Cumprimento de sentença 0031487-06.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 971,31

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2023, 13:39

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

09/10/2023, 14:13

PROCESSO REATIVADO

09/10/2023, 14:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2023, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2023, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2023, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

22/09/2023, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 REPRESENTADO(A) POR PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI

22/08/2023, 00:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

15/08/2023, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 12:05

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

26/07/2023, 16:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 13:49

Todas as movimentações(184)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2023, 13:39

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

09/10/2023, 14:13

PROCESSO REATIVADO

09/10/2023, 14:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2023, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2023, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2023, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

22/09/2023, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 REPRESENTADO(A) POR PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI

22/08/2023, 00:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

15/08/2023, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 12:05

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

26/07/2023, 16:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2023, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

30/05/2023, 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 21:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

29/05/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/05/2023, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 15:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/03/2023, 15:38

OUTRAS DECISÕES

10/03/2023, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 15:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/02/2023, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2023, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2023, 16:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

23/01/2023, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 16:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/01/2023, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

04/11/2022, 00:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/10/2022, 14:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/09/2022, 11:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/09/2022, 18:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/09/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 20:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2022, 14:07

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/09/2022, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2022, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 16:56

MANDADO DEVOLVIDO

25/08/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2022, 22:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

18/08/2022, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 09:04

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

12/08/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

11/08/2022, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/08/2022, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2022, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2022, 07:48

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

27/07/2022, 07:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/07/2022, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 21:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 21:15

DEFERIDO O PEDIDO

22/07/2022, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 15:29

MANDADO DEVOLVIDO

23/05/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2022, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 14:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/03/2022, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

07/03/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2022, 18:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2022, 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

25/02/2022, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 11:50

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/02/2022, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2022, 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/02/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031487-06.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$971,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): IRONI ALEIXO DO PRADO DECISÃO 1. O imóvel faz parte do "CONJUNTO RIVIERA", o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, sorteadas/selecionadas entre os cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel. No conjunto há vários blocos ou setores, que contam, cada um, com seu respectivo CONDOMÍNIO, daí a numeração que os distingue. Pelo "andar da carruagem", ou seja, pela quantidade de ações que passou acorrer aos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, parece que o problema da inadimplência das taxas condominiais naquele lugar (até pela condição econômica desfavorável e baixa capacitação laboral de muitos, associada à atual taxa de desemprego do País) adquirirá ares de cronicidade, inclusive por ser despesa que "compete" com o pagamento das prestações do financiamento. Quase sempre não se achará nada para ser penhorado dos devedores (condôminos), visto serem pessoas pobres. Logo, é hora deste Juízo adotar uma compreensão equânime para tais processos, relativamente ao cabimento, ou não, da penhora do imóvel gerador da dívida ou de direitos contratuais dos devedores sobre ele. 2. Em se tratando de dívida propter rem, nas condições jurídicas que definem a propriedade e a posse do imóvel, vejo como admissível a penhora do imóvel e não apenas dos direitos da devedora fiduciante (executada) sobre ele, conforme o STJ decide noutros casos de dívidas não condominiais (AgInt no AREsp nº 644.018/SP). Veja-se que essa é a compreensão do STJ, na edição da Súmula nº 478, quando trata de imóvel hipotecado. O fato de o mesmo Superior Tribunal de Justiça não reconhecer a existência de responsabilidade civil concorrente do credor fiduciário para com as dívidas condominiais e, pois, de sua legitimidade passiva, enquanto não vier a ser (e pode ser que nunca o seja, se o financiamento vier a ser quitado normalmente) consolidada sua propriedade sobre a "res" (REsp nº 1.731.735/SP), não significa que o imóvel não responda pelos débitos que gerou, pois do contrário o art. 1.345 do Código Civil não faria sentido. Noutras palavras, o art. 27, §§ 2º-B, 8º e 9º, da Lei nº 9.514/1997, não inibem a constrição do bem. Aliás, não permitir a penhora dos imóveis em tal situação seria decretar a falência da instituição do condomínio edilício. Nesse sentido e em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, 8ª Câmara Cível - AI 0041043-03.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 07.06.2018). 3. Destarte, independentemente do quanto a executada tenham pago do financiamento do imóvel, é de se admitir sua penhora em função de dívida condominial, razão pela qual defiro o pedido do exequente (Movimento nº 65.1), determinando a lavratura do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula juntada no Movimento nº 65.2, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. 4. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, comunicando-se por ofício à CEF, com cópia desta decisão e do termo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 20:46

OUTRAS DECISÕES

21/02/2022, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 17:22

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/02/2022, 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

24/01/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0031487-06.2020.8.16.0021 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executad

21/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2021, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2021, 13:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/10/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2021, 12:35

JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA

13/10/2021, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 18:07

INDEFERIDO O PEDIDO

08/10/2021, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2021, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 13:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2021, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 11:09

MANDADO DEVOLVIDO

30/07/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2021, 18:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/06/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 16:37

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

27/05/2021, 14:07

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

26/05/2021, 16:56

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

21/05/2021, 15:37

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

20/05/2021, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2021, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2021, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/04/2021, 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 15:57

MANDADO DEVOLVIDO

29/03/2021, 12:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2021, 17:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/03/2021, 17:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2021, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2021, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2021, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2021, 20:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/02/2021, 20:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

08/02/2021, 20:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

08/02/2021, 20:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

08/02/2021, 20:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/02/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 17:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/01/2021, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2020, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE IRONI ALEIXO DO PRADO

18/11/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/10/2020, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2020, 14:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2020, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2020, 13:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/10/2020, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2020, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2020, 16:12

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