Execução de Título Extrajudicial 0027309-94.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027309-94.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:33

Confirmada

29/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$43.495,10 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE Vistos e examinados os autos. 1. Diante da transação firmada pelas partes (mov. 372.1/2), HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e DETERMINO a suspensão do feito até 12/07/2031 (prazo final do pagamento das parcelas acordadas), nos termos do artigo 922, do CPC. 1.1. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. 1.2. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais. 1.3. Aguarde-se no arquivo provisório até o decurso do prazo ou eventual manifestação das partes. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para informar a quitação do débito ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Levantem-se as restrições conforme requerido ao mov. 380.1. Int. e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/08/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:29

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:59

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:58

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/08/2025, 08:47

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:07

Confirmada

19/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$43.495,10 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE Vistos, etc. A parte exequente apôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 329.1, em face da decisão de mov. 324.1, que indeferiu o pedido de penhora salarial. Argumenta a existência de erro de fato, pois o percentual do salário do executado cuja penhora é pretendida não comprometeria seu padrão de vida e a manutenção de sua subsistência e de sua família. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. No entanto, na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não tem limites tão estreitos e alcança, além da obscuridade, contradição e omissão, a hipótese de premissa fática equivocada. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Humberto Martins, com a seguinte ementa: Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp 956.943/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.106.184/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.168.113/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2014. Portanto, é possível a oposição de embargos de declaração para corrigir erro decorrente de premissa fática equivocada. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, que a decisão embargada não possui qualquer erro. A decisão foi clara ao consignar que somente é possível a efetivação da penhora requerida pela exequente na hipótese em que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela parte ré refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada. Cumpra-se a decisão de mov. 324.1 no que for pertinente. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$43.495,10 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE Vistos, etc. O pedido de desbloqueio formulado pela parte executada em mov. 306.1 deve ser acolhido. Conforme se observa do mov. 322.1/322.6, houve bloqueio do montante de R$ 1.860,44 em conta de titularidade do executado. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Pelos documentos e extratos juntados em movs. 319.2, constata-se que a totalidade dos valores bloqueados, de fato, constituem verba de natureza salarial. Referida impenhorabilidade, é importante dizer, tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revela essencial para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Por outro lado, deve-se levar em conta a relevância e pertinência de um entendimento que vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual essa impenhorabilidade de rendimentos, conquanto absoluta, é precária, ou seja, não subsiste indefinidamente, mas sim por prazo determinado, que seria o período de remuneração da parte executada. Além disso, quanto a interpretação a ser conferida ao citado artigo, não se olvida o recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de n. 1518169/DF[1] e 1582475/MG[2] (Informativo de Jurisprudência n. 635), admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Ou seja, somente é possível a efetivação da penhora requerida pela exequente, na hipótese em que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que claramente não é o caso dos autos. Ademais, pelos extratos não se identifica sobra salarial. Isto considerado, é de se notar que a penhora de percentual dos rendimentos certamente resultará no comprometimento da manutenção do mínimo existencial da devedora e de sua família, especialmente em se considerando os valores líquidos atualmente recebidos. A propósito do tema: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS ALIMENTARES. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na espécie, os autos cuidam de cumprimento de sentença em ação de execução de título extrajudicial que tramita há 20 anos, não se tratando de cobrança de caráter alimentar, sendo que a conta bancária em que se deu o bloqueio judicial recebe apenas valores de caráter alimentício, que não apresenta sobras e que se destina ao custeio de pessoa idosa de mais de 80 anos de idade, sem notícia de hipótese excepcional que permita a relativização da regra de impenhorabilidade. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do aresto recorrido e passar a adotar as alegações da parte recorrente no sentido de ausência de provas no tocante ao objetivo da conta bancária, à existência de sobras penhoráveis, à necessidade da parte recorrente do valor integral por ela recebido para seu sustento; ao depósito de pensão da filha curatelada na conta da mãe ora recorrida. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1851594/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) – destacou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC/73, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Modificar as conclusões do Tribunal estadual acerca das dificuldades financeiras da executada e do risco de comprometimento da sua subsistência digna demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1348598/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INADMISSIBILIDADE EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 833 do CPC/2015 é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia. A relativização da regra admitiu excepcionalmente a penhora sobre os rendimentos somente se o executado não for privado do essencial para sua subsistência, preservando sua dignidade, não sendo o caso dos autos. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 1414164-48.2018.8.12.0000, Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de publicação: 25/02/2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO À PENHORA DE 30% DOS SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC – RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068780-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019) – destacou-se. Assim, ao caso, devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar que o devedor possa prover a si e a sua família, com o consequente desbloqueio da verba. Portanto, considerando que o executado logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada é decorrente de verbas de natureza salarial abrangida pela impenhorabilidade insculpida nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, o imediato desbloqueio dos valores constritos é medida de rigor. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 306.1. 2. Proceda-se ao imediato desbloqueio/devolução da importância oriunda da constrição na conta de titularidade do executado. 3. No mais, não merece acolhimento o pedido de mov. 314.1 de penhora mensal de 30% da remuneração do executado. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto [1] EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019. [2] EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.460,80 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 280.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0” para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. 6. No mais, intime-se a parte executada,através do seu advogado constituído nos autos, para informar seu atual endereço. