Inventário 0007094-06.2012.8.16.0083 - TJPR

Inventário 0007094-06.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007094-06.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-06.2012.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS representado(a) por TEREZINHA DE SOUZA KELLIN CRISTINA DOS SANTOS representado(a) por TEREZINHA DE SOUZA De Cujus(s): ATALIBIO DOS SANTOS Vistos e examinados. Cuida-se de ação de inventário. Da análise dos autos, verifico que conforme decisão de mov.273.1, considerando a inércia da parte Kellin Cristina em promover o regular andamento ao feito, foi nomeado, em substituição, o inventariante Carlos Eduardo dos Santos, nos termos do artigo 624 do Código de Processo Civil. Entretanto, embora devidamente intimados para tanto, inclusive pessoalmente, os herdeiros deixaram de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental. Em razão disso, por se tratar de questão de interesse público, foi realizada a intimação do Ministério Público. Porém, o parquet manifestou-se no sentido de não possuir interesse na causa, sob o fundamento da ocorrência da maioridade superveniente dos autores. Pois bem. Considerando que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, bem como tendo em conta a leniência das partes autoras e o desinteresse do Ministério Público em atuar nos autos, não resta outra alternativa, senão a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ainda não foi instaurada a relação jurídica processual. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 09 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007094-06.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-06.2012.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS representado(a) por TEREZINHA DE SOUZA KELLIN CRISTINA DOS SANTOS representado(a) por TEREZINHA DE SOUZA De Cujus(s): ATALIBIO DOS SANTOS Vistos e examinados. Cumpre consignar, inicialmente, que não é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa nas ações de inventário, uma vez que a norma especial (artigo 622, inciso II, do Código Civil) prevalece diante do que preceitua a norma geral (artigo 485, inciso III, da legislação processual civil). Isto se dá em razão de o Procedimento de Inventário ser dotado de interesse público e afetar não somente os herdeiros ou legatários do de cujus, mas também a Fazenda Pública (em decorrência de haveres tributários cujo fato gerador é o evento morte) e a sociedade como um todo (por conta da necessidade de circulação de riquezas). Nesse sentido: Apelação Cível. Procedimento de Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa. Alegação de ausência de intimação prévia à extinção. Inércia da inventariante que não implica em extinção da demanda. Mera remoção do encargo. Inteligência do inciso II do art. 622 do CPC. Interesse público que impede a extinção por abandono. Ocorrência de error in procedendo. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. A falta de andamento regular do processo por parte da inventariante implica em sua remoção do encargo (art. 622, inciso II do CPC), não em extinção da demanda por abandono de causa, sobretudo porque o Procedimento de Inventário é dotado de interesse público. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001154-66.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.04.2021) Ante o exposto, bem como tendo em vista que este processo está paralisado há muito tempo exclusivamente em virtude da inércia injustificada da inventariante, removo-a, de ofício, o que faço com fulcro no inciso II do artigo 622 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: (...) II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; Por força do disposto no parágrafo único do artigo 624 do Código de Processo Civil[1], nomeio, em substituição, como inventariante, Carlos Eduardo dos Santos, através da sua representante legal (inciso IV do artigo 617 do Código de Processo Civil). Determino que a inventariante removida entregue imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo de aplicação de multa não superior a três por cento do valor dos bens inventariados (artigo 625 do Código de Processo Civil). O inventariante deverá ser intimado para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil). Após, concedo-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para adoção das providências necessárias ao regular processamento do feito, sobretudo daquelas mencionadas na decisão de mov. 123.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 624. (...) Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Francisco Beltrão, 12 de agosto de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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