Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026445-12.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026445-12.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026445-12.2021.8.16.0030 1. Vistos. 2. Em que pese a discordância manifestada pelo parte exequente, a matéria ventilada pelo devedor diz respeito a verba pública, tema que, como se sabe, não se sujeita a preclusão, face a sua indisponibilidade, razão pela qual pode ser apreciada em razão do manejo da exceção de pré-executividade. Assim, passa-se a análise da questão de fundo. A análise dos autos revela que, de fato, houve fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Município devedor. Esta situação, nada obstante, não é admitida pela jurisprudência, uma vez que a impugnação, na espécie, cuida-se de simples incidente. Aliás, ainda quando vigente o Código Buzaid, já havia firme entendimento, oriundo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (STJ – Corte Especial – REsp n. 1.134.186/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 01/Ago/2011). Destarte, é inarredável a conclusão de que a verba fixada na decisão em que foi rechaçada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu de ser afastada (mov. 52.1). A propósito, não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, TAMBÉM, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 7º, DO CPC. DUPLA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO ENTE. MANUTENÇÃO TÃO SOMENTE DA VERBA FIXADA EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 973/STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 4.ª C. Cível – AI n. 0053350-76.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – J. 24/Nov/2023). Neste julgado, o Exmo. Relator ainda consignou que em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, o arbitramento em favor do credor se dá única vez e em função da propositura do cumprimento, sendo irrelevante para ele a impugnação ou não, a qual ensejará honorários advocatícios apenas se acolhida total ou parcialmente (com exclusão de parte do crédito) e, nessa hipótese, em favor do demandado. 3. Por isso, é de ser acolhido o pedido formulado pelo ente político excipiente, com a consequente exclusão da condenação em honorários advocatícios fixada na decisão acostada no mov. 52.1, item 3. 4. Por outro lado, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). 4. Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026445-12.2021.8.16.0030 1. O Município de Foz do Iguaçu, qualificado nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Bruna Gatelli de Vargas e outras, igualmente qualificadas, alegando excesso de execução. A parte exequente foi devidamente intimada, ocasião em que rebateu os argumentos ventilados pela Fazenda Pública. A seguir, vieram os autos conclusos. Decido. 2. A impugnação não merece prosperar. A sentença acostada no seq. 1.6 determinou o pagamento do valor referente à diferença entre os salários devidos e os efetivamente pagos às exequentes em razão da não implementação do reajuste de 13,01%, bem como do valor referente à diferença entre o terço de férias efetivamente pago, que tomou por base o período de 30 (trinta) dias, e o valor efetivamente devido, traduzido em 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes definidos pela Lei Municipal n. 4.245/2014. E no caso dos autos, é possível perceber que a parte exequente observou o referido comando judicial, apresentando os valores devidos a título de diferenças salariais com base nos parâmetros contidos na Lei Municipal n. 4.245/2014, conforme planilha acostada no seq. 1.54. Aliás, ressalta-se que o aumento sobre os adicionais pagos é decorrência lógica da majoração do vencimento base, sobre o qual deve ser aplicado a vantagem transitória, bem como dos demais enquadramentos determinados em outras demandas judiciais. Além disso, igualmente se extrai da planilha acostada no seq. 1.54 que os valores alusivos ao terço de férias foram cálculos na proporção determinada na sentença de seq. 1.6 – diferença entre os valores referentes aos trinta dias adimplidos e os quarenta e cinco dias efetivamente devidos. Por fim, consigno que a retenção dos valores alusivos à contribuição previdenciária deverá ser realizada no momento do pagamento do montante devido às exequentes. Com isso, a fim de atender aos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, homologo, desde logo, o cálculo apresentado pela exequente no seq. 1.54. 3. Pelo esposado, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, e, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (seq. 1.54). Diante da sucumbência, condeno a parte executada no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Com a preclusão desta decisão, em atenção ao disposto no item 6 do Ofício Circular n. 01/2018-CPRE, determino: a) a extração de Precatório Requisitório ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no valor de R$ 13.567,16 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), sendo exequente Meri Elisete Schmidt; b) a extração de Precatório Requisitório ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no valor de R$ 15.285,18 (quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), sendo exequente Nara Regina Freire da Silva. 4.1. Os créditos acima referidos têm natureza alimentar e contam com a preferência do art. 100, § 1º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009. 4.2. Os créditos remanescentes não superam o limite de 10 (dez) salários mínimos. Assim, considerando que igualmente não há controvérsia acerca destes valores, determino: a) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 1.440,68 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), sendo exequente Bruna Gatelli de Vargas; b) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 5.235,53 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sendo exequente Carolina Eleodora Saucedo Diniz; c) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 7.568,59 (sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), sendo exequente Francisca Donizete Esteves; d) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 8.805,52 (oito mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo exequente Geisi Ane Wernke; e) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 5.735,25 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo exequente Osmaria de Oliveira S. da Rosa; f) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 2.374,05 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), sendo exequente Rita de Cassia Rodrigues Camargo; g) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 2.296,88 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo exequente Valdenia de Oliveira S. da Rosa; h) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 11.161,67 (onze mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo exequente Wania Libardi Ferreira Martinez. 4.2.2. O pagamento das Requisições de Pequeno Valor deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, na forma da Lei Municipal n. 2.783/2003. 5. Observe a Secretaria, no que for pertinente, as disposições especiais contidas na Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(308)

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