Procedimento Comum Cível 0020042-54.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020042-54.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020042-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020042-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.875,00 Autor(s): ELENTINA APARECIDA VIANA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELENTINA APARECIDA VIANA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos, na qual, sustenta, em síntese, que: (a) foi vítima de atropelamento em 12 de abril de 2017, tendo sofrido “fratura na coluna dorso lombar t11 e pinçamento entre as vertebras c5-c6 e c6-c7 da coluna vertebral”; (b) as referidas lesões decorrentes do acidente resultaram em sua invalidez, sendo que, através de sinistro, a ré negou o pagamento do seguro DPVAT. (c) sustenta fazer jus à indenização no montante de R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais),. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento dos valores à título de seguro DPVAT. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). Ao e. 7.1 concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada (mov. 12.1), a parte ré apresentou contestação (e. 9.1), arguindo, no mérito, que: (a) o laudo realizado pela segurado não constatou sequela permanente; (b) deve prevalecer o valor já pago administrativamente; (c) o laudo do IML, apresentado pela parte autora, não está graduando a lesão da forma como determina a Lei nº. 6.194/74; (d) a perícia deve ser paga pela parte requerente da prova; (e) na eventualidade da condenação da seguradora ré, argui que o valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda e os juros de mora a incidir desde a citação. Ao final, requer a total improcedência do pedido inicial e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 9.1). Apresentou procuração e documentos (mov. 9.2/9.4). Impugnação à contestação ao e. 13.1. Na sequência as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de.provas (e. 14.1). A parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (e. 18.1) e a parte ré requereu a produção de prova pericial 21.1. Decisão saneadora ao e. 25.1. Ao e. 40.2 laudo médico do projeto justiça no bairro. Homologação do laudo pericial ao e. 46.1 e intimação das partes para apresentarem alegações finais. Ao e. 49.1 a parte autora apresentou alegações finais, a parte ré apresentou ao e. 52.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia, prescinde da produção de provas em audiência, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora busca o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT, em razão do acidente ocorrido em 12 de abril de 2017, demonstrado através da Certidão de Ocorrência nº. 527/2014 (mov. 1.9). A controvérsia dos autos se limita a verificar a existência de incapacidade capaz de gerar o direito ao recebimento de complementação do seguro obrigatório. 2.1. Da indenização a título de Seguro DPVAT A indenização do seguro DPVAT deve ser paga conforme a legislação vigente ao tempo do fato. O acidente aqui ocorreu em 28.06.2014 sob a vigência da Lei nº 11.945/2009. O STF julgou constitucional as modificações feitas na tabela do DPVAT ao julgar o ARE 704520. Também não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fato de a tabela valer-se de critérios objetivos para pagar a indenização não significa que ela desconsidera a situação de cada um. A legislação frequentemente se vale de presunções absolutas e de ficções, muitas vezes pela impossibilidade ou extrema dificuldade de verificar cada situação de fato. A indenização tabelada se baseia no que ordinariamente acontece em cada tipo de lesão; é possível que os reflexos individuais da lesão objetivamente considerada sejam distintos para cada pessoa, mas essa não é a preocupação do seguro obrigatório. O objetivo do seguro obrigatório é conferir uma reparação mínima dos prejuízos causados a quem se sujeita – voluntariamente ou não – aos riscos do trânsito. O prejuízo que excedem a esse mínimo devem ser buscados contra os causadores dos danos. O seguro obrigatório tem o escopo de conferir uma reparação mínima àquele que foi vítima de acidente de trânsito e que teve prejuízos. Nos casos em que a reparação exceda o mínimo estipulado de R$ 13.500,00, deverá ser buscado contra o causador do dano. Diante de tal fato, entende-se que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez do autor, bem como entende o STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) A Lei é clara: paga-se R$ 13.500,00, e até R$ 13.500,00 para o caso de invalidez permanente. Uma vez que a preposição "até" significa indicação de limite, a lógica não permite contrariar o disposto claramente na alínea 'b' do artigo, uma vez que, de acordo com o grau de invalidez constatado na vítima, receberá ela, a título de indenização, o valor de até R$ 13.500,00, podendo representar a integralidade desse parâmetro, como também menor porcentagem em relação ao montante referido que, ressalte-se, representa o valor limite da indenização. No caso concreto, o laudo o laudo judicial realizado em 29/04/2022 no Projeto Justiça no Bairro, concluiu pelo dano parcial de 50% na lesão constatada no segmento de coluna torácica. Posto isso, para a hipótese de “Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral” a tabela do DPVAT prevê uma indenização de 25% sobre a importância segurada. Como o autor não teve perda total da coluna lombar, mas apenas uma redução de 50%, esse percentual deve ser aplicado sobre 25% previsto na tabela, resultando a um percentual final de 12,5% sobre a importância segurada (12,5% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50). Diante disso, tem-se que o autor faz jus à indenização R$ 1.687,50. 