Procedimento Comum Cível 0026472-32.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026472-32.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 11:13

Documento (Certidão)

23/05/2022, 22:00

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 10:05

Documento (Certidão)

11/05/2022, 10:05

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 10:12

Confirmada

13/04/2022, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:10

Trânsito em julgado

13/04/2022, 10:10

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:16

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

10/03/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026472-32.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026472-32.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.455,36 Autor(s): PAULO ALDONIR PILONETO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito”, proposta por PAULO ALDOMIR PILONETO, em face de B.V. Financeira S/A, já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que a) adquiriu junto à ré contrato de financiamento do veículo Volkswagen/Gol, pelo valor de R$ 21.000,00, sendo R$ 6.000,00 de entrada, e saldo líquido de crédito de R$ 15.000,00; b) após o término do financiamento, verificou que os encargos estavam em desacordo com o pactuado; c) o valor de cada parcela mensal deveria ser de R$ 783,74; d) foram cobradas tarifas indevidas; e) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; f) é vedada a capitalização de juros; g) a aplicação da Tabela Price vai de encontro à vedação da capitalização de juros; h) os valores cobrados a maior em detrimento do anatocismo devem ser devolvidos em dobro. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação da parte à repetição do indébito e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.12). Pelo despacho de ev. 7.1 foram deferidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação ev. 11.1, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a prescrição. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a parte autora teve acesso a todos as cláusulas do contrato; b) não há que se falar em aplicação do diploma consumerista; c) a abusividade dos juros remuneratórios é verificada quando as taxas praticadas são superiores ao dobro da taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos; d) há previsão contratual permitindo a capitalização mensal; e) a cobrança das tarifas administrativas é prática de mercado, autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio de Resolução 3.919/10, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços; f) o IOF trata-se de tributo devido em virtude da operação financeira que o autor realizou, incidindo uma única vez, sobre o valor total financiado; g) as tarifas TAC e TEC são válidas em todos os contratos firmados até 30/04/2008; h) a tarifa denominada de Registro do Contrato diz respeito ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran; i) não há que se discutir a validade das tarifas incidentes ao contrato em discussão, posto que todas foram autorizadas por lei e previamente elencadas no contrato; j) o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método de Price; k) na remota hipótese de acolhimento do pedido de repetição de valores, a devolução deve se dar na forma simples por não restar demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (evs. 11.2/11.5). Impugnação à contestação no ev. 15.1. Pela decisão de ev. 17.1, o processo foi suspenso até o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP. O requerido pugnou pela retificação do polo passivo e o prosseguimento do feito diante do julgamento do Recurso Repetitivo (ev. 25.1). Instadas acerca da dilação probatória (ev. 31.1), as partes permaneceram inertes (evs. 36 e 37). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Cuida-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito”, proposta por PAULO ALDOMIR PILONETO, em face de B.V. Financeira S/A, pretendendo a exclusão da capitalização dos juros e das tarifas cobradas, bem como a repetição do indébito. Inicialmente, necessário apreciar as preliminares e prejudiciais de mérito brandidas em contestação. 2.1. Da Inépcia da Petição Inicial Ao contrário do que argumenta o requerido, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de não estarem, presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial possui pedido (revisão de contrato), causa de pedir (capitalização), e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Ademais, não se verifica o descumprimento do art. 330, §2º e §3º, do CPC, (antigo art. 285-B do CPC/73) uma vez que a parte autora delimitou na inicial o valor que entende como controverso do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 e 2. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS. CASO CONCRETO. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Estão cumpridos os requisitos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando a parte autora, na inicial da ação revisional, apresenta cálculo com os encargos que entende cobrados de maneira indevida e indica seu valor (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002949-67.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.07.2019) Por isso, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Prescrição A instituição financeira ré alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 anos. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o direito à revisão de contratos bancários prescreve em 10 (dez) anos, sob a égide do Código Civil vigente – que é o caso dos autos: “A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado”. (...) (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). Na hipótese, o autor pretende a revisão desde outubro de 2010 (data da quitação do contrato) e a demanda foi ajuizada em 2015, de modo que não há prescrição a ser reconhecida. 2.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova A parte autora pretende a revisão de contrato celebrado com a requerida, com a consequente declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas e ilegais. O contrato deve ser discutido à luz da legislação consumerista, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos se encontram praticamente pacificados nos tribunais superiores e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção de prova em seu favor – produção que não foi requerida. 2.4. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. No caso em comento, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes (ev. 1.6), verifica-se que foi firmado em 31/07/2008, contendo expressa pactuação dos juros capitalizados: “14. Juros. Sobre o Valor Total do Crédito incidirão juros anuais efetivos no percentual indicado no item 6.1, que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 6.2 (...)”. Nesse sentido, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Revisional de contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente e renegociação de dívida. Capitalização de juros. Previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação expressa. Súmulas 539 e 541, STJ. Legalidade. Expurgo indevido. Comissão de permanência. Ausência de pactuação e de incidência. Sucumbência a ser suportada pela parte vencida. Juros remuneratórios de inadimplemento que não se confundem com a comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002639-11.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 12.06.2021) (grifei) Portanto, tendo em vista que a capitalização dos juros está prevista no contrato firmado entre as partes, não há ilegalidade a ser reconhecida. Em relação à Tabela Price, cumpre salientar que se trata de método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. De acordo com o aludido sistema de amortização, o valor das prestações é invariável, mas sua composição pode ser diferenciada no decorrer dos pagamentos, pois pode haver, inicialmente, amortização maior dos juros em relação ao saldo devedor. Portanto, o sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes, de modo que não há o que se falar na ilegalidade de utilização do referido método de amortização das parcelas mensais. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA (...). 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005771-19.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 01.05.2021) Outrossim, ainda que a adoção da Tabela Price caracterizasse a incidência de juros capitalizados, tem-se que, no presente caso, a capitalização mensal de juros, como dita anteriormente, é admitida. Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros e aplicação da Tabela Price no caso em tela, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo requerente neste tocante. 2.5. Da Cobrança de Tarifas O autor alega ainda a ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). A incidência de tarifas administrativas deve respeitar as disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual determina, especificamente na Resolução nº 3.518/2007, que a correspondente cobrança é possível, desde que prevista no contrato ou ainda, que exista prévia solicitação e autorização do serviço, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Desta forma, as cobranças em relação ao registro do contrato e tarifa de cadastro realizadas no contrato estão devidamente descritas a que se destinam, o valor não demonstra ser excessivo, o consumidor aderiu a tais, de modo que não se verifica abusividade na cobrança (item 16 e 23, ev. 1.6). Cabe salientar que quanto à tarifa de cadastro, a questão é sumulada acerca da sua legalidade: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Ainda, o contrato previa o registro do gravame de alienação fiduciária no órgão competente (item 16, ev. 1.6). Outrossim, ressalta-se que não há previsão no contrato, nem comprovação nos autos da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Portanto, as tarifas cobradas não podem ser consideradas abusivas, de modo que também é improcedente o pedido autoral quanto a esses pontos. 2.6. Da Repetição do Indébito Não constatada a abusividade dos encargos cobrados durante a relação contratual, incabível o pleito de restituição de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:52

