Procedimento Comum Cível 0013628-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013628-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 14:43

Documento (Certidão)

28/06/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 10:12

Documento (Certidão)

23/06/2022, 10:12

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 11:19

Confirmada

30/05/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 14:43

Trânsito em julgado

27/05/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013628-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): Delires Visolli de Mattos Lino Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” que move DEELIRES VISOLLI MATTOS LINO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Consta da inicial que a parte Autora sofreu acidente de trânsito em 10/01/2019, sendo que tal ocorrência resultou-lhe INVALIDEZ PERMANENTE, com debilidade funcional grave de membro superior direito, TCE e fratura de face, e ao formular pedido administrativo, recebeu da Companhia Seguradora requerida “o quantum” de R$ 2.362,50, referente ao grau de invalidez verificado pelos médicos peritos da LIDER (empresa reguladora do Seguro DPVAT), valor inferior ao previsto em lei. Assim, pugnou a condenação da Requerida a fim de pagar ao autor à importância devida por Lei, ou de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a diferença entre o valor recebido em processo administrativo e o efetivamente devido pelos danos físicos, em caso de aplicação da tabela da lei 11.945/2009. Apresentada contestação, arguiu-se que o cálculo da indenização devida no presente caso foi corretamente realizado (mov. 10). Apresentada impugnação à contestação (mov. 19). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, o réu alegou não possuir interesse na produção de outras provas, e o autor pugnou pela realização de perícia (ev.25 e 26). Em decisão de saneamento foi deferida a produção de prova pericial (mov. 28.1). Juntado ofício do INSS (mov. 33.1). Juntado laudo pericial (mov. 68.2). Juntada resposta de ofício do IML (mov. 70.1). Apresentadas alegações finais (mov. 77.1) Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. Passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do cálculo da indenização do DPVAT. Inicialmente é de se destacar que não são inaplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor à relação jurídica posta, pois o seguro DPVAT, instituído e imposto por lei, não se constitui sequer reflexamente uma relação consumerista, dado que não trata de relação contratual estabelecida entre o proprietário e as seguradoras componentes do consorcio obrigatório, e sim, seguro materializado por força de lei que objetiva amparar danos advindos da circulação de veículos automotores. Nesse sentido, é o posicionamento da 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do REsp 1.635.398/PR, da relatoria do eminente Min. Marco Aurélio Bellizze, cuja ementa segue abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (DJe 23/10/2017) Desta feita, a relação estabelecida entre o Consócio DPVAT e o autor não se caracteriza como relação do consumo pois “a vítima de acidente de automóvel não é consumidor, nem usuário final, de qualquer produto ou serviços nos precisos termos da definição que consta no art. 21 da Lei n. 8.078/90” (Wald, Arnoldo. A prescrição da ação de recebimento do seguro DPVAT. Revista de direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 12. N. 46, out/dez, 2009). Pois bem. O artigo 3º da Lei 6.194/74, que dispõe acerca do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, restringe a indenização securitária às hipóteses de morte da vítima ou de invalidez permanente, ainda que parcial, além de prever a possibilidade de reembolso por despesas médicas que se fizerem necessárias em razão do acidente, conforme transcrição abaixo. “Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Portanto, hodiernamente, para fazer jus a indenização, exige-se a comprovação do grau de invalidez da vítima para apuração do quantum devido a título de indenização. Afinal, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado de forma proporcional a este grau de invalidez. Tal entendimento encontra-se expressamente previsto na Súmula n. 474, do STJ: Súmula n. 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Destaco que eventual inadimplemento no pagamento do prêmio do veículo do Requerente não autoriza a negativa da indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01.12.2014. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR DA SEGURADORA CONTRA O SEGURADO QUE NÃO EXIME A APELANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007863-87.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00078638720198160044 Apucarana 0007863-87.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 26/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2022) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ INDICADO NO LAUDO DO IML. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002616-54.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00026165420198160100 Jaguariaíva 0002616-54.2019.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 12/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/07/2021) Da Incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo o grau da lesão sofrida, a parte autora foi submetida à perícia. Nesse particular, em análise ao laudo pericial acostado aos autos (mov. 68.2), verifica-se que não foi constatado qualquer grau de invalidade do membro superior atingido por ocasião do acidente, cito trecho: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Porcentagem de perda: ZERO. RESPOSTA AOS QUESITOS (...) Resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente ou aborto? NÃO. Desta feita, não há que se falar em complementação da indenização securitária. Some-se a isso que nada há que desabone a perícia em questão. Repita-se, a prova técnica efetuada pelo IML foi clara ao atestar a ausência de invalidez permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – INOVAÇÃO RECURSAL – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PERÍCIA REALIZADA PELO IML – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI Nº 6.194/74 – LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, DEFORMIDADE, PERDA/INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0072715-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.04.2022). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000853-55.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00008535520168160057 PR 0000853-55.2016.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 28/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2019) Deste modo, os documentos juntados aos autos não fazem concluir pela ocorrência de invalidez permanente. Não se desincumbindo a autora, pois, do ônus que lhe carreia o artigo 373, inciso I, do CPC, outra solução não se afigura possível, que não a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais). Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados. Todavia sua exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, restando suspensa sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

