Ação Penal - Procedimento Sumário 0001519-82.2019.8.16.0176 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001519-82.2019.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001519-82.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001519-82.2019.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Réu(s): FRANCISCO MUNHOZ (RG: 13673016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.135.809-26) Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, 0 - PONTA GROSSA/PR Vistos. A gratuidade da justiça possui novo regramento, agora disciplinada na Lei n.º 13.105/15 (Código de Processo Civil), sem prejuízo de algumas disposições ainda da Lei n.º 1.060/50. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99, caput, CPC/15). Ainda, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em epígrafe, verifico que consta dos autos tal declaração, conforme se observa no mov. 135.1, bem como o parecer favorável do Parquet (mov. 140.1). Nesses termos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita ao sentenciado Francisco Munhoz, nos moldes dos artigos 98 a 102 do CPC/15 (Lei n.º 13.105/15) e Lei n.º 1.060/1950. Caso seja revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (artigo 100, parágrafo único, CPC/15). Diante disso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §3º, CPC/15). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ainda, transcorrido o prazo para o pagamento da pena de multa, certifique a Secretaria acerca do seu pagamento ou não e, após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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