Cumprimento de sentença 0028575-02.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028575-02.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028575-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028575-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.194,84 Autor(s): ISAIR MARQUES DA SILVA Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por ISAIR MARQUES DA SILVA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BRADESCO PROMOTORA, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) é beneficiário de aposentadoria junto à Previdência Social; (b) em verificação ao portal “Meu INSS” constatou que havia o registro de um empréstimo consignado que nunca contratou, sendo o empréstimo 817598888 - 394 - BRADESCO PROMOTORA; (c) em apuração junto ao Banco Bradesco, descobriu que foi realizado na cidade de São Paulo, sendo inserido na data de 13/07/2021, no valor de R$1.979,95, a ser pago em 84 parcelas de R$48,71, com vencimento da primeira parcela em 08/2021 e a última em 07/2028, gerando um débito final de R$4.091,64; (d) em razão do empréstimo, estão sendo descontados o valor de R$48,71 do seu benefício; (e) buscou o Banco Bradesco e o Procon a fim de resolver a situação de maneira administrativa, já que nunca realizou a contratação do empréstimo e inclusive estava preso quando da emissão da cédula bancária, mas não obteve qualquer retorno; (f) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; (g) prestou caução. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos. Ao final, pugnou pela declaração da inexigibilidade do débito, com consequente cancelamento dos descontos, além da restituição dos valores indevidamente descontados, e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.10). Depósito realizado no ev. 9. A decisão de ev. 7.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferiu a liminar pretendida, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais. Citada, a ré apresentou contestação no ev. 18.1, aduzindo, em suma, que: (a) preliminarmente, inépcia da inicial, por divergência de assinatura, bem como impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita. Ainda, afirmou que o autor não se desincumbiu do dever de juntar provas do que alega, ocorrendo evidente ausência de interesse de agir, devendo os autos serem extintos sem resolução do mérito; (b) inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira e, além disso, houve aceitação tácita do autor pelo contrato de empréstimo, pois recebeu os valores disponibilizados em conta; (c) os valores recebidos devem ser restituídos ao banco réu ou descontados da condenação; (d) a instituição financeira pauta-se em documentos apresentados para análise de contrato e posterior liberação do crédito e, no presente caso, houve liberação tendo em vista que quem assinou o contrato, corresponde ao mesmo RG da parte autora; (e) não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova; (f) não há danos morais na contratação lícita de empréstimo. Ao final, impugnou os documentos juntados pelo autor, requereu a improcedência da demanda e revogação da liminar. Impugnação à contestação apresentada no ev. 24.1. Instados acerca da dilação probatória, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (evs. 30.1/31.1). Alegações finais apresentadas nos evs. 37.1/40.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por ISAIR MARQUES DA SILVA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BRADESCO PROMOTORA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Pontua-se que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, com base no que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 3º, do referido diploma legal: §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, pode incidir na espécie, dentre as disposições fundamentais da lei consumerista, aquela que faculta a inversão do ônus da prova, que constitui um direito de facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, nos precisos termos do art. 6º, VIII do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...). Pelo que se verifica da leitura do dispositivo legal em comento, nem sempre o consumidor é beneficiado com a facilitação da defesa dos seus direitos, sendo que, para que seja determinada a inversão do ônus da prova prevista na Lei 8.078/90, necessária se faz a aferição da presença de alegação verossímil ou da hipossuficiência do consumidor. Contudo, em relação ao pedido do autor de inversão do ônus da prova, tenho que a providência se torna irrelevante pela carência de qualquer efeito prático nos autos, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. DECISÃO DE SANEMANETO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A inversão do ônus da prova é irrelevante para julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007251-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0003227-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.03.2021) Outrossim, passo a análise das preliminares aventadas em contestação. 2.1. Da inépcia da inicial Sustenta a ré que há diferença entre as assinaturas do autor, constante em seu documento oficial (CPF), comparada com a exarada no instrumento procuratório, o que enseja a extinção do feito por defeito de representação. Ao contrário do que argumenta a parte ré, não vislumbro a discrepância aventada. Isso porque, não há divergência grosseira entre a assinatura da procuração e a constante no documento da parte autora, na realidade, ao meu ver, há grande similitude entre as assinaturas. Desse modo, REJEITO a preliminar apresentada. 