Procedimento Comum Cível 0012636-78.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012636-78.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012636-78.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012636-78.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): IZAEL FERRAZ DUTRA JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Izael Ferraz Dutra Junior, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, alegando ter se envolvido em acidente de trânsito no dia 04/05/2019, culminando nas lesões descritas nos prontuários médicos. Informou ter postulado pelo recebimento do seguro na via administrativa, em atenção a Lei 6.194/74, não obtendo êxito, razão pela qual, ingressou com a presente ação para o fim de obter o devido valor do seguro, após realização da prova pericial. Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.12). Citado, o requerido contestou o feito e arguiu a seguinte preliminar processual: carência de ação, em razão da ausência de laudo pericial do IML. No mérito, alegou a ausência de comprovação de recolhimento do prêmio pelo requerente/proprietário do bem, bem como, defendeu a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (movs. 10/10.4). Réplica em seguida (mov. 14). Determinada a especificação de provas (mov. 15), as partes postularam pela instrução do feito (movs. 20 e 21). O feito foi saneado (mov. 24). A perícia médica foi realizada (mov. 61), não havendo impugnação pelas partes, apenas sendo reiterado pela requerida de que não houve o pagamento do prêmio pelo requerente (movs. 67-69). É o relatório. Decido. Fundamentação O presente feito comporta julgamento, posto que a perícia já foi realizada por ocasião do projeto “Justiça no Bairro”, cujo teor não foi impugnado pelas partes. Do pagamento do seguro obrigatório A parte requerida postulou pela improcedência da ação, considerando a ausência de comprovação do recolhimento do prêmio pelo requerente. Razão não assiste ao requerido, posto que, tal matéria já se encontra sumulada pelo STJ, a saber, que a falta de comprovação do pagamento do prêmio não exime a segurada de honrar a indenização (Súmula 257 do STJ). Registro, ainda, que citada Súmula se encontra em plena vigência, mesmo após a edição da Resolução nº 273/2012 do CNSP (art. 12, § 7º - fica dispensado o pagamento da indenização ao proprietário inadimplente). E não poderia ser diferente, posto que, as estipulações administrativas do Conselho Nacional de Seguros Privados não podem se sobrepor à orientação consolidada na jurisprudência, mormente quando a lei não impõe limitações. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO – SÚMULA 257 DO STJ – AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA LEI DE REGÊNCIA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR DO STJ ÀS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela parte autora, ora apelada, compete à seguradora o dever de efetuar o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a legislação vigente, que em nenhum momento condiciona o pagamento da indenização à comprovação, pela vítima, do pagamento do prêmio referente ao seu veículo. (TJ-MS - APL: 08013972620158120002 MS 0801397-26.2015.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/12/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2015). Com efeito, a lei nº. 6.194/1974, nos §§ do art. 3º, prescreve que: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Certo é que o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade da vítima, conforme Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A prova pericial médica realizada nos presentes autos concluiu que a requerente foi acometida de invalidez parcial incompleta no membro inferior esquerdo, no importe de 25% (mov. 61). Levando-se em consideração a Tabela incluída pela Lei n. 11.945/09, o teto indenizatório para o membro inferior esquerdo é de 70%. Tratando-se, pois, de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser efetuada na forma prevista no inciso II, §1º, do art. 3º da Lei 6.194/74. 70% de R$13.500,00 = R$9.450,00 – teto indenizatório 25% de R$9.450,00 = R$2.362,50 – valor indenizável Considerando o acima exposto, a parte requerente faz jus a verba indenizatória no importe de R$2.362,50. Da correção monetária e juros de mora O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento (n. 580) de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso", e de que “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”, conforme Súmula 426. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar a requerida ao pagamento da verba indenizatória, no importe de R$2.362,50, que deverá ser corrigido (média entre o INPC e IGP-DI) desde a data do evento danoso, até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido, atendidas assim as recomendações do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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