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.460,80 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA contra CRISTOVÃO ANDRADE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente narra que foram esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e que o executado está se furtando de suas obrigações de quitar o débito, razão pela qual requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado (mov. 220.1). Tece comentários sobre o cabimento de tais medidas executivas e o entendimento jurisprudencial a respeito. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 1. Conforme estabelecido pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “[d]eterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, reconheceu ser constitucional a norma prevista no dispositivo legal acima transcrito. Foi decidido, também, que a aplicação das medidas executivas atípicas é condicionada à observância aos demais valores do ordenamento jurídico, como a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e que não seja prejudicado o princípio que determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, CPC). No caso em tela, a parte exequente alega que se esgotaram os meios típicos de cobrança de crédito e que o executado está se furtando de suas obrigações de quitar o débito, razão pela qual deve ser suspensa sua Carteira Nacional de Habilitação e apreendido o seu passaporte. Entretanto, sem razão o credor. No caso em tela, foram encontrados 3 (três) veículos via Sistema RENAJUD (mov. 61.1), tendo o executado informado que o automóvel de placa AZK-8369 está sob sua posse e pode ser encontrado na Rua Alfredo José da Costa, lote 118, nº 111, Jardim Alvorada, Maringá/PR (mov. 136.1). Posteriormente, foram nomeados à penhora dois veículos: uma motocicleta I/Alex Motoestar Fiera, ano 2007, de cor preta, placa AZK-8369 e um GM/Astra GLS, ano 2007, placa AJH-2595 (mov. 164.1). Não foi pleiteada a penhora, avaliação e praceamento de tais bens. Assim, não se pode dizer que foram esgotados todos os meios de expropriação patrimonial para a satisfação da execução. Não obstante, foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0036779-83.2017.8.16.0018. Nesse contexto, as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado não se mostram proporcionais e razoáveis, pois não há indícios de que o executado estaria agindo de má-fé com o intuito de obstar a satisfação do crédito. Não se mostra adequada a imposição de medidas de caráter penalizador se não há ocultação de patrimônio ou outro comportamento de má-fé, eis que tais providências não conduziriam, necessariamente, à satisfação da obrigação. Ressalte-se, porém, que as medidas atípicas são revestidas pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que futura alteração do contexto fático-jurídico poderá dar ensejo à sua aplicação, já que tem respaldo em lei e são tidas como válidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062141-68.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2023) – destacou-se 1. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado Cristovão Andrade, formulado em mov. 220.1. 2. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/05/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.460,80 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA em face de CRISTOVÃO ANDRADE, todos devidamente qualificados nos autos. Requer o exequente a relativização da regra da impenhorabilidade do salário, a fim de ter deferido o pedido de penhora de 15% do salário do executado, por meio de expedição de ofício para seu empregador (mov. 180.1). Não obstante os argumentos do exequente, o pedido não merece deferimento. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, como defendeu o exequente, excepcionalmente, que a impenhorabilidade da verba salarial, nos termos do art. 833, inc. IV/CPC, poderá ser mitigada “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ-AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20), dada a natureza alimentar do débito executado. Contudo, essa mitigação está atrelada ao ato de equalizar a proteção à dignidade do devedor — com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes — e a garantia do credor ao recebimento de tutela jurisdicional efetiva diante de seus reconhecidos direitos materiais. No caso, deve ser observada a preservação da dignidade da pessoa humana em favor da parte devedora, protegendo a verba salarial, dada a essencialidade para a sua manutenção e de sua família. Pelo holerite juntado em mov. 132.4, constata-se que o executado percebeu, no mês de outubro de 2021, salário líquido de R$ 1.145,23. Portanto, o salário do executado Cristovão Andrade encontra-se abrangida pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Se deferida a penhora, ainda que de forma parcial, certamente restará prejudicado o sustento pessoal do devedor e sua família. Nessas circunstâncias, a penhora determinada implica em afrontar sua dignidade pessoal. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do salário, para não ocasionar risco a sua subsistência. Em caso semelhante, assim julgou o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL EM QUE A DOUTA MAGISTRADA DETERMINOU PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO APLICÁVEIS AO VERTENTE CASO LEGAL. APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS NO CASO CONCRETO. DESPESAS COMPROVADAS PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SAÚDE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO SOB PENA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.3. Os documentos trazidos pelo Agravante/Executado na impugnação à penhora, quais sejam, os extratos bancários, extratos de recebimento de benefício previdenciário, comprovantes de pagamentos, atestados e declarações médicas, demonstram que a determinação de penhora sobre qualquer valor restante seria suficiente para ofender à sua dignidade e segurança, bem como importam prejuízo à subsistência digna de sua família.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074705-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.05.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV do CPC:“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054311-85.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.02.2022). Desta feita, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027309-94.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027309-94.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.460,80 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA Executado(s): CRISTOVÃO ANDRADE 1. Considerando a declaração de hipossuficiência e o fato de estar a parte representada por Núcleo de Prática Jurídica de faculdade de Direito (mov. 117), as quais notoriamente atendem pessoas sem capacidades financeiras, passando por triagem para tanto[1], DEFIRO, nos termos do art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se junto ao sistema Projudi. 2. Da mesma forma, cabível o benefício da contagem do prazo em dobro requerido em mov. 117.1, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC[2]. À Secretaria para que observe tal previsão quando das intimações dirigidas ao executado. 3. No mais, defiro o pedido de mov. 116.1. Intime-se o executado a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a localização dos veículos registrados em seu nome, conforme pesquisa de mov. 61.1, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, de sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC[3]. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PESSOA REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0059285-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 27.04.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO PATROCINADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. TRIAGEM REALIZADA. AUXÍLIO JURÍDICO DE PESSOAS CARENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0021528-74.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 13.02.2021) – destacou-se. [2] Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. [...] § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECORRENTES REPRESENTADOS POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 186, § 3º DO CPC. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se dos autos que os recorrentes são representados por Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino privada. 2. Em que pese o entendimento anterior desta Câmara, com base no princípio da isonomia, é de se aplicar o prazo em dobro também no presente caso. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001113-77.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.09.2021) – destacou-se. [3] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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