2.2. Da impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita Tendo sido concedido o benefício a partir dos documentos e declarações apresentadas pela parte autora (ev. 1.1/1.4/1.8), cabia ao impugnante trazer o mínimo de prova da capacidade econômica do beneficiário. O ônus é de quem alega e, in casu, o impugnante não se desincumbiu, de modo que o benefício permanece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA É CAPAZ DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A IMPUGNANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO SCPC. APELADO QUE NÃO IMPUGNA A INSCRIÇÃO E DEFENDE A SUA LEGALIDADE. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 436 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028066-82.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.03.2020) Deste modo, considerando que não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 2.3. Do interesse de agir Alega a demandada que o autor não demonstrou a recusa da instituição bancária em atender seus interesses, de modo que somente com a referida demonstração deve ser composta a lide, por caracterizar ausência de conflito. No entanto, não lhe assiste razão. Isso porque, conforme a nossa Constituição Federal, “a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), ou seja, a falta de pedido na via administrativa não pode ser óbice ao acesso à justiça quando a lei não lhe exige. Portanto REJEITO a preliminar aventada. 2.4. Das provas carreadas nos autos Aduz a demandada que a parte autora não se desincumbiu de seu dever em juntar provas do que alega. Porém, referida preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se houve, ou não, a contratação do empréstimo pelo autor. 2.4. Da inexigibilidade do débito O autor alega que está sendo descontado do seu benefício de aposentadoria o valor de R$48,71, por mês, em razão de suposto contrato de empréstimo consignado, no valor de R$1.979,95, creditado, inclusive, em sua conta. Ainda, afirma que nunca realizou a referida contratação, devendo a relação jurídica ser declarada inexistente. A ré, por sua vez, expõe que houve a realização do negócio jurídico e que, inclusive, houve aceitação tácita do empréstimo, visto que a parte autora recebeu os valores a serem disponibilizados em conta. Ainda, sustentou que a contratação se deu de forma regular, pois a instituição tomou os devidos cuidados, pautando-se em documentos apresentados para análise e posterior liberação do crédito, sendo que esses correspondiam efetivamente à foto e número de CPF do autor. Pois bem. Nas ações que visam a inexigibilidade de cobrança ou repetição de indébitos, incumbe ao autor comprovar a cobrança e a ré fazer prova da contratação, por força do artigo 373 do CPC. No caso em exame, não obstante a ré declare que os documentos apresentados no ato da contratação do empréstimo eram efetivamente do autor, não os acostou a fim de comprovar a referida afirmativa. Aliás, aquela aduz, ainda, que o autor não se desincumbiu do seu dever de juntar provas do que alega, vez que esse afirmou que estava recluso no período em que foi contratado o empréstimo. No entanto, fato é que o que está em debate é a contratação, ou não, dos serviços da instituição ré. Dito de outro modo, o fato de o autor estar ou não recluso na época dos fatos, não isenta a ré do ônus de comprovar a efetiva contratação. A propósito, cumpre ressaltar que essa é quem possui maiores condições e elementos para constituir prova, motivo pelo qual o ônus probatório recai sobre ela. No entanto, não obteve êxito em comprovar a relação pactual celebrada, na medida em que não trouxe qualquer documento comprovando o aceite do autor ao empréstimo apontado. Salienta-se que a demandada, quando questionada acerca da dilação probatória nos autos, não manifestou interesse em qualquer tipo de produção de prova. Seria prova simples de produzir, bastando a juntada do contrato entabulado entre as partes, por exemplo. Apesar disso, preferiu omitir-se, pelo que deve suportar o ônus desta inércia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, observo que o autor prestou caução do valor do empréstimo (ev. 9) – R$ 1.979,95 – demonstrando sua boa-fé, pois não utilizou o montante disponibilizado em conta, demonstrando, mais uma vez, que não o contratou. Ademais, a parte autora acostou documentos comprovando o desconto do valor de R$48,71 de sua aposentadoria, referente ao período do mês 08, 09 e 10 de 2021 (ev. 1.8), comprovando, assim, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Por todo o exposto, considerando que a parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, a declaração de inexigibilidade dos débitos e inexistência do empréstimo consignado de nº 817598888 é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a repetição do valor exigido indevidamente se dará de forma dobrada, pois não demonstrado engano justificável a fim de acarretar a devolução simples, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, é o que vem entendendo o STJ, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663 - RS (2014/0270797-3)). Por fim, o período de parcelas efetivamente debitadas deverá ser apurado em sede de liquidação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir do respectivo desconto. 