Improcedência

09/03/2022, 15:41

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026472-32.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026472-32.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.455,36 Autor(s): PAULO ALDONIR PILONETO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito”, proposta por PAULO ALDOMIR PILONETO, em face de B.V. Financeira S/A, já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que a) adquiriu junto à ré contrato de financiamento do veículo Volkswagen/Gol, pelo valor de R$ 21.000,00, sendo R$ 6.000,00 de entrada, e saldo líquido de crédito de R$ 15.000,00; b) após o término do financiamento, verificou que os encargos estavam em desacordo com o pactuado; c) o valor de cada parcela mensal deveria ser de R$ 783,74; d) foram cobradas tarifas indevidas; e) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; f) é vedada a capitalização de juros; g) a aplicação da Tabela Price vai de encontro à vedação da capitalização de juros; h) os valores cobrados a maior em detrimento do anatocismo devem ser devolvidos em dobro. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação da parte à repetição do indébito e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.12). Pelo despacho de ev. 7.1 foram deferidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação ev. 11.1, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a prescrição. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a parte autora teve acesso a todos as cláusulas do contrato; b) não há que se falar em aplicação do diploma consumerista; c) a abusividade dos juros remuneratórios é verificada quando as taxas praticadas são superiores ao dobro da taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos; d) há previsão contratual permitindo a capitalização mensal; e) a cobrança das tarifas administrativas é prática de mercado, autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio de Resolução 3.919/10, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços; f) o IOF trata-se de tributo devido em virtude da operação financeira que o autor realizou, incidindo uma única vez, sobre o valor total financiado; g) as tarifas TAC e TEC são válidas em todos os contratos firmados até 30/04/2008; h) a tarifa denominada de Registro do Contrato diz respeito ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran; i) não há que se discutir a validade das tarifas incidentes ao contrato em discussão, posto que todas foram autorizadas por lei e previamente elencadas no contrato; j) o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método de Price; k) na remota hipótese de acolhimento do pedido de repetição de valores, a devolução deve se dar na forma simples por não restar demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (evs. 11.2/11.5). Impugnação à contestação no ev. 15.1. Pela decisão de ev. 17.1, o processo foi suspenso até o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP. O requerido pugnou pela retificação do polo passivo e o prosseguimento do feito diante do julgamento do Recurso Repetitivo (ev. 25.1). Instadas acerca da dilação probatória (ev. 31.1), as partes permaneceram inertes (evs. 36 e 37). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Cuida-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito”, proposta por PAULO ALDOMIR PILONETO, em face de B.V. Financeira S/A, pretendendo a exclusão da capitalização dos juros e das tarifas cobradas, bem como a repetição do indébito. Inicialmente, necessário apreciar as preliminares e prejudiciais de mérito brandidas em contestação. 2.1. Da Inépcia da Petição Inicial Ao contrário do que argumenta o requerido, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de não estarem, presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial possui pedido (revisão de contrato), causa de pedir (capitalização), e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Ademais, não se verifica o descumprimento do art. 330, §2º e §3º, do CPC, (antigo art. 285-B do CPC/73) uma vez que a parte autora delimitou na inicial o valor que entende como controverso do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 e 2. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS. CASO CONCRETO. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Estão cumpridos os requisitos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando a parte autora, na inicial da ação revisional, apresenta cálculo com os encargos que entende cobrados de maneira indevida e indica seu valor (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002949-67.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.07.2019) Por isso, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Prescrição A instituição financeira ré alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 anos. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o direito à revisão de contratos bancários prescreve em 10 (dez) anos, sob a égide do Código Civil vigente – que é o caso dos autos: “A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado”. (...) (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). Na hipótese, o autor pretende a revisão desde outubro de 2010 (data da quitação do contrato) e a demanda foi ajuizada em 2015, de modo que não há prescrição a ser reconhecida. 2.