Procedimento Comum Cível 0057418-66.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057418-66.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: Para fins de seguro DPVAT, não se evidenciou invalidez de nenhum tipo. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 O cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos pelo inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei 11.482/07. Esta disposição fixa a cobertura do seguro no equivalente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. A preposição “até” tem relevante função no contexto da Lei 6.194/74 ao deixar patente que a indenização tem por limite o teto nela estabelecido, cuja graduação quantitativa, de menor a maior, deve compatibilizar-se com o grau de incapacidade constatado na hipótese concreta. A indenização deve ser obtida pela correspondência ao grau de extensão do dano, pois esse entendimento encontra respaldo no teor do enunciado de súmula de jurisprudência 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A certeza quanto à observância da proporcionalidade, entretanto, não esgota o problema. O § 1.º, inc. II, do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.945, de 2009, tem o seguinte conteúdo: No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo- se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Contudo, como no caso dos autos o laudo apontou pela inexistência de lesões decorrentes do acidente de trânsito não há dano a ser indenizado pela seguradora, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais teses. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 III DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de cobrança, com resolução de mérito e como consequência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entretanto, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança até que cesse sua condição de hipossuficiência econômica nos termos do disposto no artigo 98 §3º do CPC, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ou caso demonstre o credor que não há a condição de hipossuficiência financeira alegada. Publique-se. Registre-se. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0057418-66.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança autuados sob o número 0057418- 66.2019.8.16.0014 que Junior Cezar Barros, move contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. I. RELATÓRIO. Tratam os autos de Ação de Cobrança autuados sob o número 0057418- 66.2019.8.16.0014 que Junior Cezar Barros move contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. A parte autora juntou aos autos documentos para instrução e regularização do processo e aduz ter sofrido acidente de trânsito no ano de 2019, acidente que acarretou debilidade funcional de caráter permanente. Destaca ter requerido o pagamento na esfera administrativa, contudo, o valor devido não teria sido entregue. Requer a condenação da Seguradora ré ao pagamento da indenização por invalidez permanente a ser apurada por laudo médico oficial tendo em vista que não sabe qual critério foi utilizado para rejeição de pagamento administrativo. Citada, a ré ofereceu contestação (seq. 13.1), porém, antes de discutir o mérito sustentou a ocorrência de inépcia da inicial por ausência de endereço eletrônico, carência de ação por falta de laudo do IML e boletim de ocorrência e por pedido genérico e indeterminado. No mérito argumenta pela correção do pagamento administrativo, ausência de sequelas pugnando no caso de eventual condenação, pela aplicação da tabela prevista em lei. O autor não impugnou a contestação e foi submetido a perícia pelo IML (Seq. 88.1), perícia que atestou a ausência de invalidez. Com a manifestação das partes, vieram os autos para sentença. Eis o relatório. Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 II FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar especificamente no mérito convém ressaltar que nestes autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem), desta forma a análise meritória deve prosseguir normalmente. No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação, convém mencionar que as partes são legítimas e possuem interesse processual e no que concerne às prejudiciais de mérito não há nestes autos qualquer alegação ou indício de decadência ou prescrição. Esclareço que a preliminar de falta de interesse pelo pedido genérico não pode ser acolhida. Em primeiro por não se tratar de hipótese de falta de interesse e sim em tese de inépcia da inicial. Além disso, o pedido é claro e específico, o autor sustenta possuir lesões decorrentes de acidente de trânsito e requer o pagamento da indenização. Portanto, dentro dos parâmetros do artigo 319 do Código de Processo Civil. Deste modo rejeito a preliminar. Quanto ao pleito de reconhecimento de ausência de interesse pela falta de laudo melhor sorte não assiste ao requerido e o entendimento é semelhante ao anterior. Esclareço. Os documentos da inicial a priori seriam suficientes para a propositura da demanda, ademais, a comprovação ou não das lesões é matéria tipicamente de mérito e com a realização de perícia em Juízo, se havia alguma irregularidade (ainda que inexistente neste caso) esta foi sanada com a perícia. Assim, rejeito a preliminar. Por fim antes de tratar do mérito é importante mencionar que a possibilidade jurídica do pedido não está mais elevada à categoria de condição da ação sendo matéria puramente de mérito, contudo desde já assevero que o pedido é juridicamente possível, razão pela qual passo a análise das demais questões trazidas aos autos. Inépcia da inicial. A tese de inépcia reside na ausência de indicação de endereço eletrônico da parte, entretanto, tais argumentos não são suficientes para extinção do processo. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Deve ser analisado que a demanda não tramita no Juizado Especial e que está devidamente representada por advogado, ou seja, na hipótese o endereço eletrônico da parte seria irrelevante ao processo por não receber intimações, que são exclusivamente direcionadas ao advogado. Não se ignora que a previsão legal tem o objetivo de trazer celeridade às comunicações processuais a fim de que o processo tenha seu desenvolvimento em tempo razoável, contudo, não há razão para declarar inepta a inicial se na prática o e- mail do requerente não será utilizado para nenhum fim no processo, razão pela qual rejeito a preliminar neste ponto. Boletim de ocorrência. O registro de ocorrência juntado aos autos é legítimo, esclareço. Em que pese tratar de declaração aparentemente unilateral, tal declaração foi feita perante a Polícia Civil, órgão policial oficial, ou seja, eventual falsidade na declaração pode acarretar ao declarante imputação de natureza penal, respondendo pelos crimes previstos nos artigo 299 do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Nesses termos, considerando que não há notícia de inquérito policial instaurado em desfavor do requerente pela ocorrência em tese do crime de falsidade ideológica (fazer inserir declaração falsa com o fim de criar obrigação) o documento deve ser reputado como válido para todos os efeitos, razão pela qual REJEITO a preliminar de carência de ação. Mérito. a) Documentos indispensáveis: Resta analisar no caso em debate se os documentos trazidos autos são aptos para embasar a propositura da demanda e se há falta de algum documento indispensável reputado por lei. Pois bem, nesse sentido dispõe a lei 6.194/1974: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. O pagamento deve ser feito mediante simples prova do acidente e do dano daí decorrente. Assim, para que seja provado a existência do acidente de trânsito deve ser necessário a juntada do boletim de ocorrência. O boletim foi juntado aos autos (mov. 1.6). Além do boletim de ocorrência, para a comprovação do dano decorrente são necessários documentos médicos como o prontuário de atendimento e este foi devidamente juntado aos autos juntamente com a inicial (doc. 1.17 a 1.8). Tendo em vista que houve a juntada de boletim de ocorrência, prontuário médico e ainda de posterior laudo de lesões corporais a alegação de falta de documento indispensável deve ser afastada e todos os documentos indexados aos autos devem ser considerados válidos. b) Laudo médico apresentado: O laudo médico apresentado foi realizado por perito oficial, lotado no Instituto Médico Legal. Sendo o referido laudo confeccionado por expert da área, não merece qualquer modificação e deve ser reputado válido para todos os efeitos. O perito judicial apurou pela inexistência de lesões. Soma-se ainda que não houve qualquer recurso quanto ao teor do laudo. Portanto, o laudo médico confeccionado em Juízo, sob o crivo do contraditório não merece nenhuma alteração e será considerado integralmente. c) Sobre o direito à indenização. A documentação apresentada, a priori seria adequada para reconhecer o direito à indenização, pois dela extrai-se estar comprovado o acidente. Contudo, o laudo pericial produzido no IML assim retratou e dimensionou a situação do Intime-se. Cumpram-se as disposições do CN. Londrina, 09 de março de 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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