Cumprimento de sentença 0027637-04.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027637-04.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 18:05

Documento (Informações)

28/06/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 10:43

Trânsito em julgado

13/06/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 17:39

Confirmada

16/05/2024, 17:39

Ato ordinatório

16/05/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:30

Confirmada

14/05/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027637-04.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027637-04.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$32.856,00 Exequente(s): CLARICE NEVES DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Uma vez que houve a satisfação integral do débito com os respectivos pagamentos e levantamentos dos valores, julgo EXTINTO o processo pelo cumprimento da sentença, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 11:07

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

07/05/2024, 19:02

Documentos

Conclusão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Processo nº: 0027637-04.2016.8.16.0014 Exequente(s): CLARICE NEVES DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Em observância ao que já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1335366/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012.; REsp 874462/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.; e por fim REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação), e o STF no RE 564.132/RS, autorizo o percebimento dos honorários sucumbenciais por meio de RPV, bem como das custas e despesas do processo, por se tratar de credores diversos, por não ser a Vara estatizada, e depender de recursos para a sua manutenção, o que encaro como necessidade alimentar o trabalho efetuado pelos funcionários constantes em seu quadro. 02. Considerando o cumprimento voluntário da sentença pelo INSS, deixo de arbitrar honorários em sede de execução, diante da concordância do credor acerca dos cálculos apresentados. 03. Assim, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos: a) o cálculo apresentado em evento 231.3, atualizado até 27 de abril de 2021, correspondente ao valor devido ao exequente, que importa em R$ 97.083,24; b) o cálculo apresentado em evento 231.3, atualizado até 27 de abril de 2021, correspondente aos honorários de sucumbência, que importa em R$ 7.525,35; c) a conta de custas e despesas do processo (eventos 240.1 e 246), que corresponde a R$ 2.837,80. Quanto as alegações da Autarquia Federal de evento 250.1, ressalto que às custas são devidas por estarem estipuladas no Ofício Circular n°. 01/2018-CPRE, no item 14.2, devendo ser arcadas pelo INSS, não havendo o que se falar em qualquer desproporcionalidade, haja vista a sua previsão legal. Frisa-se que o valor referente ao Ofício Requisitório, está de acordo com a Tabela IX de Custas Processuais, item VII, alínea "a", passando a constar no cálculo elaborado, referente às custas processuais 04. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 05. Autorizo a expedição de RPV, nos termos da fundamentação de item 01, e para pagamento legal no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual, no valor de R$ 7.525,35 para honorários de sucumbência, e de R$ 2.837,80 para custas e despesas processuais. 06. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. 07. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito honorário e das custas, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento, e quando no momento oportuno da quitação do valor precatório, a expedição de alvará na forma requerida pelo subscritor do exequente (mov. 235), com a reserva dos honorários contratuais. 08. Cumpridas as devidas deliberações, expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar. Intimações e diligências necessárias. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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