Cumprimento de sentença 0037101-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037101-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 15:20

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:14

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 09:03

Documento (Certidão)

01/10/2024, 09:02

Trânsito em julgado

01/10/2024, 09:01

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:44

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:05

Confirmada

29/08/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037101-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037101-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.319,94 Exequente(s): JOÃO DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença que JOÃO DA SILVA move em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ao e. 114.1, foi verificada a suspensão da OAB do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, procurador do autor, determinando-se a intimação pessoal deste para constituir novo procurar e regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Foi realizada tentativa de intimação via AR que restou infrutífera (e. 116.1). Após, foi realizada tentativa de intimação via oficial de justiça, que certificou, de acordo com informações dos vizinhos, que o autor mudou de endereço, não mais residindo no endereço declinado nos autos (e. 121.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Tendo em vista que houve mudança de endereço sem comunicação ao juízo, reputo válida a intimação realizada ao e. 121.1, nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que a inércia seria interpretada como regular adimplemento da dívida (e. 114.1), ante o pagamento dos valores devidos (e. 105.1), julgo extinto o cumprimento da sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Levante-se eventuais restrições. 5. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 18:30

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 17:24

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:40

Confirmada

30/06/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 11:46

Documentos

Conclusão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037101-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037101-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.319,94 Exequente(s): JOÃO DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença que JOÃO DA SILVA move em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ao e. 114.1, foi verificada a suspensão da OAB do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, procurador do autor, determinando-se a intimação pessoal deste para constituir novo procurar e regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Foi realizada tentativa de intimação via AR que restou infrutífera (e. 116.1). Após, foi realizada tentativa de intimação via oficial de justiça, que certificou, de acordo com informações dos vizinhos, que o autor mudou de endereço, não mais residindo no endereço declinado nos autos (e. 121.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Tendo em vista que houve mudança de endereço sem comunicação ao juízo, reputo válida a intimação realizada ao e. 121.1, nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que a inércia seria interpretada como regular adimplemento da dívida (e. 114.1), ante o pagamento dos valores devidos (e. 105.1), julgo extinto o cumprimento da sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Levante-se eventuais restrições. 5. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037101-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037101-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.319,94 Exequente(s): JOÃO DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Ao e. 106.1 foi levantado o alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado pela executada nos autos. A parte exequente foi intimada, por intermédio de seu procurador, para se manifestar acerca da quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, advertida que o silêncio será interpretado como concordância tácita (e. 107.1), porém decorreu o prazo sem manifestação (e. 112.1). 2. Verifica-se que consta no sistema PROJUDI a anotação de suspensão do exercício profissional do Advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (procuração e. 1.2). A suspensão do exercício profissional do Advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos foi publicada no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (ano V, n.° 1182, página 34, em 06/09/2023) - Notificação – Proc. SED. n.º 23.964/2023 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul/MS -, referente a suspensão preventiva do exercício profissional do referido procurador, pelo prazo de noventa dias, no período de 05/09/2023 a 03/12/2023, tendo ocorrido a prorrogação da suspensão. 3. Assim, considerando a perda da capacidade postulatória do procurador constituído nestes autos, intime-se pessoalmente a parte autora, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o processo permanecerá suspenso (art. 313, I, do CPC). Outrossim, no mesmo ato, intime-se autora para se manifestar acerca da quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, com a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação constituída em sentença, ocasionando a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037101-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037101-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.040,10 Autor(s): JOÃO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Certidão errônea (e. 72.3), considerando que a decisão cassada/anulada se refere à sentença prolatada no início da fase de conhecimento, que havia indeferido a petição inicial, e não em relação a sentença de mérito proferida ao e. 58.1. 2. Ciente do Acórdão proferido ao e. 72.2 que minorou o valor arbitrado a título de danos morais em R$5.000,00, bem como afastou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 3.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 3.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 4.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 4.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 5. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 6. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 7. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, havendo requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Consigno que a avaliação poderá ser auferida pelo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a ser comprovado pela parte exequente (art. 871, IV, do CPC). 8. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. 9. Restando negativas as diligências acima, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas após a propositura da ação. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[4] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 10. Desde já, havendo requerimento, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 11. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 12. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [4] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037101-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037101-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.040,10 Autor(s): JOÃO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por JOÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) é beneficiário de aposentadoria junto à Previdência Social; (b) em verificação ao portal “Meu INSS” constatou que havia o registro de um empréstimo consignado que nunca contratou; (c) diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 5442286350 buscou auxílio para realizar a devida conferência; (d) solicitou a emissão do extrato junto ao INSS, e realizada a conferência, a parte autora pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes; (e) solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, mas o requerido manteve-se inerte; (f) não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária; (g) acredita que o contrato averbado em seu benefício previdenciário esteja maculado; (h) os descontos são referentes ao contrato n. 772627797, que teve início em 01/2014 no valor de R$ 850,06, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 26,08, sendo encerrado com todas as parcelas descontadas; (i) deve ser ressarcido em dobro o montante indevidamente descontado; (j) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela declaração da inexigibilidade do débito, com consequente cancelamento dos descontos, além da restituição dos valores indevidamente descontados, e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.13). A decisão de ev. 7.1 concedeu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a intimação do autor para apresentar procuração válida. Manifestação do autor (ev. 10.1). Indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito (ev. 12.1). Interposto recurso de apelação pelo autor (ev. 16.1), sendo provido no Tribunal (ev. 26.1). Citado, o réu apresentou contestação no ev. 28.1, aduzindo, em suma, que: (a) preliminarmente, prescrição, ausência de pretensão resistida e falta de interesse processual, bem como ausência de delimitação da causa de pedir. Ainda, requereu a intimação do autor para demonstração de ciência inequívoca da presente demanda; (b) o empréstimo consignado reclamado foi devidamente celebrado e o valor contratado foi disponibilizado por meio de TED/DOC em conta bancária de titularidade do consignado; (c) a parte autora sequer comprovou os fatos constitutivos de seu direito; (d) não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova; (f) não há danos morais na contratação lícita de empréstimo. Ao final requereu a improcedência da demanda. O réu requereu designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 34.1). Impugnação à contestação apresentada no ev. 35.1. Instados acerca da dilação probatória (ev. 37.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 42.1). Alegações finais apresentada apenas pelo réu no ev. 48.1. A decisão de ev. 52.1 saneou o feito, afastou as preliminares arguidas, fixou pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por ISAIR MARQUES DA SILVA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BRADESCO PROMOTORA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Conforme explicitado na decisão de ev. 52.1, a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, motivo pelo qual foi determinada a inversão do ônus da prova. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar, especificamente: a) a (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) a (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo objeto do pedido inicial; c) a disponibilização dos valores supostamente emprestados à parte autora; d) a configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial 2.1. Da inexigibilidade do débito O autor alega que foram descontadas do seu benefício parcelas (60 parcelas de R$26,08) referentes ao contrato nº 772627797, que teve início em 2014, cujo montante a ser disponibilizado seria de R$850,06. Ainda, afirma que nunca realizou a referida contratação, ou pelo menos não se recorda de ter realizado, devendo a relação jurídica ser declarada inexistente. O réu, por sua vez, expõe que o contrato objeto dos autos foi devidamente celebrado em 26/12/2013, sendo disponibilizado por meio de TED/DOC na conta bancária de titularidade do consignado. Pois bem. No caso em exame, não obstante o réu declare que o contrato foi devidamente celebrado no final ano de 2013, não acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora. Dessa forma, não obteve êxito em comprovar a relação pactual celebrada, na medida em que não trouxe qualquer documento comprovando o aceite do autor ao empréstimo apontado, tampouco comprovou que eventual valor foi, de fato, debitado na conta daquele, não sendo possível concluir, portanto, pela regularidade da contratação. Salienta-se que o demandado, quando questionado acerca da dilação probatória nos autos, não manifestou interesse em qualquer tipo de produção de prova. Seria prova simples de produzir, bastando a juntada do contrato entabulado entre as partes, por exemplo. Apesar disso, preferiu omitir-se. Por todo o exposto, considerando que a parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, a declaração de inexigibilidade dos débitos e inexistência do empréstimo consignado é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a repetição do valor exigido indevidamente se dará de forma dobrada, pois não demonstrado engano justificável a fim de acarretar a devolução simples, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, é o que vem entendendo o STJ, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663 - RS (2014/0270797-3)). Por fim, o período de parcelas efetivamente debitadas deverá ser apurado em sede de liquidação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir do respectivo desconto. 2.2. Do Dever de Indenizar – danos morais Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o dano moral no presente caso é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação do prejuízo, bem como da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Além do mais, o benefício do qual o valor está sendo descontado – aposentadoria do autor – é essencial à manutenção de seu destinatário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO CONTRATAÇÃO PELA APELADA COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA QUE AINDA ASSIM IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004233-21.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2022) AO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC/15 – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003267-08.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2018) Portanto, admitida a ocorrência de dano moral, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Assim, diante de tais ponderações, reputo razoável a condenação ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 772627797; b) condenar a parte ré à restituição dos valores comprovadamente cobrados indevidamente, em dobro, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo (um ano e oito meses), o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037101-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037101-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.040,10 Autor(s): JOÃO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Chamo o feito a ordem. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por JOÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados nos autos. Preliminarmente, com o fim de evitar futuras alegações de nulidade e/ou cerceamento de defesa, passo a análise do pedido de aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova formulado em sede inicial, bem como, das preliminares arguidas. Da(s) preliminar(es) e prejudicial(ais) de mérito Da Prescrição Aduz o réu, em síntese que, qualquer discussão sobre a legalidade do contrato está prescrita. Sem razão, senão vejamos. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço ou defeito de serviço bancário, sendo o termo inicial de referido prazo a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. A propósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, ocorrido em 29.11.2019, a Seção Cível deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Nesse sentido: Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal da pretensão do autor e julga extinta a lide. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do art. 27 do CDC independentemente de a parte autora ser ou não analfabeta ou indígena. Entendimento do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte. Marco inicial da prescrição que se dá na data do último desconto realizado em benefício previdenciário. Precedentes. Documentos que instruíram o processo que demonstram que a lide foi ajuizada mais de cinco anos após o último desconto ocorrido em benefício previdenciário. Extinção devida. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001972-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.03.2021) No caso dos autos, da análise do extrato do INSS que instrui a petição inicial (mov. 1.8), vê-se que o contrato em discussão fora encerrado após o desconto de todas as parcelas (60), isto é, dezembro de 2018, sendo que, a partir desta data iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Com efeito, o prazo final para o ajuizamento da presente ação dar-se-ia em dezembro de 2023. Assim, considerando a data do ajuizamento do presente feito, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito. Da Ausência de pretensão resistida (ausência de interesse de agir). Em que pese os argumentos expostos pela parte ré, o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, o interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do provimento solicitado. O primeiro elemento decorre da vedação da autotutela, e para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Não é suficiente, porém, que a atuação jurisdicional seja necessária para que o interesse processual se configure, sendo imprescindível ainda, que haja o interesse-adequação, segundo elemento, isto é, a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada Elucidativa é a lição de Nelson Nery Júnior[1]: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” No presente caso, vislumbra-se o interesse processual da parte autora, já que o autor pretende seja declara a inexigibilidade do débito oriundo do contrato n. 548846900, considerando a suposta ausência de contratação e consequente ressarcimento dos eventuais danos sofridos. Daí se extrai, a utilidade do provimento jurisdicional e adequado o procedimento escolhido para o processamento do feito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inépcia da inicial Ausência de delimitação da causa de pedir. Em que pese as alegações da parte ré, a preliminar não merece colhida Disciplina o artigo 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No caso dos autos, em análise da petição inicial denota-se que preenche os requisitos estampados no artigo supracitado, inclusive, com delimitação dos pedidos e causa de pedir. Somado a isto, num primeiro momento, a ausência de documentos, se for o caso, só poderá acarretar o reconhecimento da inépcia da inicial quando forem essenciais para configurar as condições da ação ou atender a pressupostos processuais. Há no caso, o extrato do benefício recebido pela parte autora contendo os descontos referente ao suposto empréstimo consignado (mov. 1.7), o que neste momento, é suficiente. Assim, rejeito a preliminar arguida. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo objeto do pedido inicial; c) disponibilização dos valores supostamente emprestados à parte autora; d) configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Importante salientar que, mister a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora em sede inicial. Isto porque, o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo o caso de extinção do processo desde logo, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e definir acerca da distribuição do ônus da prova, observado o contido no artigo e 373 do mesmo Códex. Esse artigo, por sua vez, em seu §1º estabelece hipóteses que autorizam o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto em seu caput, isto é, a inversão do ônus da prova, da qual também fala o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de regra de procedimento, e não de julgamento, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabe ao Magistrado, necessariamente até o despacho saneador, decretar ou não a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que as partes tenham ciência da forma que deverão manejar sua atividade probatória, máxime considerar que eventual ausência de manifestação a respeito da inversão d ônus da prova antes da prolação poderá ensejar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), considerando que, na maioria das vezes a parte que postula por tal inversão possui hipossuficiência técnica, sendo a legislação consumerista aplicável nestes casos. Cumpre ressaltar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro neste raciocínio jurídico já decidiu que “[...] Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo [...]” (STJ - REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) – destaquei. Sobre o tema, aliás, em situações análogas, assim já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002150-27.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000090-39.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003645-92.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 12.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDOS APENAS NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006577-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.11.2020) – destaquei. Desta feita, passo a análise do pedido formulado pela parte autora no tocante a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cumpre registrar que já se encontra pacificada na jurisprudência que há incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários. A matéria, aliás, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. O Juízo de verossimilhança das alegações do autor está consubstanciado em sua assertiva de que a assinatura aposta no contrato seria falsa. Por sua vez, hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, sobretudo para que o réu comprove a legalidade da relação contratual. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte ré demonstrar os itens “a”, “b”, “c, e ainda, caberá a parte autora comprovar o item “d”. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Prazo de 15 dias. Em nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

05/05/2022, 00:00

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(141)