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova A parte autora pretende a revisão de contrato celebrado com a requerida, com a consequente declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas e ilegais. O contrato deve ser discutido à luz da legislação consumerista, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos se encontram praticamente pacificados nos tribunais superiores e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção de prova em seu favor – produção que não foi requerida. 2.4. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. No caso em comento, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes (ev. 1.6), verifica-se que foi firmado em 31/07/2008, contendo expressa pactuação dos juros capitalizados: “14. Juros. Sobre o Valor Total do Crédito incidirão juros anuais efetivos no percentual indicado no item 6.1, que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 6.2 (...)”. Nesse sentido, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Revisional de contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente e renegociação de dívida. Capitalização de juros. Previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação expressa. Súmulas 539 e 541, STJ. Legalidade. Expurgo indevido. Comissão de permanência. Ausência de pactuação e de incidência. Sucumbência a ser suportada pela parte vencida. Juros remuneratórios de inadimplemento que não se confundem com a comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002639-11.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 12.06.2021) (grifei) Portanto, tendo em vista que a capitalização dos juros está prevista no contrato firmado entre as partes, não há ilegalidade a ser reconhecida. Em relação à Tabela Price, cumpre salientar que se trata de método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. De acordo com o aludido sistema de amortização, o valor das prestações é invariável, mas sua composição pode ser diferenciada no decorrer dos pagamentos, pois pode haver, inicialmente, amortização maior dos juros em relação ao saldo devedor. Portanto, o sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes, de modo que não há o que se falar na ilegalidade de utilização do referido método de amortização das parcelas mensais. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA (...). 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005771-19.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 01.05.2021) Outrossim, ainda que a adoção da Tabela Price caracterizasse a incidência de juros capitalizados, tem-se que, no presente caso, a capitalização mensal de juros, como dita anteriormente, é admitida. Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros e aplicação da Tabela Price no caso em tela, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo requerente neste tocante. 2.5. Da Cobrança de Tarifas O autor alega ainda a ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). A incidência de tarifas administrativas deve respeitar as disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual determina, especificamente na Resolução nº 3.518/2007, que a correspondente cobrança é possível, desde que prevista no contrato ou ainda, que exista prévia solicitação e autorização do serviço, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Desta forma, as cobranças em relação ao registro do contrato e tarifa de cadastro realizadas no contrato estão devidamente descritas a que se destinam, o valor não demonstra ser excessivo, o consumidor aderiu a tais, de modo que não se verifica abusividade na cobrança (item 16 e 23, ev. 1.6). Cabe salientar que quanto à tarifa de cadastro, a questão é sumulada acerca da sua legalidade: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Ainda, o contrato previa o registro do gravame de alienação fiduciária no órgão competente (item 16, ev. 1.6). Outrossim, ressalta-se que não há previsão no contrato, nem comprovação nos autos da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Portanto, as tarifas cobradas não podem ser consideradas abusivas, de modo que também é improcedente o pedido autoral quanto a esses pontos. 2.6. Da Repetição do Indébito Não constatada a abusividade dos encargos cobrados durante a relação contratual, incabível o pleito de restituição de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026472-32.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026472-32.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.455,36 Autor(s): PAULO ALDONIR PILONETO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Diante do julgamento do REsp 1.578.553 / SP[1], submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958[2]), possível o prosseguimento. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 3. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado, permaneçam inertes ou informem a desnecessidade de produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 3.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 05 dias. 3.2. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Caso qualquer das partes requeira a produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271578553%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271578553%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Tema 958 - Tese firmada: [2] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

08/07/2021, 00:00

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