Execução de Título Extrajudicial 0004178-02.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004178-02.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004178-02.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004178-02.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.095,70 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL LOGUS LTDA - EPP Executado(s): ANA PAULA PONTES FERREIRA HALISSON CARLOS FERREIRA 1. Considerando o comparecimento espontâneo do executado na seq. 61.1, declaro suprida a falta de citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. 2. Não obstante os argumentos expostos pelo executado, a impugnação à execução de seq. 61.1 não merece ser conhecida. É cediço que o Código de Processo Civil instituiu, como meio de defesa na fase de cumprimento de sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. No entanto, o incidente mencionado serve para tutelar direito discutido nas demandas que se encontram em fase de cumprimento de sentença, instaurada nos termos do artigo 523 do CPC, desde que limitadas as matérias elencadas no §1º do art. 525 do CPC, não sendo o instituo cabível para se defender na ação de execução. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, pode o executado defender-se através de embargos à execução, conforme dispõe o art. 914 e seguintes do CPC, que se trata de ação cognitiva autônoma e deve, inclusive, ser autuada em autos apartados e distribuídos por dependência aos autos da execução, e não apresentada no bojo do processo tal como a defesa de seq. 61.1. Logo, haja vista que a impugnação está integralmente fundamentada no artigo 525, §1º do CPC e foi apresentada no próprio processo de execução, resta clara a intenção do executado em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo como cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, em razão do erro grosseiro cometido pelo executado. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA, COM BASE EM DISPOSITIVOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002138-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.06.2022 Diante do exposto, não conheço a “impugnação a execução de título extrajudicial” de seq. 61.1. 3. Por consequência, indefiro o pedido de seq. 65.1. 4. Com vistas ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de seq. 68.1. Promova-se o bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD, sem a oitiva da parte contrária. 5. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 6. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 7. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. a. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. b. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. 8. Restando infrutífera a penhora online, defiro a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 9. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em relação ao prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004178-02.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0004178-02.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.095,70 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL LOGUS LTDA - EPP Executado(s): ANA PAULA PONTES FERREIRA HALISSON CARLOS FERREIRA Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. Voltando negativo, o aviso de recebimento (AR), cite-se por oficial de justiça. Não sendo o executado encontrado o Sr. Oficial deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, certificando acerca do arresto e penhora dos bens, conforme artigo 870, ambos do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Da mesma forma, deverá constar do mandado de citação, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, contados na forma do artigo 231, ambos do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deverá constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916, do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em caso de serem infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Devidamente certificada a citação e ocorrendo a ausência de pagamento, e não sendo penhorados bens suficientes para o pagamento do débito, tendo em vista a manifestação do requerente na exordial, após a devida intimação do mesmo acerca da certidão do Oficial, conforme o artigo 854, do Código de Processo Civil, determino seja feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835, também, do Código de processo Civil, após a apresentação da planilha atualizada do débito pelo credor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

10/03/2022, 00:00

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