em conta que existem já aprovados na vigência deste concurso objeto desta ação, sem antes efetivar a nomeação dos impetrantes em obediência a determinação contida em Leis superiores inclusive de Ordem Constitucional.” Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.49. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em mov. 6.1 este Juízo determinou que o impetrante se manifestasse acerca da manutenção do Governados do Estado do Paraná no polo passivo da lide, tendo em vista a competência originária do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos do Chefe do Poder Executivo Estadual. Em cumprimento, a parte impetrante requereu a retirada do Governador do Estado do polo passivo do Mandado de Segurança. (mov. 9.1) Ao mov. 11.1 este Juízo entendeu pela necessidade de manutenção do Governador no polo passivo, tendo em vista que o bem da vida pretendido pelos impetrantes é a nomeação ao cargo para o qual concorreram, com consequente posse, motivo pelo qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. O Tribuna de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a ilegitimidade do Governador do Estado e os autos retornaram a este Juízo (mov. 17). A parte impetrante foi intimada a emendar a inicial, demonstrando “a) a classificação geral e regional dos Impetrantes; b) o efetivo número de vagas para cada região; c) o chamamento de candidatos aprovados para cada região; d) a desistência/exclusão dos candidatos aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e vagas suplentes efetivamente criadas; e) comparativo das classificações entre as desistências/exclusões dos candidatos aprovados e chamados e os Impetrantes e; f) data de publicação dos editais de exclusão e chamamento dentro do prazo de validade do certame” (mov. 28.1), o que foi cumprido em mov. 31. Ao mov. 33.1 sobreveio sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido aos impetrantes. Em face da referida sentença os impetrantes interpuseram recurso de Apelação (mov. 36), tendo os impetrados sido citados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso (mov. 39.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 56.1. Impugnação à contestação ao mov. 60.1, refutando as alegações do Estado. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 70.1) Ao mov. 79.1 o Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela parte impetrante em mov. 36. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento da Apelação interposta, cassou a sentença que julgou o processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento. (mov. 82.1) Diante do retorno dos autos, este Juízo determinou a intimação dos impetrantes para que manifestassem interesse no pedido liminar (mov. 84.4), os quais ratificaram todos os pedidos formulados no mandamus, inclusive a apreciação da medida liminar para que os impetrantes possam tomar posse das vagas que são suas por direito e justiça (mov. 91.1). Por fim, houve intimação dos impetrantes para que comprovassem que estariam aprovadas dentro do número de vagas previsto no edital de ampliação. (mov. 93.1). Documentação acostada em mov. 96. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a parte impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Pois bem, da análise dos autos, denota-se que as impetrantes prestaram concurso público para concorrer a uma vaga ofertada no Edital nº 1.107/2012, tendo sido aprovados em 48º lugar (Jhon Willian Soares), 69º lugar (Tainá Cristina Alves), 76º lugar (Diego Bruno Begalli Galdino) e 96º lugar (Leandro Luiz Mathias). Nestes termos, observa-se que as impetrantes passaram dentro do número de vagas ofertadas, cabendo a eles o direito à nomeação. Isso porque, o edital de concurso, quando publicado, faz surgir para administração pública o dever de nomeação, e para o candidato aprovado, o direito à tal nomeação. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento em sede de repercussão geral determinando que faz surgir direito subjetivo à nomeação em hipóteses excepcionais: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); b) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (súmula 15 do STF); c) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.” (RE 837311 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). (grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu pelo provimento liminar do pedido: EMENTA: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. a) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento (RE nº 837.311) de que o candidato tem direito subjetivo à nomeação quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no Edital do Concurso Público. b) E, no caso, a Apelante foi aprovada e classificada em primeiro lugar no Departamento de Medicina Veterinária do referido certame, ou seja, dentro do número de vagas, e considerada apta na Avaliação Médica, conforme Edital nº 011/2016-DIRDES/UNICENTRO. c) Assim, a Apelante figura dentro do número de vagas previstas no Edital nº 086/2014 – DIRCOAV/UNICENTRO do Concurso Público para o cargo de Professor de Ensino Superior da carreira do Magistério Público, na área de “REPRODUÇÃO E OBSTETRÍCIA ANIMAL”, possuindo direito à nomeação. d) Por fim, vale frisar que contratação temporária durante o prazo de validade do Concurso constitui violação aos princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, afrontando-se o artigo 37 da Constituição da República. 2) APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016521-47.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Leonel Cunha - J. 11.09.2018). Assim, considerando que os impetrantes foram aprovados e classificados entro do número de vagas disponibilizadas, estando aptos para nomeação no cargo, reputa-se demonstrado fundamento relevante para deferimento do pedido. Não bastasse isso, tem-se que, caso a medida liminar não seja deferida, os impetrantes continuarão sofrendo prejuízos econômicos e laborais com sua não nomeação, posse e entrada em exercício no cargo. Assim, presentes os requisitos inerentes à tutela de urgência, impõe-se a sua concessão. Ante todo o exposto, preenchidos os requisitos descritos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, convoque e de posse aos impetrantes para o ingresso como soldados, devendo fazer o Curso de Soldados na Policia Militar do Paraná, na 2ª Região Militar, conforme inscrição realizada, até ulterior julgamento. 3. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 4. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 5. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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