Execução de Título Judicial 0000868-18.2021.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000868-18.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000868-18.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000868-18.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.350,00 Exequente(s): Saymon Vivian Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A procuradora do Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 20.1, sustentando que o referido ato decisório teria sido omisso ao deixar de apreciar o pedido da retenção do imposto de renda sobre o valor a ser pago ao exequente, tão logo haja a informação do depósito em conta judicial - mov. 25.1. 2. Recebo os presentes embargos, pois presente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Analisando o conteúdo da referida sentença, observo que, de fato, houve omissão quanto à apreciação do pedido de retenção do imposto de renda. A esse respeito, fundamento o posicionamento judicial da seguinte forma: No que tange à omissão, determino para que passe a constar no ato decisório de mov. 20.1: [...] 4. Expeça-se o competente RPV em favor do autor nos termos da proposta. 5. Aguarde-se o pagamento da ordem, suspendendo-se o feito nos termos do art. 922 do CPC. 6. Noticiado o cumprimento, deverá o exequente recolher o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 369. Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor. Ainda, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 7. Desta forma, considerando que o fato gerador do tributo se dá com o levantamento do alvará, deverá o exequente, após o levantamento: a) acessar a calculadora do imposto de renda e calcular o valor devido, no site da Receita Federal; b) com o cálculo, deverá acessar o site da Receita Estadual, preencher a GR-PR, e efetuar o pagamento da guia, juntando o comprovante nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, manifeste-se o exequente acerca da satisfação da obrigação e, em seguida, voltem conclusos para sentença extintiva. 9. Serve o presente como mandado/ofício. 10. Diligências necessárias. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou parcial provimento aos mesmos, tendo em vista o reconhecimento da existência de omissão, a fim de apreciar o pedido do executado para retenção do imposto de renda dos valores aqui homologados, o qual defiro. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)