Confirmada

06/05/2022, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 15:33

Improcedência

06/05/2022, 15:25

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013628-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): Delires Visolli de Mattos Lino Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” que move DEELIRES VISOLLI MATTOS LINO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Consta da inicial que a parte Autora sofreu acidente de trânsito em 10/01/2019, sendo que tal ocorrência resultou-lhe INVALIDEZ PERMANENTE, com debilidade funcional grave de membro superior direito, TCE e fratura de face, e ao formular pedido administrativo, recebeu da Companhia Seguradora requerida “o quantum” de R$ 2.362,50, referente ao grau de invalidez verificado pelos médicos peritos da LIDER (empresa reguladora do Seguro DPVAT), valor inferior ao previsto em lei. Assim, pugnou a condenação da Requerida a fim de pagar ao autor à importância devida por Lei, ou de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a diferença entre o valor recebido em processo administrativo e o efetivamente devido pelos danos físicos, em caso de aplicação da tabela da lei 11.945/2009. Apresentada contestação, arguiu-se que o cálculo da indenização devida no presente caso foi corretamente realizado (mov. 10). Apresentada impugnação à contestação (mov. 19). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, o réu alegou não possuir interesse na produção de outras provas, e o autor pugnou pela realização de perícia (ev.25 e 26). Em decisão de saneamento foi deferida a produção de prova pericial (mov. 28.1). Juntado ofício do INSS (mov. 33.1). Juntado laudo pericial (mov. 68.2). Juntada resposta de ofício do IML (mov. 70.1). Apresentadas alegações finais (mov. 77.1) Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. Passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do cálculo da indenização do DPVAT. Inicialmente é de se destacar que não são inaplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor à relação jurídica posta, pois o seguro DPVAT, instituído e imposto por lei, não se constitui sequer reflexamente uma relação consumerista, dado que não trata de relação contratual estabelecida entre o proprietário e as seguradoras componentes do consorcio obrigatório, e sim, seguro materializado por força de lei que objetiva amparar danos advindos da circulação de veículos automotores. Nesse sentido, é o posicionamento da 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do REsp 1.635.398/PR, da relatoria do eminente Min. Marco Aurélio Bellizze, cuja ementa segue abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (DJe 23/10/2017) Desta feita, a relação estabelecida entre o Consócio DPVAT e o autor não se caracteriza como relação do consumo pois “a vítima de acidente de automóvel não é consumidor, nem usuário final, de qualquer produto ou serviços nos precisos termos da definição que consta no art. 21 da Lei n. 8.078/90” (Wald, Arnoldo. A prescrição da ação de recebimento do seguro DPVAT. Revista de direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 12. N. 46, out/dez, 2009). Pois bem. O artigo 3º da Lei 6.194/74, que dispõe acerca do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, restringe a indenização securitária às hipóteses de morte da vítima ou de invalidez permanente, ainda que parcial, além de prever a possibilidade de reembolso por despesas médicas que se fizerem necessárias em razão do acidente, conforme transcrição abaixo. “Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Portanto, hodiernamente, para fazer jus a indenização, exige-se a comprovação do grau de invalidez da vítima para apuração do quantum devido a título de indenização. Afinal, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado de forma proporcional a este grau de invalidez. Tal entendimento encontra-se expressamente previsto na Súmula n. 474, do STJ: Súmula n. 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Destaco que eventual inadimplemento no pagamento do prêmio do veículo do Requerente não autoriza a negativa da indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01.12.2014. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR DA SEGURADORA CONTRA O SEGURADO QUE NÃO EXIME A APELANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007863-87.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00078638720198160044 Apucarana 0007863-87.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 26/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2022) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ INDICADO NO LAUDO DO IML. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002616-54.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00026165420198160100 Jaguariaíva 0002616-54.2019.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 12/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/07/2021) Da Incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo o grau da lesão sofrida, a parte autora foi submetida à perícia. Nesse particular, em análise ao laudo pericial acostado aos autos (mov. 68.2), verifica-se que não foi constatado qualquer grau de invalidade do membro superior atingido por ocasião do acidente, cito trecho: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Porcentagem de perda: ZERO. RESPOSTA AOS QUESITOS (...) Resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente ou aborto? NÃO. Desta feita, não há que se falar em complementação da indenização securitária. Some-se a isso que nada há que desabone a perícia em questão. Repita-se, a prova técnica efetuada pelo IML foi clara ao atestar a ausência de invalidez permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – INOVAÇÃO RECURSAL – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PERÍCIA REALIZADA PELO IML – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI Nº 6.194/74 – LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, DEFORMIDADE, PERDA/INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0072715-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.04.2022). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000853-55.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00008535520168160057 PR 0000853-55.2016.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 28/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2019) Deste modo, os documentos juntados aos autos não fazem concluir pela ocorrência de invalidez permanente. Não se desincumbindo a autora, pois, do ônus que lhe carreia o artigo 373, inciso I, do CPC, outra solução não se afigura possível, que não a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais). Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados. Todavia sua exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, restando suspensa sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/05/2022, 00:00

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