2.2. Da correção monetária Consoante a jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e não a data em que o segurado teve ciência da incapacidade: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 2.3. Dos juros de mora A Segunda Seção do STJ na Reclamação 5.272, entendeu que em ações de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios incidem a partir da citação: RECLAMAÇÃO Nº 25.028 - PR (2015/0123249-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE: ALESSANDRO SIMOES ADVOGADO: ALEXANDRA LIPPHAUS MARTINS E OUTRO (S) RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES.: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A INTERES.: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S) AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. SEGURO DPVAT. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DEFINIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO DESTOARIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ FIXADA NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 5.272/SP. CASO, CONTUDO, EM QUE O ACÓRDÃO PARADIGMA TRATOU UNICAMENTE DA QUESTÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. [...] A presente reclamação, tal como formulada, não preenche os pressupostos mínimos de admissibilidade. É que a matéria decidida pela Segunda Seção no julgamento da Reclamação n. 5.272/SP, único precedente mencionado pelo reclamante, não guarda nenhuma relação com o tema examinado nestes autos: enquanto o autor/reclamante pretende ver reconhecido o pretenso direito às diferenças que decorreriam do reconhecimento da incidência de atualização monetária sobre os valores de indenização estabelecidos pela Medida Provisória n. 340/2006, a Seção, no julgamento da reclamação, limitou-se a discutir e decidir sobre o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança do seguro DPVAT, conforme é possível depreender da leitura da ementa do referido julgado: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. 2.- Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". 3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processos sobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, com observância da jurisprudência ora confirmada. (Rcl n. 5.272/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 7/3/2012) Sem que haja, portanto, a necessária identidade entre a questão decidida pelo acórdão objeto da reclamação e aquela tratada pelo único acórdão apontado como paradigma, não se sustenta a afirmação de que a Turma Recursal estadual teria deixado de observar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - Rcl: 25028 PR 2015/0123249-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 19/06/2015) Nesse sentido, é a Súmula nº. 426 do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”, a qual ocorreu em 13/08/2021 (AR de evento 12.1). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar ao autor ELIAS MOTA FERREIRA, a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser atualizada pela média entre o INPC e o IGP-DI desde 12/04/2017, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (13/08/2021). Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 85% das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que fixo em R$900,00 (novecentos reais), ressalvando que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para o autor fica vinculado à hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, condeno a ré ao pagamento do remanescente das custas e despesas processuais (15%), bem como de honorários advocatícios em benefício do procurador da parte autora, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Registro que os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. No que diz respeito aos honorário sucumbenciais no valor certo, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IGP-DI, a partir do trânsito em julgado. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020042-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020042-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.875,00 Autor(s): ELENTINA APARECIDA VIANA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica, através do Projeto Justiça no Bairro, a fim de se apurar o grau e invalidez do requerente para fins de recebimento do seguro, além de pugnar pela produção de prova documental até o término da instrução. Também requereu a parte ré, a realização de perícia, mas pelo IML, com o objetivo de averiguar se a lesão sofrida pelo requerente tem cobertura pelo seguro DPVAT no valor que pede o autor. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. A parte ré arguiu das seguintes preliminares: 2.1. Inépcia da inicial pela falta dos requisitos da petição inicial, bem como carência da ação pela falta de laudo pericial do IML: Alega que a parte autora não cumpriu todos os requisitos da petição inicial, na qualificação, não tendo endereço eletrônico, também pois, não trouxe aos autos o laudo do IML para atestar sua debilidade, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida por inépcia. Como se sabe, a petição inicial será considerada inepta nas hipóteses do art. 330, §1° do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, no presente caso, não vislumbro nenhuma causa de inépcia da inicial supramencionada, sendo que a mera inexistência do laudo do IML, ou pela falta de endereço eletrônico não são suficientes para a extinção do feito por inépcia da inicial. No mais, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, inclusive acompanhada com os documentos que entendeu necessários para a resolução da lide. Ainda, percebe-se que os fatos narrados na exordial ocorreram de forma lógica, pois a ré rebateu cada tese em sua contestação, bem como não há pedidos inconciliáveis entre si. Na realidade, os documentos que a ré alega serem indispensáveis, trata-se de meios de prova que, aliados aos demais elementos, servem tão somente para comprovar fato constitutivo do direito do requerente. A ausência destes documentos não enseja a extinção sem resolução de mérito, em razão de ser ônus da parte interessada. Diante disso, não há o que se falar em inépcia da inicial e nem carência da ação, vez que preenchidas as condições para o ingresso da demanda. 2.2. Da prescrição – prejudicial de mérito Alega a requerida, que a presente ação merece extinção sem apreciação do mérito em virtude da ocorrência de prescrição, levando-se em conta que o sinistro ocorreu em 12/04/2017 e a ação judicial foi distribuída em 02/08/2021, havendo transcorrido o prazo prescricional de três anos (conforme antevê a Sumula 405/STJ). É cediço que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral[1]. Em análise a documentação juntada em inicial, o prontuário de evento 1.8 consta a data de 06/11/2018. Alega a Requerente, que foi a partir dessa data que tomou ciência da incapacidade. No caso, torna-se prejudicada a análise, tendo em vista que não é certa a data em que a autora tomou ciência da incapacidade, havendo a necessidade de realização de nova perícia para esclarecer essa controvérsia. Diante disso, por prudência, postergo a análise de ocorrência de prescrição para após a realização de nova perícia médica. 2.3. Carência da ação, pedido genérico: Alega a seguradora ré, que o autor não especificou qual o grau da invalidez, não tendo a parte especificado o real valor que pretende, uma vez que eventual valor será reconhecido no curso do processo com a realização de perícia. Considerando que, é necessária a realização de perícia para comprovar o grau da invalidez da parte, é admitido nesses casos o pedido genérico. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1732614-6 - Colombo - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 07.12.2017) (TJ-PR - APL: 17326146 PR 1732614-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 07/12/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 347 31/01/2018) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR, DESDE LOGO, O GRAU DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. PEDIDO GENÉRICO VIÁVEL (ART. 324, § 1º, II, CPC). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000288-62.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 19.04.2018) (TJ-PR - APL: 00002886220178160120 PR 0000288-62.2017.8.16.0120 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 19/04/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2018) Assim, afasto a preliminar arguida. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) A natureza e o grau da lesão; b) O nexo causal entre o acidente noticiado e os danos sofridos; c) A incidência dos juros de mora e da correção monetária. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar todos os itens é da parte autora. 5. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) pericial, b) documental, aos moldes do art. 435, CPC. 6. A parte autora requereu a realização da perícia médica pelo Projeto Justiça no Bairro, porém, o mesmo está suspenso e não há previsão de realização esse ano, por isso, em finalidade de produção de prova pericial, oficie-se o IML para que realize perícia no autor a fim de atestar a extensão do dano/invalidez – se existente, em qual grau (porcentagem), - bem como o nexo causal com o acidente e informar qual a data, que o autor teve ciência/ da invalidez. 7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 8. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Súmula n° 278 – STJ.

10/03/2022, 00:00

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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