Procedimento Comum Cível 0008710-55.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008710-55.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008710-55.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008710-55.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.335,44 Autor(s): Edesio Augusto Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Edésio Augusto, em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi. O feito foi saneado, sendo nomeado perito, bem como, atribuído o ônus financeiro da perícia a requerida (mov. 46). A proposta de honorários periciais foi homologada na soma de R$2.500,00 (mov. 74), sendo efetuado o depósito em conta judicial (mov. 81.2). O laudo foi juntado aos autos (movs. 112 e 123), tendo a perita solicitado o levantamento dos valores (mov. 129). Em seguida, as partes comunicaram a realização de acordo, solicitando a homologação e consequente extinção do processo, bem como, solicitaram a aplicação do art. 90, §3º, do NCPC e, sucessivamente, que eventuais custas serão de responsabilidade da requerida, em razão de a parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 137). Considerando que as custas processuais referentes aos atos inaugurais do processo (distribuição, autuação, etc.) não se confundem com as custas incidentes pela prática de atos posteriores (expedição de certidões, ofícios, cartas, etc.), mais conhecidas como remanescentes, e tendo em vista que as custas iniciais não foram preparadas pelo requerente, posto que beneficiário da justiça gratuita, deverão ser suportadas pela requerida, nos termos da cláusula 9ª do acordo, o que compreende, inclusive, as despesas processuais, já depositadas no mov. 81.2, considerando o trabalho realizado pelo expert. Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ofício, a fim de que o montante depositado na conta judicial informada no mov. 81.2 (incluindo as correções incidentes desde a data do depósito) seja transferido para a conta bancária elencada no mov. 129, de titularidade da perita, Amanda Nardi Correia. As custas iniciais deverão ser suportadas pela requerida, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008710-55.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008710-55.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.335,44 Autor(s): Edesio Augusto Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Edésio Augusto, em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi, explicando, em suma, estar passando por dificuldades financeiras, tendo este juízo concedido gratuidade da justiça nos autos n. 6250-32.2019.8.16.0044, requerendo a concessão de tais benesses; que no dia 09/12/2019 se dirigiu à filial da requerida para utilização de caixa eletrônico, sendo surpreendido por funcionária da instituição bancária a qual informou que a parcela de 30/10/2019 estava atrasada e que deveria efetuar imediatamente o pagamento ou, caso contrário, “PERDERIA SEU SÍTIO”; que o requerente alegou não saber sobre o que se tratava e que não recordava de ter assinado qualquer contrato de crédito; que lhe foi entregue cópias da Cédula de Crédito Bancário nº B81931138-1 e Aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº B81931138-1, no valor de R$45.714,07; que tomado pelo temor em perder seu imóvel, acabou por realizar o pagamento da parcela vencida, esta no valor de R$21.621,37; que realizou a contratação de perito grafotécnico particular para que auferisse a autenticidade de sua suposta assinatura constante ao final da Cédula de Crédito, apurando que são falsas. Defendeu o dever de indenizar da requerida, e requereu o deferimento da tutela de urgência antecipada, a fim de suspender as cobranças de parcelas vincendas (30/10/2020 e demais que vencerem no curso do processo) referentes a Cédula de Crédito Bancário nº B81931138-1. Postulou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, e requereu a inversão do ônus da prova. Manifestou interesse na conciliação. O pedido liminar foi concedido (mov. 7). Citada, a parte requerida apresentou contestação e se insurgiu quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, explicou que o titulo questionado trata-se de uma Cédula de Credito Bancário sob n° B81931138-1 e respectivo aditivo, emitida por Nivaldo Ortega Augusto e avalizada pelo requerente, em 01 de novembro de 2018, no valor de R$ 45.714,07; que o emitente e o avalista, ora requerente, acordaram a forma de pagamento em 03 parcelas, iguais e sucessivas de R$29.799,47), cada uma, com vencimento para os dias 30/10/2019, 30/10/2020 e 30/10/2021, tendo o requerente ofertado em alienação fiduciária o imovel matriculado sob n° 817 junto ao 2° CRI da Comarca de Apucarana, de sua propriedade; que a assinatura do requerente foi reconhecida por semelhança, logo, a chancela cartorária ao referido documento firma presunção de que o requerente efetivamente o assinou. Defendeu a impossibilidade de devolução dos valores, e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Postulou, ainda, pela revogação da decisão liminar (mov. 34). A réplica foi apresentada (mov. 37). As partes foram intimadas do mov. 38, tendo a requerida protestado pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas, prova pericial e documental (mov. 43). A parte requerente requereu a inversão do ônus da prova, competindo ao requerido comprovar a veracidade das assinaturas (mov. 44). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a necessidade de instrução do feito, sendo a perícia grafotécnica o meio probatório para análise da questionada legitimidade das assinaturas nos contratos em comento, até porque, nos termos do art. 156, do NCPC: “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. Afora isso, não vislumbrando como incontroversa parte dos pedidos formulados pelo requerido, submeto o feito ao saneamento, fazendo uso da prerrogativa disposta no art. 357, do NCPC. Da revogação da decisão liminar Não tendo a parte requerida elencado qualquer documento capaz de afastar o teor das provas pré-constituídas pela parte requerente (cujo documento elencado na petição inicial se trata de perícia grafotécnica, ainda que unilateral), não se verifica elementos de convicção a recomendar na revogação da decisão liminar. Saneamento 1. Não havendo preliminares processuais e demais prejudiciais a serem enfrentadas, tampouco irregularidades ou vícios a serem sanados, DOU POR SANEADO o presente feito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, prevê como direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, tecem comentários acerca da inversão do ônus da prova: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei”[1]. Sendo assim, não pairam dúvidas quanto ao fato de que tal inversão não se configura como automática, em razão de se encontrar condicionada ao cumprimento de requisitos estipulados por lei. No caso em apreço, é patente a hipossuficiência técnica da requerente, já que os contratos, propostas bancárias e carta de assinatura, via de regra, se encontram na esfera de vigilância do fornecedor dos produtos ou serviços. Some-se, ainda, ao fato de que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, em razão da impugnação de sua autenticidade, por força do inciso II, do art. 429, do NCPC. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a produção das informações essenciais se apresenta difícil para a parte hipossuficiente, eis que é clara a superioridade processual da requerida. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, competindo ao requerido exibir eventuais documentos que forem solicitados pelo perito, ficando, ainda, autorizado a juntar os documentos que entender necessários ao caso. 3. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) a relação contratual entre as partes; b) falsificação de assinaturas no contrato em comento; c) dever de restituição dos valores pagos, e indenização, extensão e valor dos danos. 3.1. Observe-se que desdobramentos desses pontos e necessários ao deslinde do processo também poderão ser indagados em audiência. 4. Para esclarecimento dos pontos controvertidos deste feito, defiro a produção das provas protestadas pela requerida. 4.1. Concedo ao requerido, ainda, prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos, face a inversão do ônus da prova. 5. Para exercer a função de perito, nomeio AMANDA NARDI CORREIA (grafotécnico), sob a fé do seu grau. 6. Intime-se o perito da presente nomeação, devendo o Expert informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, § 2º, do NCPC. 7. Com a apresentação do valor, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (§3º, do art. 465, do NCPC). 8. Caso haja concordância com os valores, intime-se o requerido para promover o depósito judicial dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 9. Certificado o depósito, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, cujo prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de 30 dias, a partir da realização do exame da documentação, competido ao Perito informar, com antecedência mínima de 30 dias, o dia, hora e local para realização dos trabalhos, para viabilizar a intimação prévia das partes a esse respeito. 10. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe o Perito se, confrontando as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo requerido e as apostas pelo requerente, pode se dizer serem da mesma pessoa. Por quê? 2) Diante das características grafotécnicas das assinaturas constantes no contrato celebrado em comento, é possível reputar tal assinatura como da requerente? Explique; 3) Demais considerações que entender necessárias ao caso. 11. As partes, querendo, poderão oferecer quesitos, indicar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição do perito, tudo dentro do prazo de 15 dias (§1º, do art. 465, do NCPC). 12. Instrua-se o ofício ao Perito com cópia desta decisão, e dos quesitos. 13. Destaco que a audiência de instrução e julgamento será designada após a perícia, tendo em vista o disposto no art. 477, §3º, do NCPC, o que vai de encontro ao princípio da economia dos atos processuais. 14. Com a designação de audiência de instrução e julgamento, a parte requerente será intimada, pessoalmente, para depoimento pessoal, com as advertências do §1º, do art. 385 do NCPC. 15. As testemunhas poderão ser arroladas pelo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando advertido de que: a) ao apresentar o rol de testemunhas, deverão se atentar para o disposto no art. 450, do NCPC; b) só poderá ser substituída a testemunha, observadas as hipóteses do art. 451, do NCPC; c) deverá informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, e que esta intimação deverá ser realizada por carta com AR, com posterior juntada da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, na forma do art. 455 e §1º, do NCPC; d) comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de que trata o §1º, será presumida a desistência de sua inquirição, no caso de não comparecimento (§2º). 16. Int. Dil. Nec. [1] Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914, nota n. 15. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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