2.5. Do Dever de Indenizar – danos morais Alega o autor que o contrato de empréstimo foi praticado unilateralmente pela ré, uma vez que nunca o solicitou, o que caracteriza negligência e má-fé dessa, pois não agiu com a devida cautela e permitiu que fossem contratados serviços em seu nome, gerando enormes prejuízos e transtornos. A ré, no entanto, sustentou a não ocorrência de ato ilícito no presente caso, constituindo mero dissabor. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o dano moral no presente caso é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação do prejuízo, bem como da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Além do mais, o benefício do qual o valor está sendo descontado – aposentadoria do autor – é essencial à manutenção de seu destinatário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO CONTRATAÇÃO PELA APELADA COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA QUE AINDA ASSIM IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004233-21.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2022) AO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC/15 – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003267-08.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2018) Portanto, admitida a ocorrência de dano moral, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Assim, diante de tais ponderações, reputo razoável a condenação ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) Declarar a inexistência do empréstimo consignado de nº 817598888, com a consequente inexigibilidade da dívida apontada, cancelando-se os descontos no benefício de aposentadoria do autor; b) Condenar a ré à restituição dos valores comprovadamente cobrados indevidamente, em dobro, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Com relação à caução prestada nos autos pelo autor (ev. 9), defiro desde já a expedição de alvará de levantamento à parte ré, tendo em vista referir-se ao valor do empréstimo não contratado. Dada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em razão do irrisório valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, atualizados pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo (oito meses), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028575-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028575-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.194,84 Autor(s): ISAIR MARQUES DA SILVA Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda DECISÃO 1. Diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, advertindo-a que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC. 2. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC/15. 3. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Após a análise dos autos e das provas trazidas pela autora, verifica-se que a liminar merece ser deferida, vejamos: As alegações da parte autora e os documentos por ela carreados aos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, demonstram a verossimilhança de suas alegações. Verifica-se que há dúvidas acerca da realização de negócio jurídico entre as partes referente ao empréstimo consignado realizado em nome da parte autora, que deu ensejo aos descontos mensais que estão sendo debitados de seu benefício previdenciário, principalmente considerando que o autor informa que no período em que o suposto empréstimo teria sido contrato estaria preso, o que impossibilitaria o deslocamento até uma agência para contratação ou o recebimento de ligações telefônicas ou contatos eletrônicos. Ademais, evidente o perigo de dano na manutenção dos descontos dos valores que vem sendo realizados, considerando que os mesmos recaem sobre benefício previdenciário utilizado pelo autor para manutenção de sua subsistência, além do mais, verifica-se que aparentemente o valor total disponibilizado foi depositado nestes autos a título de caução, no valor de R$ 1.979,95 (mov. 9), de modo que eventual devolução dos valores para a parte requerida estaria resguardada. 3.1. Deste modo, com fulcros no art. 294, do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar pretendida para determinar a SUSPENSÃO dos descontos mensais nos valores de R$ 48,71 (quarenta e oito reais e setenta e um centavos), referentes ao empréstimo consignado n° 817598888, que estão sendo recaindo sobre o benefício previdenciário de n°: 149.101.622-9, e que se referem ao contrato discutido nesta ação, até decisão final ou nova ordem judicial. 3.1.1. Oficie-se ao INSS, para que, no prazo de 02 dias, promova o cumprimento da liminar concedida, suspendendo os referidos descontos, comunicando a este Juízo o seu cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de culminação nas penas do crime de desobediência. 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2021, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. 4.1. Anote-se que, as partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. 5. Cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Registre-se que, o termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Em caso de inércia, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil) Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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